Procedimento Comum Cível 6002587-84.2024.4.06.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002587-84.2024.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/05/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6002587-84.2024.4.06.3802/MG RELATOR: MAURO HENRIQUE VIEIRA AUTOR: MARIA DA PENHA CRUZ ADVOGADO(A): ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO (OAB MG135874) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 109 - 11/05/2026 - APELAÇÃO

12/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2026, 23:50

Expedida/certificada

11/05/2026, 23:15

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 20:29

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:18

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:33

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 17:22

Confirmada

20/03/2026, 23:59

Publicação

12/03/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002587-84.2024.4.06.3802/MG AUTOR: MARIA DA PENHA CRUZ ADVOGADO(A): ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO (OAB MG135874) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e FIXAR a Data de Início do Benefício (DIB) da pensão por morte em 09/09/2019, data do óbito do instituidor.

11/03/2026, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

10/03/2026, 12:03

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 12:34

Documentos

Ato ordinatório

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002587-84.2024.4.06.3802/MG AUTOR: MARIA DA PENHA CRUZ ADVOGADO(A): ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO (OAB MG135874) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ordinária previdenciária em que a autora pleiteia a concessão da pensão por morte na condição de companheira do instituidor. O óbito ocorreu em 09/09/2019 (evento 1, DOC8), já na vigência da Lei 13.846/2019/2019, que incluiu o § 5º no art. 16, da Lei 8213/91, passando a ser exigido início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, para comprovação da união estável. A autora apresentou Escritura de União Estável lavrada em 18/03/2010 (evento 1, DOC14, Páginas 1/4), faturas CEMIG abril/2024 e outubro/2022 em seu nome (evento 1, DOC5, evento 1, DOC14, Página 11) constando o mesmo endereço do falecido indicado na certidão de óbito (evento 1, DOC8) e nos Prontuários médicos (evento 1, DOC17); Plano Funerário por ela contratado em 2008, constando o instituidor como seu cônjuge/dependente (evento 1, DOC14, Página 5/6); serviço funerário em que ela é indicada como cônjuge (evento 1, DOC14, Página 7); fichas de empregado do falecido, anos 2016 e 2017, em que ela é descrita como cônjuge (evento 1, DOC14, Página 8/9). Para além disso, ambos os requerimentos administrativos foram indeferidos ao fundamento da perda da qualidade do segurado instituidor (1.6 e 1.7), assim como, em sua defesa, o INSS não contestou a condição de companheira da autora (22.1). No que diz respeito a qualidade de segurado do instituidor, a perícia indireta, para fins de apurar se a data de início da incapacidade era anterior à fixada pelo INSS, foi deferida (36.1), anexado o laudo pericial (56.1), efetuado o pagamento do perito (57.1) e oportunizada a manifestação das partes (59.1). Ante o exposto, fixo como ponto controvertido tão somente a comprovação da qualidade de segurado do instituidor na data do óbito, e por conseguinte, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, para a comprovação da união estável entre a autora e o de cujus (Evento 32, MANIF1). Intimem-se. Nada requerido, façam os autos conclusos para sentença. Uberaba (MG), data assinatura

26/09/2025, 00:00

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