Procedimento Comum Cível 6002587-84.2024.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 6002587-84.2024.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6002587-84.2024.4.06.3802/MG RELATOR: MAURO HENRIQUE VIEIRA AUTOR: MARIA DA PENHA CRUZ ADVOGADO(A): ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO (OAB MG135874) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 109 - 11/05/2026 - APELAÇÃO

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002587-84.2024.4.06.3802/MG AUTOR: MARIA DA PENHA CRUZ ADVOGADO(A): ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO (OAB MG135874) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e FIXAR a Data de Início do Benefício (DIB) da pensão por morte em 09/09/2019, data do óbito do instituidor.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002587-84.2024.4.06.3802/MG AUTOR: MARIA DA PENHA CRUZ ADVOGADO(A): ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO (OAB MG135874) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para determinar que o INSS conceda à parte autora o benefício de pensão por morte, com DIB em 09/02/2024, data da última DER. A Autarquia deverá pagar as diferenças devidas entre a DIB e a véspera da DIP, com juros de mora e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados os descontos de eventual benefício não acumulável recebido pela autora. Considerando a cognição exauriente e o perigo de dano, diante do caráter alimentar do benefício, concedo a tutela de urgência com fundamento no art. 300 do CPC, para determinar que o INSS implante a aposentadoria por tempo de contribuição no prazo de 30 dias, observando os reconhecimentos acima. Em caso de descumprimento, voltem os autos para fixação de astreintes. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, em 10%, observando-se o § 4º, II, do mesmo dispositivo e a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Custas ex lege. Defiro a AJG. Havendo recurso(s) voluntário(s), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TRF6. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV ou precatório. Após o pagamento, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002587-84.2024.4.06.3802/MG AUTOR: MARIA DA PENHA CRUZ ADVOGADO(A): ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO (OAB MG135874) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ordinária previdenciária em que a autora pleiteia a concessão da pensão por morte na condição de companheira do instituidor. O óbito ocorreu em 09/09/2019 (evento 1, DOC8), já na vigência da Lei 13.846/2019/2019, que incluiu o § 5º no art. 16, da Lei 8213/91, passando a ser exigido início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, para comprovação da união estável. A autora apresentou Escritura de União Estável lavrada em 18/03/2010 (evento 1, DOC14, Páginas 1/4), faturas CEMIG abril/2024 e outubro/2022 em seu nome (evento 1, DOC5, evento 1, DOC14, Página 11) constando o mesmo endereço do falecido indicado na certidão de óbito (evento 1, DOC8) e nos Prontuários médicos (evento 1, DOC17); Plano Funerário por ela contratado em 2008, constando o instituidor como seu cônjuge/dependente (evento 1, DOC14, Página 5/6); serviço funerário em que ela é indicada como cônjuge (evento 1, DOC14, Página 7); fichas de empregado do falecido, anos 2016 e 2017, em que ela é descrita como cônjuge (evento 1, DOC14, Página 8/9). Para além disso, ambos os requerimentos administrativos foram indeferidos ao fundamento da perda da qualidade do segurado instituidor (1.6 e 1.7), assim como, em sua defesa, o INSS não contestou a condição de companheira da autora (22.1). No que diz respeito a qualidade de segurado do instituidor, a perícia indireta, para fins de apurar se a data de início da incapacidade era anterior à fixada pelo INSS, foi deferida (36.1), anexado o laudo pericial (56.1), efetuado o pagamento do perito (57.1) e oportunizada a manifestação das partes (59.1). Ante o exposto, fixo como ponto controvertido tão somente a comprovação da qualidade de segurado do instituidor na data do óbito, e por conseguinte, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, para a comprovação da união estável entre a autora e o de cujus (Evento 32, MANIF1). Intimem-se. Nada requerido, façam os autos conclusos para sentença. Uberaba (MG), data assinatura

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002587-84.2024.4.06.3802/MG AUTOR: MARIA DA PENHA CRUZ ADVOGADO(A): ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO (OAB MG135874) ATO ORDINATÓRIO Nesta data, faço os presentes autos com vista às parte acerca o laudo pericial de evento 56. (CPC – art. 203, § 4º). Prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Uberaba(MG), data infra -Assinado eletronicamente- Rosimíria Gabellini Servidora

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002587-84.2024.4.06.3802/MG RELATOR: FELIPE SIMOR DE FREITAS AUTOR: MARIA DA PENHA CRUZ ADVOGADO(A): ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO (OAB MG135874) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 46 - 16/05/2025 - Perícia designada

26/05/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

05/06/2024, 13:49

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 12:57

Expedida/certificada

04/06/2024, 16:15

Conclusão (para despacho)

29/05/2024, 10:53

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 10:25

Expedida/certificada

17/05/2024, 16:46

Conclusão (para despacho)

17/05/2024, 10:49

Distribuição (sorteio)

10/05/2024, 13:59

Documentos

Ato ordinatório

•12/05/2026, 00:00