Procedimento do Juizado Especial Cível 6006647-76.2024.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelUrbana (Art. 48/51)Procedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEEm andamento

Data de Distribuição

21/01/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Civel e JEF Adjunto de Pouso Alegre

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Pouso Alegre

Partes do Processo

STELA MARIS DA SILVA DANIEL AMARAL

CPF

Autor

Advogados / Representantes

WASCHINGTON JOSE SOARES DE LIMA

OAB/MG 140949·CPF·Representa: Autor

SIMONE FONSECA RIBEIRO

OAB/MG 82995·CPF·Representa: Autor

NEWTON SILVA DE OLIVEIRA

OAB/MG 77371·CPF·Representa: Autor

AMAURI LUDOVICO DOS SANTOS

OAB/MG 54057·CPF·Representa: Autor

NEWTON SILVA DE OLIVEIRA

OAB/MG 077371·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

WASCHINGTON JOSE SOARES DE LIMA

OAB/MG 140949·CPF·Representa: Autor

SIMONE FONSECA RIBEIRO

OAB/MG 82995·CPF·Representa: Autor

NEWTON SILVA DE OLIVEIRA

OAB/MG 77371·CPF·Representa: Autor

AMAURI LUDOVICO DOS SANTOS

OAB/MG 54057·CPF·Representa: Autor

NEWTON SILVA DE OLIVEIRA

OAB/MG 077371·Representa: Autor

SIMONE FONSECA RIBEIRO

OAB/MG 082995·CPF·Representa: Autor

AMAURI LUDOVICO DOS SANTOS

OAB/MG 054057·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:43

Confirmada

02/05/2026, 23:59

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:48

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 09:35

Ato ordinatório

22/04/2026, 16:05

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 16:05

Confirmada

09/04/2026, 23:59

Publicação

06/04/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:15

Confirmada

31/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6006647-76.2024.4.06.3810/MG AUTOR: STELA MARIS DA SILVA DANIEL AMARAL ADVOGADO(A): AMAURI LUDOVICO DOS SANTOS (OAB MG054057) ADVOGADO(A): SIMONE FONSECA RIBEIRO (OAB MG082995) ADVOGADO(A): NEWTON SILVA DE OLIVEIRA (OAB MG077371) ADVOGADO(A): WASCHINGTON JOSE SOARES DE LIMA (OAB MG140949) SENTENÇA Ante o exposto, afasto as preliminares, rejeito a prejudicial e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a autarquia ré nas obrigações de: a) averbar o tempo de labor desenvolvido no período de 23/05/1994 a 03/05/2006 perante o Município de Pouso Alegre; b) a conceder à parte autora o benefício aposentadoria por idade (Lei nº 8.213, art. 48, "caput"), desde a citação válida (21/02/2025); c) a pagar as diferenças pretéritas não prescritas, acrescidas de atualização monetária e juros de mora, segundo o Manual de Cálculos do CJF.

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2026, 16:05

Expedida/certificada

30/03/2026, 16:05

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 14:33

Conclusão (para julgamento)

27/06/2025, 14:40

Todas as movimentações(34)

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:43

Confirmada

02/05/2026, 23:59

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:48

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 09:35

Ato ordinatório

22/04/2026, 16:05

Documentos

•31/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 16:05

Confirmada

09/04/2026, 23:59

Publicação

06/04/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:15

Confirmada

31/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6006647-76.2024.4.06.3810/MG AUTOR: STELA MARIS DA SILVA DANIEL AMARAL ADVOGADO(A): AMAURI LUDOVICO DOS SANTOS (OAB MG054057) ADVOGADO(A): SIMONE FONSECA RIBEIRO (OAB MG082995) ADVOGADO(A): NEWTON SILVA DE OLIVEIRA (OAB MG077371) ADVOGADO(A): WASCHINGTON JOSE SOARES DE LIMA (OAB MG140949) SENTENÇA Ante o exposto, afasto as preliminares, rejeito a prejudicial e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a autarquia ré nas obrigações de: a) averbar o tempo de labor desenvolvido no período de 23/05/1994 a 03/05/2006 perante o Município de Pouso Alegre; b) a conceder à parte autora o benefício aposentadoria por idade (Lei nº 8.213, art. 48, "caput"), desde a citação válida (21/02/2025); c) a pagar as diferenças pretéritas não prescritas, acrescidas de atualização monetária e juros de mora, segundo o Manual de Cálculos do CJF.

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2026, 16:05

Expedida/certificada

30/03/2026, 16:05

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 14:33

Conclusão (para julgamento)

27/06/2025, 14:40

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 18:29

Publicação

27/05/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006647-76.2024.4.06.3810/MG AUTOR: STELA MARIS DA SILVA DANIEL AMARAL ADVOGADO(A): AMAURI LUDOVICO DOS SANTOS (OAB MG054057) ADVOGADO(A): SIMONE FONSECA RIBEIRO (OAB MG082995) ADVOGADO(A): NEWTON SILVA DE OLIVEIRA (OAB MG077371) ADVOGADO(A): WASCHINGTON JOSE SOARES DE LIMA (OAB MG140949) ATO ORDINATÓRIO (De ordem, com fundamento no art. 203, §4º, do CPC) Abro vista à parte autora para que se manifeste sobre a contestação e eventuais documentos apresentada pela parte requerida, no prazo assinalado. Ao apresentar a respectiva impugnação à contestação, a fim de promover maior agilidade e correção ao trâmite processual, o advogado deverá selecionar o tipo de petição adequado: RÉPLICA.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2025, 15:38

Ato ordinatório

16/05/2025, 15:38

Decurso de Prazo

09/04/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 22:18

Documento (Certidão)

27/02/2025, 21:18

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 11:01

Confirmada

20/02/2025, 23:59

Expedida/Certificada

10/02/2025, 19:47

Mero expediente

10/02/2025, 19:47

Conclusão (para despacho)

06/02/2025, 12:57

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 12:40

Expedida/certificada

28/01/2025, 16:30

Confirmada

27/01/2025, 23:59

Conclusão (para despacho)

27/01/2025, 16:29

Redistribuição (sorteio; incompetência)

21/01/2025, 14:25

Ato ordinatório

•26/05/2025, 00:00