Procedimento Comum Cível 1016813-22.2023.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1016813-22.2023.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 10:03

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 16:16

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:35

Confirmada

26/04/2026, 23:59

Publicação

22/04/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1016813-22.2023.4.06.3801/MG AUTOR: CRISTIANE GONCALVES BANDEIRA JULIAO ADVOGADO(A): ETILIANE FRANCA NETTO ZAMBONI (OAB MG142409) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CRISTIANE GONÇALVES BANDEIRA JULIÃO em face da UNIÃO, do ESTADO DE MINAS GERAIS e do MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que, por apreciação equitativa, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, a serem divididos igualmente entre os três réus. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, em virtude do benefício da gratuidade da justiça deferido à autora (evento 11, DOC1), conforme o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado esta sentença e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Concedo força de mandado/ofício à presente sentença. Juiz de Fora/MG, data da assinatura eletrônica.

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/04/2026, 17:04

Improcedência

16/04/2026, 17:04

Conclusão (para julgamento)

26/03/2026, 16:59

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:01

Decurso de Prazo

20/03/2026, 01:07

Documento (Certidão)

16/03/2026, 15:08

Documentos

Sentença

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1016813-22.2023.4.06.3801/MG AUTOR: CRISTIANE GONCALVES BANDEIRA JULIAO ADVOGADO(A): ETILIANE FRANCA NETTO ZAMBONI (OAB MG142409) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a sentença foi anulada pelo acórdão evento 11, ACOR2, que determinou o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória, em razão da superveniência dos critérios vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 (RE 566.471) e 1.234 (RE 1.366.243) da repercussão geral, faz-se necessária a adequação da fase instrutória aos referidos parâmetros. Com efeito, embora a sentença tenha sido proferida após o julgamento do Tema 6 pelo STF, verifica-se que o encerramento da instrução ocorreu em momento anterior à fixação das teses vinculantes, circunstância que impediu a parte autora de produzir prova específica voltada ao cumprimento dos requisitos técnicos, administrativos e clínicos então estabelecidos. Há época, prevalecia o entendimento firmado pelo STJ no Tema 106 dos recursos repetitivos, segundo o qual era possível a concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS mediante laudo médico fundamentado, sem a exigência de análise judicial acerca da legalidade do ato administrativo de não incorporação pela CONITEC. Assim, a parte autora não teve oportunidade de se adaptar às novas exigências impostas pelo STF, tampouco de se desincumbir adequadamente do ônus probatório que lhe compete. Dessa forma, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, adeque sua pretensão e produza as provas que entender pertinentes, observando, de forma cumulativa, os critérios definidos pelo STF nos Temas 6 e 1.234, especialmente quanto aos requisitos técnicos, administrativos e clínicos exigidos para a concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS. Após, dê-se vista à parte ré para manifestação, prosseguindo-se com a regular instrução do feito. Juiz de Fora, data da assinatura digital.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1016813-22.2023.4.06.3801/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE: CRISTIANE GONCALVES BANDEIRA JULIAO (AUTOR) ADVOGADO(A): ETILIANE FRANCA NETTO ZAMBONI (OAB MG142409) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. SENTENÇA PROFERIDA SEM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA. ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA ANTERIOR À FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS DO STF NOS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento do medicamento Belimumabe, formulado em ação ordinária ajuizada por portadora de Lúpus Eritematoso Sistêmico. A decisão foi proferida após a fixação das teses vinculantes nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral do STF, mas sem que fosse oportunizada à parte autora a produção de prova voltada ao cumprimento dos requisitos então definidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de instrução probatória específica sobre os parâmetros estabelecidos pelo STF impõe a anulação da sentença, para que se permita à parte autora demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento do STF nos Temas 6 (RE 566.471) e 1.234 (RE 1.366.243) firmou parâmetros vinculantes para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, impondo ao autor o ônus de demonstrar cumulativamente requisitos técnicos, administrativos e clínicos. Embora a sentença tenha sido proferida após o julgamento do Tema 6 da repercussão geral pelo STF, o encerramento da fase instrutória ocorreu anteriormente à fixação das teses vinculantes, impedindo a parte autora de produzir prova específica voltada ao cumprimento dos requisitos então estabelecidos. À época do encerramento da fase instrutória, ainda prevalecia o entendimento firmado pelo STJ no Tema 106 dos recursos repetitivos, segundo o qual era possível a concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS mediante laudo médico fundamentado assinado pelo profissional prescritor, sem a exigência de análise judicial da legalidade do ato administrativo de não incorporação pela Conitec. Assim, a parte autora não teve oportunidade de se adaptar às novas exigências impostas pelo STF nos Temas 6 e 1.234 e, consequentemente tampouco de se desincumbir adequadamente do ônus probatório que lhe competia. Entendimento recente da 4ª Turma do TRF6 determinou a anulação da sentença em hipótese similar, para que se reabra a fase probatória com base nos critérios definidos pelo STF. IV. DISPOSITIVO Sentença anulada de ofício. Apelação prejudicada. Determinado o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 10, 489, §1º, V e VI, e 927, III, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471 (Tema 6 da RG), j. 19.09.2024; STF, RE 1.366.243 (Tema 1.234 da RG); STJ, Tema 106 dos recursos repetitivos; TRF6, AC 1009714-95.2023.4.06.3802, Relª. Desª. Fed. Simone dos Santos Lemos Fernandes, j. 25.07.2025; Súmula Vinculante nº 61 do STF. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, anular a sentença de ofício e determinar o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução probatória. Prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de outubro de 2025.

03/11/2025, 00:00

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