Apelação Cível 6002304-86.2024.4.06.3826 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Distribuição (sorteio)

15/10/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002304-86.2024.4.06.3826/MG AUTOR: MINERACAO CURIMBABA LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO PUGLIESE PINCELLI (OAB SP172548) DESPACHO/DECISÃO A alegação presente nos embargos de declaração opostos contra a sentença sob evento 18, SENT1 reflete, em verdade, sua intenção de reanálise do mérito, mediante a adoção de entendimento diverso do já perfilhado ao caso. Referida decisão ressaltou, expressamente, em consonância com o Tema 1182/STJ, serem cumulativos os requisitos para exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quais sejam: o de que as subvenções para investimento sejam concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e que se obedeça ao seu registro em reserva de lucro, na forma da lei. Os embargos de declaração julgados pelo STJ, que fundamentam o pleito da embargante, no sentido de que houve equiparação de todos os incentivos e benefícios fiscais, foram objeto de EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1945110 - RS (2021/0190993-1), no que aqui interessa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A MODUÇÃO DOS EFEITOS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. (...) 5. Na ementa do acórdão embargado ficou devidamente consignado a aplicação do entendimento segundo o qual "muito embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, persiste a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei" (EDcl no REsp. n. 1.968.755 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.10.2022). 6. Desse modo, a expressão final do item 3 da Tese firmada para o tema ("os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico") está correlacionada com a "a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei". 7. A questão também se encontra explicitada nos votos vogais juntados aos autos, como, por exemplo, no seguinte trecho do voto do Ministro Francisco Falcão: "a equiparação conferida pelo §4º do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 dispensa o contribuinte apenas da comprovação de que o benefício fiscal de ICMS foi efetivamente concedido pelo Estado com a intenção de subvencionar investimento. Por outro lado, cabe ao contribuinte tratar o benefício fiscal como se subvenção de investimento fosse, mediante a observância dos requisitos constantes no art. 30 da Lei n. 12.973/2014, dentre eles a destinação prevista no caput e no §2º. Ou seja, é mister o direcionamento do resultado do benefício à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos". 8. Não há, portanto, qualquer obscuridade ou contradição. (...) (EDcl no REsp n. 1.945.110/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 22/4/2024.) A conduta de exigir novo pronunciamento quando a determinação já contém o objetivo perseguido caracteriza-se como protelatória e acaba por sobrecarregar o Judiciário com pedidos desnecessários. Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração (evento 26, EMBDECL1) e condeno a parte embargante à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente, arquive-se.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002304-86.2024.4.06.3826/MG AUTOR: MINERACAO CURIMBABA LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO PUGLIESE PINCELLI (OAB SP172548) SENTENÇA Ante o exposto, rejeito o pedido. Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais próprios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §§ 2° e 3°, do CPC. Oportunamente, arquive-se.

26/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 00:00