Procedimento do Juizado Especial Cível 6007071-14.2025.4.06.3801 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6007071-14.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

10/06/2026, 12:41

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 13:54

Trânsito em julgado

14/05/2026, 13:53

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 13:58

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:12

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:19

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:48

Publicação

24/04/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:04

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6007071-14.2025.4.06.3801/MG RÉU: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SP131600) SENTENÇA Com tais considerações, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação à Elo Serviços S.A. e Getnet Adquirência e Serviço Para Meios de Pagamento S.A., nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Oportunamente, retifique-se a autuação para excluí-las do polo passivo. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a: I) restituir aos autores, na forma simples, o valor das parcelas cobradas indevidamente, montante a ser atualizado pelo manual de cálculo da Justiça Federal a partir da data de cada cobrança indevida; II) pagar aos autores indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, majorados pelo manual de cálculo da Justiça Federal a partir da data da publicação da sentença.

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2026, 12:22

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 13:04

Decurso de Prazo

15/04/2026, 01:16

Depósito de Bens/Dinheiro

14/04/2026, 08:20

Documentos

Sentença

•23/04/2026, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Depósito de Bens/Dinheiro

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