Procedimento Comum Cível 1000746-41.2022.4.06.3825 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000746-41.2022.4.06.3825 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/01/2026, 10:06

Trânsito em julgado

27/01/2026, 10:06

Decurso de Prazo

24/01/2026, 01:11

Documento (Certidão)

03/12/2025, 12:24

Publicação

02/12/2025, 03:40

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 20:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000746-41.2022.4.06.3825/MG AUTOR: DJANIRA RIBEIRO NOVAES OLIVEIRA ADVOGADO(A): VERA LUCIA SILVA MARQUES (OAB MG171318) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Em face do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial. Ratifico a concessão da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor retificado da causa, atualizado desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC), consoante os índices fixados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, incidindo ao caso, no entanto, a suspensão da exigibilidade do pagamento em razão da gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas (art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/1996). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito em seguida ao o Egrégio Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC. Transitada em julgado e mantida a sentença, ao arquivo definitivo. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Janaúba/MG, 30 de novembro de 2025. assinado digitalmenteJEFFERSSON FERREIRA RODRIGUESJuiz Federal

01/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/11/2025, 16:26

Improcedência

30/11/2025, 16:26

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 19:44

Decurso de Prazo

30/05/2025, 01:15

Confirmada

28/05/2025, 23:59

Publicação

27/05/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:19

Documentos

Sentença

•01/12/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Improcedência

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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