Procedimento Comum Cível 1000746-41.2022.4.06.3825 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000746-41.2022.4.06.3825 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000746-41.2022.4.06.3825/MG AUTOR: DJANIRA RIBEIRO NOVAES OLIVEIRA ADVOGADO(A): VERA LUCIA SILVA MARQUES (OAB MG171318) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Em face do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial. Ratifico a concessão da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor retificado da causa, atualizado desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC), consoante os índices fixados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, incidindo ao caso, no entanto, a suspensão da exigibilidade do pagamento em razão da gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas (art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/1996). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito em seguida ao o Egrégio Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC. Transitada em julgado e mantida a sentença, ao arquivo definitivo. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Janaúba/MG, 30 de novembro de 2025. assinado digitalmenteJEFFERSSON FERREIRA RODRIGUESJuiz Federal

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000746-41.2022.4.06.3825/MG AUTOR: DJANIRA RIBEIRO NOVAES OLIVEIRA ADVOGADO(A): VERA LUCIA SILVA MARQUES (OAB MG171318) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Firmada a competência desta Vara Federal, indefiro o pedido formulado pela autora de expedição de ofício ao Município de Riacho dos Machados/MG para “apresentar a CTC nos moldes legais, bem como as todas as demais informações necessárias acerca da vida laboral da segurada, bem como a destinação das contribuições”, uma vez que a apresentação do referido documento e informações compete à autora, ressalvada a recusa injustificada de fornecimento pelo ente municipal administrativamente, situação não evidenciada nos autos. Não tendo sido declinado pelas partes o interesse na dilação probatória de forma fundamentada, remetam-se os autos conclusos para julgamento. Janaúba/MG, 18 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

Redistribuição (prevenção)

24/07/2024, 13:18

Documento (Certidão)

24/07/2024, 13:17

Decurso de Prazo

23/07/2024, 00:22

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 11:54

Documento (Certidão)

11/07/2024, 11:52

Incompetência

11/07/2024, 11:52

Conclusão (para julgamento)

25/03/2024, 12:48

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 08:29

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2023, 17:16

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 11:40

Decurso de Prazo

07/10/2023, 00:12

Processo devolvido à Secretaria

12/09/2023, 11:39

Documento (Certidão)

12/09/2023, 11:39

Documentos

Sentença

•01/12/2025, 00:00

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Redistribuição (prevenção)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Incompetência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

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