Apelação Cível 6007919-96.2024.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Distribuição (sorteio)

01/08/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6007919-96.2024.4.06.3813/MG RELATOR: LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES AUTOR: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FÁBIO RODRIGUES DE PASSOS (OAB MG235351) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 24 - 24/06/2025 - APELAÇÃO

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6007919-96.2024.4.06.3813/MG AUTOR: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FÁBIO RODRIGUES DE PASSOS (OAB MG235351) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. Declarar a NULIDADE do procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto do contrato de financiamento imobiliário celebrado entre as partes (Processo n° 6007919-96.2024.4.06.3813/MG), regido pela Lei nº 9.514/97. 2. Declarar a NULIDADE da consolidação da propriedade do imóvel em nome da Ré, Caixa Econômica Federal - CEF, e de quaisquer atos subsequentes, incluindo o leilão extrajudicial designado ou realizado. 3. Deferir a tutela de urgência, para determinar que a Caixa Econômica Federal se abstenha de promover a alienação do imóvel objeto da presente demanda, até ulterior deliberação. 4. Determinar o reestabelecimento do contrato de financiamento firmado entre as partes. 5. Indeferir o pedido de indenização por danos morais. A CEF deverá arcar com os custos cartorários relacionados à anulação da consolidação da propriedade. Condeno a CEF ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário. Intimem-se as partes pelo meio eletrônico, devendo a CEF comprovar o cumprimento da tutela de urgência deferida, em 15 dias.

26/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/07/2025, 00:00