Procedimento Comum Cível 0003882-16.2017.4.01.3813 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0003882-16.2017.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/12/2025, 17:14

Documento (Outros documentos)

06/08/2025, 15:37

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 14:45

Remessa (em grau de recurso)

18/07/2025, 10:26

Decurso de Prazo

18/07/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 17:45

Confirmada

02/06/2025, 23:59

Publicação

27/05/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 0003882-16.2017.4.01.3813/MG AUTOR: JOSE IRIAS DA SILVA ADVOGADO(A): ISADORA CAMARGOS PACHECO (OAB MG142448) SENTENÇA 3 ? Dispositivo Portanto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) apenas para determinar ao INSS que averbe nos registros da parte autora os períodos de 18/05/1976 a 18/07/1977, 16/11/2003 a 30/04/2010 e 17/08/2011 a 19/02/2016 como trabalhados sob condições especiais. Considerando a presunção contida no § 3º do art. 98 do CPC, defiro ao requerente a gratuidade judiciária. Sem custas pelo INSS (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Levando em conta que a condenação da parte ré se limita à obrigação de fazer de averbar períodos de atividade especial, sem expressão econômica imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Assim, condeno o INSS em honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em vista da sucumbência recíproca, o autor deverá arcar com 50% das custas processuais e com honorários advocatícios que fixo sobre o valor atualizado da causa. Essas condenações ficam, contudo, suspensas nos termos do art. 98, § 3º do CPC, em razão da gratuidade judiciária concedida. Transitada em julgado esta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 14:54

Expedida/certificada

21/05/2025, 16:54

Expedida/certificada

19/05/2025, 13:27

Procedência em Parte

19/05/2025, 13:27

Conclusão (para julgamento)

26/01/2025, 11:04

Documentos

Sentença

•26/05/2025, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

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