Apelação Cível 0003882-16.2017.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Apelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. 11 - Des. Federal Gregore Moura

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Governador Valadares JE · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara JEF - Governador Valadares

Partes do Processo

JOSE IRIAS DA SILVA

Autor

Advogados / Representantes

ISADORA CAMARGOS PACHECO

OAB/MG 142448·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Distribuição (sorteio)

18/07/2025, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 0003882-16.2017.4.01.3813/MG AUTOR: JOSE IRIAS DA SILVA ADVOGADO(A): ISADORA CAMARGOS PACHECO (OAB MG142448) SENTENÇA 3 ? Dispositivo Portanto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) apenas para determinar ao INSS que averbe nos registros da parte autora os períodos de 18/05/1976 a 18/07/1977, 16/11/2003 a 30/04/2010 e 17/08/2011 a 19/02/2016 como trabalhados sob condições especiais. Considerando a presunção contida no § 3º do art. 98 do CPC, defiro ao requerente a gratuidade judiciária. Sem custas pelo INSS (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Levando em conta que a condenação da parte ré se limita à obrigação de fazer de averbar períodos de atividade especial, sem expressão econômica imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Assim, condeno o INSS em honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em vista da sucumbência recíproca, o autor deverá arcar com 50% das custas processuais e com honorários advocatícios que fixo sobre o valor atualizado da causa. Essas condenações ficam, contudo, suspensas nos termos do art. 98, § 3º do CPC, em razão da gratuidade judiciária concedida. Transitada em julgado esta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

Documentos

•26/05/2025, 00:00