Apelação Cível 1020496-45.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Apelação CívelGratificação de IncentivoApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. 21 - Des. Federal Klaus Kuschel

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

HELENITA DOS SANTOS

Autor

Advogados / Representantes

MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI

OAB/MG 110662·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Distribuição (sorteio)

18/12/2025, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1020496-45.2022.4.01.3800/MG AUTOR: HELENITA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) SENTENÇA Pelo exposto, por considerar ausentes os requisitos elencados no art. 1.022, do CPC/2015, hei por bem REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, razão pela qual fica integralmente mantida a Sentença hostilizada (cf. Evento 28), por seus próprios e jurídicos fundamentos.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1020496-45.2022.4.01.3800/MG AUTOR: HELENITA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) SENTENÇA Pelo exposto, hei por bem, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, JULGAR PROCEDENTE o pedido, para: a) condenar o réu, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para reconhecer em favor da parte-autora: Helenita dos Santos (CPF: 250.084.476-53) o direito à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguro Social - GDASS em seus proventos de aposentadoria, no mesmo valor e no mesmo patamar que foi pago aos servidores ativos desde a implantação da alteração da Lei nº 13.324/2016, assim entendendo os 70 (setenta) pontos, tal qual constou no art. 11, § 1º, da Lei nº 10.855/2004, na redação dada pela Lei nº 13.324/16, com todos os efeitos financeiros daí decorrentes, observada a prescrição quinquenal, e b) a) condenar o réu no pagamento das parcelas vencidas, devidamente atualizadas, tudo nos moldes da sucinta fundamentação desta Sentença. Quanto aos consectários, a correção monetária e os juros moratórios incidem sobre o débito, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

26/05/2025, 00:00

Documentos

•08/10/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00