Apelação Cível 1004881-91.2022.4.01.3807 - TRF6

Apelação Cível 1004881-91.2022.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1004881-91.2022.4.01.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004881-91.2022.4.01.3807/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: SINDICATO RURAL DE BUENOPOLIS (AUTOR) ADVOGADO(A): OTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO (OAB PR026221) ADVOGADO(A): BRUNA PRETO BASSETTO (OAB PR072730) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INSCRIÇÃO NO CNPJ. DISTINÇÃO ENTRE VINCULAÇÃO FORMAL E ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL. VERBA HONORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por entidade sindical contra acórdão que negou provimento à Apelação e manteve a sentença de homologação parcial do pedido, reconhecendo o direito à não incidência do salário-educação apenas sobre a folha de pagamento de produtores rurais pessoas físicas sem inscrição no CNPJ, com extinção do processo sem resolução de mérito quanto à pretensão de repetição do indébito, limitada à prescrição quinquenal, atualização pela taxa SELIC e reembolso das custas iniciais pela União. 2. A parte embargante alegou: (i) omissão e contradição por ausência de distinção entre produtor rural organizado sob forma empresarial (CNPJ próprio) e aquele apenas vinculado a algum CNPJ; e (ii) omissão quanto à condenação da União ao pagamento de verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há omissão ou contradição quanto à diferenciação entre produtor rural pessoa física com CNPJ próprio e aquele apenas vinculado a outro CNPJ; e (ii) há omissão quanto à ausência de fixação de verba honorária em desfavor da União. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Inexistem omissão ou contradição no acórdão embargado, que adotou os fundamentos da tese firmada no Tema 362 do STJ, a qual não estabelece distinção entre tipos de inscrição no CNPJ de produtores rurais. 5. A tentativa de distinguir entre produtor rural com estrutura empresarial e aquele apenas vinculado a um CNPJ constitui inovação não acolhida pela Corte Superior, tratando-se de distinguishing impróprio, vedado ao julgador. 6. Quanto à ausência de fixação de verba honorária, a motivação foi expressamente apresentada no acórdão embargado, com base no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002. Ademais, a parte autora não obteve êxito quanto à totalidade do pedido, hipótese que afastaria a condenação da União por sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão ou contradição na aplicação do Tema 362 do STJ à hipótese de produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ, independentemente da natureza da vinculação. 2. É legítima a ausência de condenação da União em honorários advocatícios quando a parte autora não obtém êxito integral na demanda. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado." Legislação relevante citada: Lei nº 9.766/1998; Lei nº 10.522/2002, art. 19, § 1º; CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de novembro de 2025.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1004881-91.2022.4.01.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004881-91.2022.4.01.3807/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: SINDICATO RURAL DE BUENOPOLIS (AUTOR) ADVOGADO(A): OTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO (OAB PR026221) ADVOGADO(A): BRUNA PRETO BASSETTO (OAB PR072730) EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO DEVIDA POR PRODUTOR RURAL. AFASTAMENTO DA EXAÇÃO APENAS E TÃO SOMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AOS PRODUTORES RURAIS NÃO INSCRITOS NO CNPJ. TEMA 362 DO STJ. SENTENÇA RECORRIDA NA QUAL HOMOLOGADO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DO APELANTE, DE AFASTAMENTO DA EXAÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO AOS PRODUTORES RURAIS NÃO INSCRITOS NO CNPJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO DIREITO RECONHECIDO AOS PRODUTORES RURAIS INSCRITOS NO CNPJ. ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE SE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PLANEJAMENTO FISCAL ABUSIVO QUE SE CONFUNDE COM O MENCIONADO PROPÓSITO DE EXTENSÃO. IMPROPRIEDADE DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE O FATO DE A ALUDIDA INSCRIÇÃO DIZER RESPEITO A EMPRESA VOLTADA, OU NÃO, A ATIVIDADE AGRÍCOLA. DISTINGUISHING IMPRÓPRIO. JUSTIFICADA A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA APELADA EM VERBA HONORÁRIA. OBSERVÂNCIA AO QUE DISPOSTO NO ART. 19, § 1º, INC. I, DA LEI Nº 10.522/2009. SEM RAZÃO O APELANTE QUANTO À PARTE NÃO COMPREENDIDA NA HOMOLOGAÇÃO LEVADA A EFEITO NA SENTENÇA RECORRIDA, PORQUE TAL SUCUMBÊNCIA SERIA REVERTIDA NESTA CORTE PORQUE NÃO RECONHECIDA SUA PRETENSÃO SOBRESSALENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 1. Homologado na sentença recorrida o reconhecimento da procedência da pretensão do apelante de afastamento da exação relativa ao salário-educação sobre a folha de pagamento dos empregados de seus substituídos que sejam empregadores rurais pessoas físicas sem inscrição no CNPJ, não há como estender dito direito aos demais empregadores rurais detentores da referida inscrição, sob pena de maus-tratos ao que decidido pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, no Tema 362. 2. Argumento da necessidade de se afastar a presunção de existência de planejamento fiscal abusivo que se confunde com o propósito de extensão de direito acima indicado. 3. Impropriedade de diferenciação entre o fato de a inscrição no CNPJ dizer respeito a empresa voltada, ou não, a atividade agrícola, o que impede que o relator do recurso promova distinção onde a própria Corte da Legalidade não o fez, além do que tal fato não teria o condão de desnaturar o registro levado a efeito perante a Receita Federal do Brasil. 4. Descabida a distinção defendida pelo apelante, qual seja, entre produtor rural organizado em forma de CNPJ e produtor rural somente vinculado a algum CNPJ, porque pautada em distinguishing impróprio, apto a conferir (a) maus-tratos ao que previsto na Lei nº 9.766/1998 e (b) descrédito ao que decidido pelo STJ no precedente acima que, oriundo da sistemática dos recursos repetitivos, ostenta extraordinária eficácia vinculativa a impor sua adoção em casos análogos, mercê de sua transcendência social, econômica e jurídica. 5. Justificada a ausência de condenação da apelada de verba honorária, seja porque observado o disposto no art. 19, § 1º, inc. I, da Lei nº 10.522/2009, seja porque, no tocante à parte não compreendida na homologação albergada na sentença recorrida, se a apelada tivesse sido condenada na origem, a hipótese seria de inversão dos ônus sucumbenciais, porque afastada na Corte a pretensão sobressalente. 6. Apelação não provida. Manutenção da sentença recorrida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação, mantida incólume a sentença recorrida, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 29 de agosto de 2025.

02/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Recurso especial

Negação de Seguimento

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

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