Apelação Cível 1010347-91.2023.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Apelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. 11 - Des. Federal Gregore Moura

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Montes Claros

Partes do Processo

HUMBERTO RODRIGUES DA SILVA

Autor

Advogados / Representantes

CARLOS LUCAS MEDEIROS DE SOUZA

OAB/SC 034956·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Distribuição (sorteio)

22/07/2025, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010347-91.2023.4.06.3807/MG AUTOR: HUMBERTO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS LUCAS MEDEIROS DE SOUZA (OAB SC034956) SENTENÇA Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pelo IPCA-E, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15, sendo que, conforme dispõe o § 16 do referido dispositivo legal, a partir do trânsito em julgado, incidirá apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que engloba juros e correção monetária, observada a suspensão da exigibilidade do pagamento, conforme art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Sem custas em razão da isenção legal (art. 4º, II, da Lei 9289/96). Retifique-se a autuação para corrigir o nome do autor, fazendo constar ?HUMBERTO RODRIGUES SILVA? no polo ativo, conforme documento de identidade de evento 1, DOC_IDENTIF3. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias (observado o prazo em dobro da Fazenda Pública), apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente)

26/05/2025, 00:00

Documentos

•26/05/2025, 00:00