Procedimento Comum Cível 1008757-37.2020.4.01.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1008757-37.2020.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1008757-37.2020.4.01.3803/MG RELATOR: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA JUNIOR AUTOR: ROGERIO CAETANO VIEIRA ADVOGADO(A): ROSA HELENA DAS GRACAS DIAS (OAB MG044636) ADVOGADO(A): LEANDRO NAVES DIAS (OAB MG109616) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 115 - 17/06/2026 - APELAÇÃO

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1008757-37.2020.4.01.3803/MG AUTOR: ROGERIO CAETANO VIEIRA ADVOGADO(A): ROSA HELENA DAS GRACAS DIAS (OAB MG044636) ADVOGADO(A): LEANDRO NAVES DIAS (OAB MG109616) SENTENÇA Ante o exposto, sem mais delongas, acolho os embargos de declaração, atribuindo-lhe efeitos infringentes, adotando no dispositivo da sentença a seguinte redação: Ante o exposto, antecipo a tutela provisória de urgência e julgo procedente o pedido para declarar a especialidade dos períodos laborais de 01.09.1988 a 01.11.1995, 06/12/1995 a 30/06/1998, 01.07.2003 a 01.07.2005, 11.07.2005 a 28.08.2009 e de 01.10.2009 a 05/05/2020, bem como para condenar o Requerido a instituir a favor da parte Autora o benefício de aposentadoria especial (espécie 46), com DIB na DER do NB 185.614.284-9, em 06.07.2020 ? fl. 1/evento 22, DOC4 e DIP em 01.08.2026. Outrossim, deverá a parte autora observar o disposto no art. 57, § 8º da Lei 8.213/1991, reafirmado no Tema 709/STF. Sobre as parcelas vencidas e não pagas entre a DIB e a DIP, compensados eventuais valores percebidos em virtude da antecedente decisão proferida nesse feito, sujeitas a requisitório, deverão incidir correção monetária e juros na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento) das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). Custas indevidas na espécie, porquanto não adiantadas pela parte autora, sendo a Autarquia ré isenta (Lei 9.289/1996). Interposta apelação, abra-se vista à parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal (NCPC, artigos 183; 219; 1003, § 5º e 1009). Após, com ou sem elas, subam os autos ao egrégio Tribunal Regional da 6ª Região com as cautelas legais. Sentença não sujeita ao reexame necessário. (STJ, REsp 1735097/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 1ª T., DJe 11/10/2019; TRF-1ª R., AC 1012675-22.2019.4.01.9999, relator Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, 2ª T., DJe 25/10/2019)

09/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 14:13

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 12:13

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 19:16

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 12:47

Publicação

22/01/2026, 03:41

Publicação

21/01/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1008757-37.2020.4.01.3803/MG RELATOR: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA JUNIOR AUTOR: ROGERIO CAETANO VIEIRA ADVOGADO(A): ROSA HELENA DAS GRACAS DIAS (OAB MG044636) ADVOGADO(A): LEANDRO NAVES DIAS (OAB MG109616) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 98 - 28/12/2025 - APELAÇÃO

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/12/2025, 10:50

Expedida/certificada

28/12/2025, 10:19

Petição (Petição (outras))

28/12/2025, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1008757-37.2020.4.01.3803/MG AUTOR: ROGERIO CAETANO VIEIRA ADVOGADO(A): ROSA HELENA DAS GRACAS DIAS (OAB MG044636) ADVOGADO(A): LEANDRO NAVES DIAS (OAB MG109616) SENTENÇA Ante o exposto, antecipo a tutela provisória de urgência e julgo parcialmente procedente o pedido para declarar a especialidade dos períodos laborais de 01.09.1988 a 01.11.1995, 01.07.2003 a 01.07.2005, 11.07.2005 a 28.08.2009 e de 01.10.2009 a 12.11.2019 com subsequente conversão do tempo, bem como para condenar o Requerido a instituir a favor da parte Autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante aplicação do fator previdenciário, consoante as regras previstas no art. 29-C da Lei 8.213/1991, na redação conferida pela Lei 13.183/2015, com DIB em reafirmação da DER na data da citação válida ocorrida nesse feito em 12.11.2021 ? evento 18, DOC1- e DIP em 01.01.2026.

19/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1008757-37.2020.4.01.3803/MG AUTOR: ROGERIO CAETANO VIEIRA ADVOGADO(A): ROSA HELENA DAS GRACAS DIAS (OAB MG044636) ADVOGADO(A): LEANDRO NAVES DIAS (OAB MG109616) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Cuida-se de pedido de tutela de urgência requerida pela parte autora (Evento 78), sob o fundamento de que teve seu contrato de trabalho rescindido junto à empresa NOVA HOLANDA- TRATORESIMPLEMENTOS E PECAS LTDA desde 17/07/2025 e que, portanto, encontra-se desempregado. O INSS, por seu turno, requer a suspensão do presente processo, com fundamento no Art. 313, V, do CPC, até a finalização do julgamento do Tema 1124 pelo Superior Tribunal de Justiça. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Destaco, de início, que nos termos do art. 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não verifico a existência dos requisitos necessários à antecipação da tutela. De fato, no presente caso, apesar das razões insertas na inicial, não vejo nos autos notícia concreta de eventual incapacidade da parte autora para o trabalho, razão pela qual não vislumbro, ao menos neste juízo perfunctório, a presença do periculum in mora, indispensável para o deferimento do pedido liminar. Prosseguindo, quanto ao requerimento formulado pelo INSS, melhor sorte não lhe assiste. De fato, não olvido que em sessão de julgamento realizada em 22/5/2024, a Primeira Seção, por unanimidade, acolheu questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator para alterar a delimitação do tema 1124 para constar na redação: “Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” (acórdão publicado no DJe de 29/5/2024). Contudo, houve determinação de suspensão do trâmite de todos os processos apenas em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, o que, por conseguinte, não impede o prosseguimento deste feito. 3. DISPOSITIVO Por tais razões, e mais que dos autos consta, indefiro o pedido de tutela de urgência, bem como o requerimento de suspensão em razão do Tema n. 1.124/STJ. No mais, estando o feito maduro para julgamento, façam-me os autos conclusos para sentença. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

01/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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