Procedimento Comum Cível 6003927-93.2025.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003927-93.2025.4.06.3813/MG AUTOR: DAVID DAINEZ ADVOGADO(A): RONALDO JOSE CUSTODIO (OAB MG080314) SENTENÇA Do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, conforme art. 51, III, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01.

31/07/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

09/07/2025, 14:47

Publicação

11/06/2025, 18:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003927-93.2025.4.06.3813/MG AUTOR: DAVID DAINEZ ADVOGADO(A): RONALDO JOSE CUSTODIO (OAB MG080314) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ordinária ajuizada por DAVID DAINEZ contra o(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, para que lhe seja concedido o benefício mensal, no valor de 1 salário mínimo, nos termos da Lei 14.736/2023. À causa foi atribuído o valor de R$ 27.324,00 (vinte e sete mil e trezentos e vinte e quatro reais). Definida a repercussão econômica pelo valor da causa, não se mantém a competência deste juízo para julgamento do feito, pois cabe ao Juizado Especial Federal o julgamento das ações que envolvam pretensão econômica até o patamar de 60 (sessenta) salários-mínimos, consoante a dicção do Art. 3º, da Lei 10.259/2001. Além disso, a natureza da demanda não incide nas vedações trazidas pelo Art. 3º, § 1º, da referida lei. Não se pode esquecer que a anulação de ato administrativo de natureza previdenciária e fiscal também se insere na competência do JEF. No mais, a competência do Juizado Especial Federal é absoluta, consubstanciando norma de ordem pública, por isso não pode ser afastada pela vontade das partes e possibilita ao julgador conhecê-la de ofício. Portanto, declino da competência para o Juizado Especial Federal desta Subseção, a quem devem ser remetidos os autos, com as baixas pertinentes, após a intimação da parte autora. Intime-se. Cumpra-se. Governador Valadares (MG), data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/05/2025, 13:10

Expedida/certificada

20/05/2025, 08:51

Incompetência

20/05/2025, 08:51

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 07:52

Distribuição (sorteio)

19/05/2025, 18:46

Documentos

•31/07/2025, 00:00