Procedimento Comum Cível 6003927-93.2025.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 6003927-93.2025.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/08/2025, 15:21

Trânsito em julgado

28/08/2025, 15:19

Decurso de Prazo

19/08/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 11:44

Confirmada

05/08/2025, 11:18

Publicação

01/08/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003927-93.2025.4.06.3813/MG AUTOR: DAVID DAINEZ ADVOGADO(A): RONALDO JOSE CUSTODIO (OAB MG080314) SENTENÇA Do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, conforme art. 51, III, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01.

31/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/07/2025, 08:39

Incompetência territorial

30/07/2025, 08:39

Conclusão (para julgamento)

30/07/2025, 05:44

Redistribuição (incompetência; sorteio)

09/07/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003927-93.2025.4.06.3813/MG AUTOR: DAVID DAINEZ ADVOGADO(A): RONALDO JOSE CUSTODIO (OAB MG080314) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ordinária ajuizada por DAVID DAINEZ contra o(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, para que lhe seja concedido o benefício mensal, no valor de 1 salário mínimo, nos termos da Lei 14.736/2023. À causa foi atribuído o valor de R$ 27.324,00 (vinte e sete mil e trezentos e vinte e quatro reais). Definida a repercussão econômica pelo valor da causa, não se mantém a competência deste juízo para julgamento do feito, pois cabe ao Juizado Especial Federal o julgamento das ações que envolvam pretensão econômica até o patamar de 60 (sessenta) salários-mínimos, consoante a dicção do Art. 3º, da Lei 10.259/2001. Além disso, a natureza da demanda não incide nas vedações trazidas pelo Art. 3º, § 1º, da referida lei. Não se pode esquecer que a anulação de ato administrativo de natureza previdenciária e fiscal também se insere na competência do JEF. No mais, a competência do Juizado Especial Federal é absoluta, consubstanciando norma de ordem pública, por isso não pode ser afastada pela vontade das partes e possibilita ao julgador conhecê-la de ofício. Portanto, declino da competência para o Juizado Especial Federal desta Subseção, a quem devem ser remetidos os autos, com as baixas pertinentes, após a intimação da parte autora. Intime-se. Cumpra-se. Governador Valadares (MG), data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

Documentos

•31/07/2025, 00:00