Procedimento Comum Cível 1013193-77.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Procedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

8ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

JE · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara JEF - Belo Horizonte

Partes do Processo

JOSE PROTAZIO PINTO

CPF

Autor

AGENTE FISCAL DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS/MG - CREA MG - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

ALDENIR ANDRADE SANTOS

OAB/MG 164634·CPF·Representa: Autor

FERNANDA FONTENELLE GRILLO

OAB/MG 143842·CPF·Representa: Autor

FERNANDA FONTENELLE GRILLO

OAB/MG 143842·CPF·Representa: Réu

ALDENIR ANDRADE SANTOS

OAB/MG 164634·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para despacho)

21/11/2025, 15:33

Decurso de Prazo

06/11/2025, 01:07

Publicação

14/10/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1013193-77.2022.4.01.3800/MG RELATOR: PEDRO PEREIRA PIMENTA AUTOR: JOSE PROTAZIO PINTO ADVOGADO(A): ALDENIR ANDRADE SANTOS (OAB MG164634) AUTOR: JOSE PROTAZIO PINTO ADVOGADO(A): ALDENIR ANDRADE SANTOS (OAB MG164634) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 53 - 07/07/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

13/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2025, 12:00

Expedida/certificada

10/10/2025, 11:42

Trânsito em julgado

10/10/2025, 11:41

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

05/09/2025, 16:10

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 08:53

Decurso de Prazo

01/07/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 08:53

Confirmada

05/06/2025, 08:52

Publicação

05/06/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:23

Todas as movimentações(23)

Conclusão (para despacho)

21/11/2025, 15:33

Decurso de Prazo

06/11/2025, 01:07

Publicação

14/10/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1013193-77.2022.4.01.3800/MG RELATOR: PEDRO PEREIRA PIMENTA AUTOR: JOSE PROTAZIO PINTO ADVOGADO(A): ALDENIR ANDRADE SANTOS (OAB MG164634) AUTOR: JOSE PROTAZIO PINTO ADVOGADO(A): ALDENIR ANDRADE SANTOS (OAB MG164634) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 53 - 07/07/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Documentos

Ato ordinatório

•13/10/2025, 00:00

13/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2025, 12:00

Expedida/certificada

10/10/2025, 11:42

Trânsito em julgado

10/10/2025, 11:41

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

05/09/2025, 16:10

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 08:53

Decurso de Prazo

01/07/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 08:53

Confirmada

05/06/2025, 08:52

Publicação

05/06/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1013193-77.2022.4.01.3800/MG AUTOR: JOSE PROTAZIO PINTO ADVOGADO(A): ALDENIR ANDRADE SANTOS (OAB MG164634) AUTOR: JOSE PROTAZIO PINTO ADVOGADO(A): ALDENIR ANDRADE SANTOS (OAB MG164634) RÉU: AGENTE FISCAL DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS/MG - CREA MG - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A): FERNANDA FONTENELLE GRILLO (OAB MG143842) SENTENÇA 5. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485,III, do CPC. 6. Custas pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de advogado que arbitro em R$ 1.000,00 [hum mil reais], nos termos do art. 85, §8º do CPC. 7. Ficam alertadas as partes e/ou seus procuradores, desde já, de que a interposição de embargos de declaração que não atendam aos requisitos do art. 1.022, do CPC, mas que tenham fim protelatório, visando impugnar a sentença e seus fundamentos ou reapreciar as provas dos autos, não serão providos e ensejarão, de ofício, a aplicação da sanção prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. 8. Havendo apelação, à parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 [quinze] dias. 9. Suscitadas, nas contrarrazões, as questões referidas no §1º, do art. 1.009, do CPC, ou interposta apelação adesiva pelo[s] apelado[s], vista ao[s] apelante[s] pelo prazo de 15 [quinze] dias. 10. Por fim, subam os autos ao TRF/6ª Região, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. 11. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2025, 18:44

Expedida/certificada

03/06/2025, 18:44

Abandono da causa

10/04/2025, 13:42

Conclusão (para julgamento)

10/04/2025, 11:51

Mero expediente

09/04/2025, 15:34

Ato ordinatório

09/12/2024, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE PROTAZIO PINTO e outros Advogado do(a) AUTOR: ALDENIR ANDRADE SANTOS - MG164634 REU: AGENTE FISCAL DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS/MG e outros Advogado do(a) REU: FERNANDA FONTENELLE GRILLO - MG143842 O Exmo. Sr. Juiz exarou: "[...] 3. Decido. 3.1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3.2. No caso sob análise o perigo de dano consistente na inscrição do débito do autor em divida ativa, já se operou, havendo o autor reconhecido o parcelamento do referido débito, sendo certo que foi coligido aos autos o Termo de Confissão de Dívida (id: 989861178). 3.3. Ausente, portanto, o perigo de dano, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Belo Horizonte - 8ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte Juiz Titular: GENEVIÈVE GROSSI ORSI Juiz Substituto: PEDRO PEREIRA PIMENTA Dir. Secret.: ALEXANDRE CASTRO MUZZI AUTOS COM () SENTENÇA ( X ) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1013193-77.2022.4.01.3800 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe indefiro, por ora, o pedido de tutela. 4. Uma vez que a ação já foi contestada pelo CREA (id: 1035160285), intime-se a parte autora para que apresente, caso queira, impugnação, bem como, para que se manifeste sobre as provas que pretende produzir, indicando a finalidade das provas eventualmente requeridas, na medida em que o CREA, já pugnou pela realização de prova pericial. Prazo: 15 (quinze) dias. 4.1. Na mesma oportunidade e no mesmo prazo, deverá o autor coligir aos autos comprovante de rendimento / declaração de imposto de renda, sob pena de arcar com o ônus de sua inércia, pois impugnada a concessão da justiça gratuita requerida. 5. Intimem-se e cumpra-se. [...]"

16/03/2023, 00:00

•04/06/2025, 00:00

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