Apelação Cível 6001910-93.2025.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 6001910-93.2025.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6001910-93.2025.4.06.3810/MG RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE: JOSE DONIZETTI REZENDE (AUTOR) ADVOGADO(A): CIOMARA ALINE DE CASTRO RIBEIRO (OAB MG073704) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DE CASTRO RIBEIRO (OAB MG110317) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA SUBMISSÃO DE NOVOS DOCUMENTOS AO INSS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir, em ação que objetiva a concessão de aposentadoria rural por idade. Sustenta que o INSS deveria tê-la orientado quanto à apresentação dos documentos faltantes, invocando o dever de concessão do melhor benefício. Nesses termos, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se em definir se há interesse de agir quando a parte autora apresenta em juízo documentos que não foram submetidos previamente à análise administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse de agir pressupõe a existência de pretensão resistida, que se configura quando os mesmos fatos e provas levados ao Judiciário foram previamente submetidos à Administração. 4. A apresentação, em juízo, de documentos não submetidos previamente à análise administrativa pelo INSS caracteriza inovação fática e probatória, o que impede o reconhecimento da pretensão resistida quanto a esses períodos. 5. O INSS não pode ser compelido a reconhecer o exercício de atividade rural sem provocação expressa do segurado e sem a correspondente documentação apresentada no processo administrativo. 6. O dever de orientação da autarquia não afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo específico, sobretudo quando supervenientes novas provas consideradas aptas a demonstrar o efetivo exercício do labor rural pelo período de carência exigido para concessão do benefício pleiteado. 7. Conforme fixado pelo STJ no Tema 1124, a ação deve ser extinta sem resolução de mérito quando o segurado apresenta em juízo novos documentos ou fatos não submetidos previamente à Administração, ressalvada a hipótese de documentos meramente complementares. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O interesse de agir em matéria previdenciária exige a prévia submissão ao INSS dos mesmos fatos e provas levados ao Judiciário." ____ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§2º e 3º; 496, §3º; 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1124; STF, Tema 350. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de junho de 2026.

15/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/06/2026, 10:29

Documento (Acórdão)

12/06/2026, 10:29

Sentença confirmada

11/06/2026, 08:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução Presi nº 14/2022, com abertura da sessão no dia 02 de junho de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 09 de junho de 2026, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 59 da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 6001910-93.2025.4.06.3810/MG (Pauta: 741) RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE: JOSE DONIZETTI REZENDE (AUTOR) ADVOGADO(A): CIOMARA ALINE DE CASTRO RIBEIRO (OAB MG073704) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DE CASTRO RIBEIRO (OAB MG110317) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 20 de maio de 2026. Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Presidente

21/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/05/2026, 14:53

Distribuição (sorteio)

12/03/2026, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001910-93.2025.4.06.3810/MG AUTOR: JOSE DONIZETTI REZENDE ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DE CASTRO RIBEIRO (OAB MG110317) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001910-93.2025.4.06.3810/MG AUTOR: JOSE DONIZETTI REZENDE ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DE CASTRO RIBEIRO (OAB MG110317) DESPACHO/DECISÃO Por ora, levando em conta que a lide abrange controvérsia quanto à qualidade de segurado de trabalhador rural, intime-se a parte autora para que informe se tem interesse em aderir ao fluxo processual da INSTRUÇÃO CONCENTRADA (nos termos da PORTARIA PRESI/COGER/COJEF 1/2025, publicada em 28/04/2025). Havendo interesse, deverá o requerente juntar as gravações pertinentes, quais sejam, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas e os documentos comprobatórios do alegado na peça inicial. Deverá, ainda, efetuar a juntada dos vídeos diretamente no sistema, sendo vedada a apresentação de links para arquivos armazenados em repositórios externos, nos termos do art. 195 do Código de Processo Civil. Pouso Alegre/MG, 04 de agosto de 2025.

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001910-93.2025.4.06.3810/MG AUTOR: JOSE DONIZETTI REZENDE ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DE CASTRO RIBEIRO (OAB MG110317) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias e para dizer se há provas a produzir, especificando-as e justificando a adequação e necessidade. Após, conclusos. Pouso Alegre, 1º de julho de 2025.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001910-93.2025.4.06.3810/MG AUTOR: JOSE DONIZETTI REZENDE ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DE CASTRO RIBEIRO (OAB MG110317) DESPACHO/DECISÃO Recebo o aditamento à peça exordial. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. I - Cite-se a parte requerida para apresentar contestação, bem como para dizer se há provas a produzir, especificando-as e justificando o seu requerimento. II - Apresentada contestação, ou decorrido o prazo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a contestação e para dizer se há provas a produzir, especificando-as e justificando o seu requerimento. III - Nada requerido, façam os autos conclusos para sentença (art. 355 do CPC). Intimem-se. Pouso Alegre/MG, 20 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

Documentos

•15/06/2026, 00:00