Procedimento Comum Cível 1007827-76.2023.4.06.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1007827-76.2023.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1007827-76.2023.4.06.3802/MG AUTOR: JUAREZ DELFINO DA SILVEIRA ADVOGADO(A): MARIA VITORIA FERREIRA CALLEGARI (OAB MG224359) ADVOGADO(A): NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO (OAB MG159674) ADVOGADO(A): GUSTAVO MACEDO RIBEIRO (OAB MG112423) ADVOGADO(A): ALEXANDER DA SILVA ALVES (OAB MG213750) ADVOGADO(A): PATRICIA TEODORA DA SILVA (OAB MG117396) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO AVILA FILHO (OAB MG184698) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por JUAREZ DELFINO DA SILVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

23/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 14:36

Confirmada

28/03/2026, 23:59

Publicação

20/03/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1007827-76.2023.4.06.3802/MG RELATOR: MAURO HENRIQUE VIEIRA AUTOR: JUAREZ DELFINO DA SILVEIRA ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO AVILA FILHO (OAB MG184698) ADVOGADO(A): PATRICIA TEODORA DA SILVA (OAB MG117396) ADVOGADO(A): ALEXANDER DA SILVA ALVES (OAB MG213750) ADVOGADO(A): GUSTAVO MACEDO RIBEIRO (OAB MG112423) ADVOGADO(A): NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO (OAB MG159674) ADVOGADO(A): MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA (OAB MG224359) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 57 - 18/03/2026 - Juntado(a) Evento 55 - 11/02/2026 - Juntado(a) Evento 48 - 18/11/2025 - Despacho

19/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2026, 17:25

Expedida/certificada

18/03/2026, 16:49

Expedida/certificada

18/03/2026, 16:49

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 15:57

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:42

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 14:27

Decurso de Prazo

30/01/2026, 01:11

Documento (Mandado)

19/01/2026, 18:28

Documentos

Sentença

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1007827-76.2023.4.06.3802/MG AUTOR: JUAREZ DELFINO DA SILVEIRA ADVOGADO(A): MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA (OAB MG224359) ADVOGADO(A): NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO (OAB MG159674) ADVOGADO(A): GUSTAVO MACEDO RIBEIRO (OAB MG112423) ADVOGADO(A): ALEXANDER DA SILVA ALVES (OAB MG213750) ADVOGADO(A): PATRICIA TEODORA DA SILVA (OAB MG117396) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO AVILA FILHO (OAB MG184698) DESPACHO/DECISÃO JUAREZ DELFINO DA SILVEIRA propôs ação ordinária previdenciária em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, originalmente distribuída no Juizado Especial Federal, na qual busca a revisão da RMI/RM de sua aposentadoria por tempo de contribuição, NB/174.583.843-8, a partir da “inserção do tempo de serviço e contribuição no CNIS” do período de 15/01/1984 até 16/12/1998 no “qual ele exercia a função de oficial designado em lotação na Secretaria de Estado da Casa Civil e de Relações Internacionais da Secretaria do Estado de Minas Gerais”, somando-se as contribuições vertidas nesse cargo no período de 07/1994 até 16/12/1998 às contribuições vertidas ao RGPS nesse mesmo período, a teor do disposto no art. 32 da Lei 8.213/91. No decorrer do processo, os autos foram redistribuídos para esta Vara, em razão da apresentação de planilha com valor da causa superior ao teto do JEF (Evento 28, CALCRMI2), sem renúncia ao excedente (Evento 28, PET1). Não havendo vícios aparentes a serem sanados, convalido os atos praticados no JEF. Intime-se o autor para esclarecer qual era a outra atividade por ele exercida, concomitante com o labor como Oficial Designado do Cartório do 2º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de Uberaba (Evento 1, CTEMPSERV6, Páginas 1/3), que o enquadrava como segurado obrigatório do RGPS e subsidiou o pagamento das contribuições como autônomo por ele vertidas ao Regime Geral/INSS no período de 01/1985 a 03/2007, especialmente de 07/1994 até 16/12/1998 (Evento 38, CNIS2). Oficie-se o Estado de Minas Gerais/Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais/Superintendência de Pessoal dos Serviços Notoriais e de Registro e de Concessão Cartorial/Diretoria de Cadastro, Direitos e Vantagens, para que esclareça se as contribuições constantes da Certidão de Tempo de Contribuição n. 0012/2012 de 11/04/2012 (Evento 1, CTEMPSERV6, Página 3) foram efetivamente recolhidas ao Regime Próprio de Previdência Estadual do Estado de Minas Gerais, ou se foram recolhidas para o Regime Geral/INSS (art. 40 da Lei 8.935/94). Prazo comum: 15 (quinze) dias. Cumpridas as diligências supra, dê-se vista ao INSS. No mesmo prazo de suas respectivas manifestações, deverão as partes dizer se têm outras provas a produzir, justificando-as. Nada requerido, façam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Uberaba (MG), data assinatura

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1007827-76.2023.4.06.3802/MG AUTOR: JUAREZ DELFINO DA SILVEIRA ADVOGADO(A): MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA (OAB MG224359) ADVOGADO(A): NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO (OAB MG159674) ADVOGADO(A): GUSTAVO MACEDO RIBEIRO (OAB MG112423) ADVOGADO(A): ALEXANDER DA SILVA ALVES (OAB MG213750) ADVOGADO(A): PATRICIA TEODORA DA SILVA (OAB MG117396) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO AVILA FILHO (OAB MG184698) DESPACHO/DECISÃO JUAREZ DELFINO DA SILVEIRA ajuizou a presente ação em face da(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Ressalte-se que, a rigor, o valor da causa deve representar o conteúdo econômico que se pretende obter com a ação, sendo que deve observar a critérios legais, conforme preconizam os artigos 291 a 293 do CPC. Nesse contexto, depois da instalação do Juizado Especial Federal em Uberaba, o valor da causa passou a ter extrema importância para fins de definição da competência do juízo, porquanto a matéria, neste caso, é de ordem pública por se tratar de competência absoluta, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, cumprindo ao juiz verificá-la de ofício. A importância do valor pretendido pela parte autora (que corresponde ao valor da causa) vai além da mera fixação da competência do juízo, já que visa, principalmente, conceder à parte ré uma defesa específica. Compulsando-se os autos, verifico que a parte autora atribuiu à causa valor superior à 60 (sessenta) sálarios mínimos (evento 28, PET1). Assim, falece competência a esse Juízo para processar e julgar o presente feito, porquanto o proveito econômico que, em tese, poderá advir para a parte autora, na hipótese de êxito do pedido exordial, ultrapassa o limite de competência dos Juizados Especiais Federais. Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito. Remetam-se os autos, após as anotações de praxe, à livre distribuição a uma das Varas Federais desta Subseção. Intime-se. Uberaba, 20/08/2025.

25/08/2025, 00:00

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