Apelação Cível 1006216-31.2020.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 1006216-31.2020.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Distribuição (sorteio)

20/08/2025, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1006216-31.2020.4.01.3803/MG EXECUTADO: DIOMARIO APARECIDO FERREIRA SILVA ADVOGADO(A): JHONATAN WILLIAN PIRES WOLKERS (OAB MG143395) DESPACHO/DECISÃO Verifico que por ocasião da manifestação evento 73, PET1, reiterada no evento 76, PET1, o executado requereu a liberação dos valores bloqueados via Sisbajud, enfatizando a natureza alimentar dos valores e que estes são inferiores a 40 salários mínimos, alegando que a constrição tem prejudicado sua subsistência. Embora o recurso de apelação apresentado pelo exequente possua efeito suspensivo (artigo 1.012 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente à Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), acolho a argumentação do executado no sentido da impenhorabilidade de saldo constante em conta poupança ou corrente de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Com efeito, o entendimento jurisprudencial do e. Superior Tribunal de Justiça tem evoluído no sentido de alargar a interpretação do artigo 833, X, do CPC, de modo que “Os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, alcançando não apenas aqueles aplicados em caderneta de poupança, mas, também, os mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel-moeda. ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude.” (AgInt no REsp n. 2.074.127/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) Na hipótese, como referido, trata-se de constrição de valor inferior a 40SM sem indícios de que o executado tenha agido fraudulentamente para ocultar bens. Ante o exposto, determino desbloqueio das contas Oficie-se à CEF para transferência, considerando-se os dados apresentados no evento 66, PET1, quais sejam: Banco: 290 - PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A. Agência: 0001 Número da conta: 04720793-1 Tipo: Conta de pagamento CPF: 655.235.556-49 Nome: Diomário Aparecido Ferreira Silva Em seguida, apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo para tanto, remetam-se os autos ao e. TRF6. Uberlândia-MG, data e assinatura no rodapé.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 1006216-31.2020.4.01.3803/MG EXECUTADO: DIOMARIO APARECIDO FERREIRA SILVA ADVOGADO(A): JHONATAN WILLIAN PIRES WOLKERS (OAB MG143395) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da PORTARIA SJMG-ULA-1ª VARA 2/2023, artigo 3º, inciso XXIII, FAÇO vista à parte para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal. Uberlândia-MG, data e assinatura no rodapé.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 1006216-31.2020.4.01.3803/MG EXECUTADO: DIOMARIO APARECIDO FERREIRA SILVA ADVOGADO(A): JHONATAN WILLIAN PIRES WOLKERS (OAB MG143395) SENTENÇA Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta e JULGO EXTINTO este processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso IV, do CPC.

26/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2025, 00:00