Procedimento Comum Cível 1007133-56.2020.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 1007133-56.2020.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/12/2025, 09:55

Baixa Definitiva

11/07/2025, 18:31

Trânsito em julgado

11/07/2025, 18:30

Decurso de Prazo

08/07/2025, 01:06

Publicação

11/06/2025, 18:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007133-56.2020.4.01.3801/MG AUTOR: MANOEL ROCHA CAMPOS ADVOGADO(A): SERGIO RICARDO SILVA (OAB RJ092713) SENTENÇA Ante o exposto, mantenho a concessão da assistência judiciária gratuita, por ser a renda do autor inferior ao parâmetro de 10 salários mínimos adotado pela jurisprudência, assegurando o acesso à justiça. Rejeito a arguição de prescrição do fundo do direito e acolho parcialmente a preliminar de prescrição, declarando prescritas as parcelas vencidas antes de 2015, extinguindo o feito, nesse ponto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. No mérito, prejudicado o pedido de condenação à apresentação de procedimentos administrativos; julgo improcedentes os pedidos de concessão do reajuste de 28,86%, em razão da compensação dos reajustes concedidos pela UFJF, nos termos da Súmula Vinculante 51 do STF e do artigo 487, inciso I, do CPC; e de reposicionamento, pelos fundamentos apresentados na contestação, com base no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, na Súmula 339 do STF e no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizado até o efetivo pagamento, determinando, contudo, a suspensão da exigibilidade das parcelas, observada a gratuidade de justiça concedida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 11:14

Expedida/certificada

20/05/2025, 17:31

Documento (Certidão)

19/05/2025, 16:41

Ato ordinatório

03/10/2024, 15:30

Documentos

•26/05/2025, 00:00