Procedimento Comum Cível 1007133-56.2020.4.01.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1007133-56.2020.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007133-56.2020.4.01.3801/MG AUTOR: MANOEL ROCHA CAMPOS ADVOGADO(A): SERGIO RICARDO SILVA (OAB RJ092713) SENTENÇA Ante o exposto, mantenho a concessão da assistência judiciária gratuita, por ser a renda do autor inferior ao parâmetro de 10 salários mínimos adotado pela jurisprudência, assegurando o acesso à justiça. Rejeito a arguição de prescrição do fundo do direito e acolho parcialmente a preliminar de prescrição, declarando prescritas as parcelas vencidas antes de 2015, extinguindo o feito, nesse ponto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. No mérito, prejudicado o pedido de condenação à apresentação de procedimentos administrativos; julgo improcedentes os pedidos de concessão do reajuste de 28,86%, em razão da compensação dos reajustes concedidos pela UFJF, nos termos da Súmula Vinculante 51 do STF e do artigo 487, inciso I, do CPC; e de reposicionamento, pelos fundamentos apresentados na contestação, com base no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, na Súmula 339 do STF e no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizado até o efetivo pagamento, determinando, contudo, a suspensão da exigibilidade das parcelas, observada a gratuidade de justiça concedida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

26/05/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/03/2023, 19:03

Conclusão (para julgamento)

24/11/2021, 18:04

Petição (Petição (outras))

19/11/2021, 12:42

Petição (Petição (outras))

16/11/2021, 12:20

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2021, 19:35

Processo devolvido à Secretaria

04/11/2021, 16:33

Outras Decisões

04/11/2021, 16:33

Conclusão (para despacho)

01/07/2021, 17:06

Petição (Replica)

27/04/2021, 14:04

Petição (Petição (outras))

02/04/2021, 06:25

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2021, 14:35

Documento (Outros documentos)

25/03/2021, 14:34

Petição (Contestação)

11/03/2021, 12:29

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2021, 15:40

Documentos

Sentença

•26/05/2025, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Replica)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Contestação)

Expedição de documento (Outros documentos)

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