Apelação Cível 1003592-09.2020.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

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Apelação CívelGratificações de AtividadeApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. 11 - Des. Federal Gregore Moura

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Partes do Processo

MARINALDA RODRIGUES TEIXEIRA

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OAB/MG 159844·CPF·Representa: Autor

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OAB/MG 161166·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Distribuição (sorteio)

02/09/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003592-09.2020.4.01.3803/MG RELATOR: OSMANE ANTONIO DOS SANTOS AUTOR: MARINALDA RODRIGUES TEIXEIRA ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 50 - 13/09/2024 - APELAÇÃO

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003592-09.2020.4.01.3803/MG AUTOR: MARINALDA RODRIGUES TEIXEIRA ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração, questionando a ocorrência de erro material na decisão evento 45, DESPADEC1, condenou a UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA no pagamento de honorários de sucumbência em R$3.000,00, com suspensão da imposição em razão do benefício de gratuidade de justiça. Decido. Com integral razão o Embargante. A UFU não goza do benefício de gratuidade de justiça. A suspensão da condenação da verba honorária afigura-se imprópria. Tanto que, na sentença que fixou valor irrisório a respeito, não havia a suspensão. Ela foi acrescida, repiso, indevidamente, na decisão de majoração dos honorários, configurando flagrante erro material. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para estabelecer a condenação da UFU em honorários de patrocínio, fixados em R$3.000,00, sem nenhuma condição de suspensão. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•12/08/2025, 00:00

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DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00