Recurso Inominado Cível 6011783-50.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 6011783-50.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6011783-50.2025.4.06.3800/MG RECORRENTE: MARIA ANTONIA CANCIO (AUTOR) ADVOGADO(A): JESSICA ISADORA DE OLIVEIRA EUGENIO (OAB MG195987) RECORRENTE: PATRICIA AGUIDA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): JESSICA ISADORA DE OLIVEIRA EUGENIO (OAB MG195987) RECORRENTE: DANIELA MARTINS SANTOS DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A): JESSICA ISADORA DE OLIVEIRA EUGENIO (OAB MG195987) RECORRENTE: FABIOLA MIRANDA GOMES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JESSICA ISADORA DE OLIVEIRA EUGENIO (OAB MG195987) RECORRENTE: AYME DARLEN PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JESSICA ISADORA DE OLIVEIRA EUGENIO (OAB MG195987) RECORRENTE: GRAZIELLE REIS SIMOES (AUTOR) ADVOGADO(A): JESSICA ISADORA DE OLIVEIRA EUGENIO (OAB MG195987) RECORRENTE: PATRICIA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): JESSICA ISADORA DE OLIVEIRA EUGENIO (OAB MG195987) RECORRENTE: CLAUDIA GONCALVES DOS SANTOS SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): JESSICA ISADORA DE OLIVEIRA EUGENIO (OAB MG195987) RECORRENTE: LIDIA ANTONIA BARBOSA ARAPIRACA (AUTOR) ADVOGADO(A): JESSICA ISADORA DE OLIVEIRA EUGENIO (OAB MG195987) RECORRIDO: BH CURSOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JESSICA ISADORA DE OLIVEIRA EUGENIO (OAB MG195987) RECORRIDO: ELLEVE & TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JESSICA ISADORA DE OLIVEIRA EUGENIO (OAB MG195987) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que o advogado da parte autora, Dr. Gabriel Lucas Costa Ramos, subscritor do recurso inominado, não possui, até o presente momento, s.m.j. procuração ou substabelecimento regularmente juntado, inexistindo comprovação válida de poderes de representação da parte. Nos termos dos arts. 103 e 104 do Código de Processo Civil, a capacidade postulatória deve estar devidamente demonstrada nos autos, sendo indispensável a regular constituição do mandato para a prática de atos processuais, especialmente aqueles de natureza recursal. Ressalte-se que a ausência de comprovação dos poderes de representação repercute sob a validade dos atos processuais anteriormente praticados pelo referido patrono, os quais permanecem condicionados à posterior regularização da representação, nos termos do art. 76 do CPC. Diante disso, intime-se a parte autora, por intermédio do advogado subscritor, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à regularização da representação processual, mediante juntada de procuração ou substabelecimento válido. Regularizada a representação, considerar-se-ão ratificados os atos praticados. Cumprida a diligência, voltem os autos conclusos para homologação do acordo firmado entre as partes. Após, voltem os autos conclusos.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6011783-50.2025.4.06.3800/MG AUTOR: MARIA ANTONIA CANCIO ADVOGADO(A): JESSICA ISADORA DE OLIVEIRA EUGENIO (OAB MG195987) AUTOR: PATRICIA AGUIDA DIAS ADVOGADO(A): JESSICA ISADORA DE OLIVEIRA EUGENIO (OAB MG195987) AUTOR: DANIELA MARTINS SANTOS DE JESUS ADVOGADO(A): JESSICA ISADORA DE OLIVEIRA EUGENIO (OAB MG195987) AUTOR: FABIOLA MIRANDA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JESSICA ISADORA DE OLIVEIRA EUGENIO (OAB MG195987) AUTOR: AYME DARLEN PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JESSICA ISADORA DE OLIVEIRA EUGENIO (OAB MG195987) AUTOR: GRAZIELLE REIS SIMOES ADVOGADO(A): JESSICA ISADORA DE OLIVEIRA EUGENIO (OAB MG195987) AUTOR: PATRICIA COSTA ADVOGADO(A): JESSICA ISADORA DE OLIVEIRA EUGENIO (OAB MG195987) AUTOR: CLAUDIA GONCALVES DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A): JESSICA ISADORA DE OLIVEIRA EUGENIO (OAB MG195987) AUTOR: LIDIA ANTONIA BARBOSA ARAPIRACA ADVOGADO(A): JESSICA ISADORA DE OLIVEIRA EUGENIO (OAB MG195987) RÉU: BH CURSOS LTDA ADVOGADO(A): JESSICA ISADORA DE OLIVEIRA EUGENIO (OAB MG195987) RÉU: ELLEVE & TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. ADVOGADO(A): JESSICA ISADORA DE OLIVEIRA EUGENIO (OAB MG195987) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora Ayeme Darlen Pereira dos Santos contra a sentença que indeferiu a petição inicial em relação aos demais autores. O art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, ao estabelecer as hipóteses que autorizam o manejo dos embargos de declaração, não dá margem à sua interposição para rediscutir questões que não foram decididas de acordo com o interesse da parte. Indispensável que haja, na decisão da qual se recorre, omissão passível de ser suprida por esta via, obscuridade ou contradição. Não vislumbro, na decisão embargada, nenhum vício que se enquadre nas hipóteses legais que autorizam os embargos de declaração. A irresignação da parte autora diz respeito ao mérito da demanda, cuja reforma deverá ser buscada por meio de recurso próprio, não sendo os presentes embargos a via processual adequada para este fim. Isto posto, NEGO PROVIMENTO aos embargos. Retifique-se o polo ativo, nos termos da sentença no evento 16. Citem-se/intimem-se BH Cursos Ltda e Elleve e Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros Ltda para apresentar(em) resposta, em 30 (trinta) dias, acompanhada de todos os documentos disponíveis e indispensáveis para o julgamento da lide, e/ou oferecer(em) proposta de acordo, nos termos do art. 9º e parágrafo único do art.10 da LJEF. Belo Horizonte, data de registro.

26/05/2025, 00:00