Procedimento Comum Cível 1027302-96.2022.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1027302-96.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1027302-96.2022.4.01.3800/MG RÉU: SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA SENTENÇA Pelo exposto, julgo procedente o pedido para declarar a nulidade da decisão da Comissão Complementar à Autodeclaração Racial da UFMG, a qual indeferiu a autora ?como público-alvo da política de ações afirmativas destinada às pessoas negras (pretas ou pardas)?, bem como reconhecer o direito da autora de ?ocupar a vaga para o qual foi aprovada na lista de segunda chamada, com todas as prerrogativas inerentes?. Condeno o réu ao pagamento da integralidade das custas processuais, das quais é isento, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no §1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§2º do art. 1.009 e §2º do art. 1.010). Após cumpridas as determinações supra, e certificadas a tempestividade do(s) recurso(s) e a regularidade do(s) recolhimento(s) do(s) preparo(s), remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal. Belo Horizonte, data da assinatura. ?

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1027302-96.2022.4.01.3800/MG RELATOR: JOSE CARLOS MACHADO JUNIOR AUTOR: BARBARA LETICIA RODRIGUES ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DE SOUZA SANTOS (OAB MG168199) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 51 - 16/07/2025 - APELAÇÃO

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1027302-96.2022.4.01.3800/MG AUTOR: BARBARA LETICIA RODRIGUES ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DE SOUZA SANTOS (OAB MG168199) SENTENÇA Pelo exposto, julgo procedente o pedido para declarar a nulidade da decisão da Comissão Complementar à Autodeclaração Racial da UFMG, a qual indeferiu a autora ?como público-alvo da política de ações afirmativas destinada às pessoas negras (pretas ou pardas)?, bem como reconhecer o direito da autora de ?ocupar a vaga para o qual foi aprovada na lista de segunda chamada, com todas as prerrogativas inerentes?. Condeno o réu ao pagamento da integralidade das custas processuais, das quais é isento, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no §1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§2º do art. 1.009 e §2º do art. 1.010). Após cumpridas as determinações supra, e certificadas a tempestividade do(s) recurso(s) e a regularidade do(s) recolhimento(s) do(s) preparo(s), remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal. Belo Horizonte, data da assinatura. ?

26/05/2025, 00:00

Mero expediente

06/05/2024, 15:56

Conclusão (para despacho)

30/08/2023, 15:36

Decurso de Prazo

26/04/2023, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2023, 13:58

Decurso de Prazo

21/09/2022, 00:08

Decurso de Prazo

18/08/2022, 00:54

Mandado (entregue ao destinatário)

01/08/2022, 14:51

Petição (Petição (outras))

01/08/2022, 14:51

Petição (Contestação)

31/07/2022, 11:03

Mandado (entregue ao destinatário)

25/07/2022, 14:59

Petição (Petição (outras))

25/07/2022, 14:59

Mandado

20/07/2022, 14:27

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Contestação)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

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