Procedimento do Juizado Especial Cível 1026279-86.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelProgramas de Arrendamento Residencial PARProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

17ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 11ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

MARIA ANETH DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LUIZ CARLOS SILVA

OAB/SP 168472·CPF·Representa: Autor

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC 50341·CPF·Representa: Autor

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC 050341·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada

07/06/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 17:55

Publicação

02/06/2026, 06:23

Documento (Certidão)

01/06/2026, 08:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1026279-86.2020.4.01.3800/MG AUTOR: MARIA ANETH DA SILVA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da ausência de interesse processual, diante da não comprovação do prévio acionamento do Programa De Olho na Qualidade, conforme diretrizes da Recomendação CJF nº 3/2025 e da Recomendação COGER nº 11/2025. Deferida a gratuidade judiciária. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento do feito. Belo Horizonte, data do registro.

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 06:11

Confirmada

28/05/2026, 06:11

Expedida/certificada

27/05/2026, 17:21

Petição (Petição (outras))

15/02/2026, 17:11

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 12:06

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 05:20

Conclusão (para julgamento)

22/11/2025, 11:49

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 19:31

Documento (Certidão)

18/11/2025, 01:15

Todas as movimentações(69)

Confirmada

07/06/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 17:55

Publicação

02/06/2026, 06:23

Documento (Certidão)

01/06/2026, 08:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 03:59

Documentos

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1026279-86.2020.4.01.3800/MG AUTOR: MARIA ANETH DA SILVA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da ausência de interesse processual, diante da não comprovação do prévio acionamento do Programa De Olho na Qualidade, conforme diretrizes da Recomendação CJF nº 3/2025 e da Recomendação COGER nº 11/2025. Deferida a gratuidade judiciária. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento do feito. Belo Horizonte, data do registro.

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 06:11

Confirmada

28/05/2026, 06:11

Expedida/certificada

27/05/2026, 17:21

Petição (Petição (outras))

15/02/2026, 17:11

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 12:06

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 05:20

Conclusão (para julgamento)

22/11/2025, 11:49

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 19:31

Documento (Certidão)

18/11/2025, 01:15

Publicação

17/11/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1026279-86.2020.4.01.3800/MG RELATOR: EDUARDO HENRIQUE LAUAR FILHO AUTOR: MARIA ANETH DA SILVA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 106 - 20/05/2025 - LAUDO PERICIAL

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/11/2025, 23:36

Expedida/Certificada

12/11/2025, 23:36

Ato ordinatório

12/11/2025, 23:36

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/09/2025, 11:31

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:05

Publicação

11/06/2025, 19:38

Confirmada

02/06/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1026279-86.2020.4.01.3800/MG AUTOR: MARIA ANETH DA SILVA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº SJMG-SECJEF 4/2022, expede-se Nota de Secretaria para: 1) Citar o réu para contestação, assim como para manifestação acerca do laudo pericial juntado; Prazo: 30 (trinta) dias. 2) Conceder vista à parte autora para manifestação acerca do laudo pericial; Prazo: 15 (quinze) dias. Belo Horizonte, 22 de maio de 2025 Assinado digitalmente.

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 17:10

Remessa (outros motivos)

23/05/2025, 01:12

Ato ordinatório

22/05/2025, 01:12

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 15:26

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 20:09

Expedida/certificada

14/05/2025, 18:50

Ato ordinatório

14/05/2025, 18:49

Decurso de Prazo

04/04/2025, 01:10

Confirmada

29/03/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 10:35

Expedida/certificada

19/03/2025, 18:51

Ato ordinatório

19/03/2025, 18:50

Documento (Outros documentos)

19/03/2025, 18:47

Decurso de Prazo

14/03/2025, 01:06

Confirmada

01/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

19/02/2025, 16:56

Ato ordinatório

19/02/2025, 16:55

Decurso de Prazo

15/02/2025, 01:02

Confirmada

31/01/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 16:21

Expedida/certificada

21/01/2025, 16:02

Expedida/certificada

21/01/2025, 16:01

Ato ordinatório

21/01/2025, 16:00

Remessa (outros motivos)

21/12/2024, 04:19

Ato ordinatório

17/12/2024, 17:18

Remessa (em diligência)

17/12/2024, 16:43

Expedida/Certificada

03/12/2024, 13:55

Decurso de Prazo

18/09/2024, 00:02

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 11:38

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 11:37

Decurso de Prazo

31/08/2024, 02:03

Decurso de Prazo

31/08/2024, 02:02

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 12:44

Expedida/Certificada

12/08/2024, 12:41

Remessa (em diligência)

06/08/2024, 13:18

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 09:14

Documento (Certidão)

05/08/2024, 16:54

Mero expediente

05/08/2024, 16:54

Conclusão (para despacho)

08/07/2024, 07:01

Redistribuição (sorteio; incompetência)

05/07/2024, 16:18

Ato ordinatório

•14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

•26/05/2025, 00:00