Apelação Cível 6006152-59.2024.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 6006152-59.2024.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Distribuição (sorteio)

12/10/2025, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6006152-59.2024.4.06.3801/MG RELATOR: RENATO GRIZOTTI JUNIOR AUTOR: LUIZ CARLOS DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 74 - 07/10/2025 - APELAÇÃO

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6006152-59.2024.4.06.3801/MG AUTOR: LUIZ CARLOS DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração apresentado pela parte autora (evento 58, DOC1), mediante o qual sustenta a existência de omissões na sentença proferida em evento 54, DOC1. Eis o que cabe relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração não se prestam à finalidade verdadeiramente colimada pela parte, à revisão do que fora decidido, com base em interpretação que entende correta de provas e do direito. Têm por escopo, em verdade, a solução de problemas intrínsecos à decisão, acarretados por omissões, lacunas, obscuridades e contradições. De nada disso padece a sentença embargada. A revisão do julgamento, como pretende o embargante, pode até ser realizada, mas pela via específica, submetendo a apreciação do devido recurso à instância superior. Os pedidos elencados pelo autor na petição inicial (evento 1, DOC6) são claros: II - No mérito, seja declarada a procedência da presente ação para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao imposto de renda de pessoa física incidente sobre as parcelas de natureza não remuneratória / indenizatória recebidas pelo autor, relativas às rubricas: a) Folgas indenizadas; b) Indenização por Repouso Semanal Remunerado não gozado E Abono Pecuniário CCT 2023; (...) As verbas analisadas na sentença foram exatamente as especificadas pelo autor em seu pedido. Se houve omissão, esta deve ser atribuída ao próprio autor, que poderia ter especificado as verbas enumeradas em seu contracheque, e não o fez, desejando agora, por meio de embargos declaratórios, transferir a responsabilidade para o Juízo, que deve se restringir, por força de lei, estritamente ao que foi requerido, de forma que não há omissão atribuível ao Juízo no caso concreto. Deste modo, nego provimento aos presentes embargos, mantendo integralmente a sentença, por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Concedo força de mandado/ofício à presente decisão. Juiz de Fora/MG, data da assinatura eletrônica.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006152-59.2024.4.06.3801/MG AUTOR: LUIZ CARLOS DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de: folgas indenizadas, dobras e indenização por repouso semanal remunerado não gozado, determinando a restituição dos valores recolhidos a esse título nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, observada a prescrição quinquenal. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a União ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, observando-se o art. 85, § 4º, II, quanto à fase de liquidação. Deixo de condenar a União ao pagamento de custas processuais, em razão da isenção legal. Nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, uma vez que o valor da condenação não ultrapassa mil salários-mínimos. Havendo interposição de apelação, dê-se vista ao recorrido, no prazo legal, em seguida encaminhem-se os autos ao TRF 6ª Região. Escoado em branco o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Concedo força de mandado/ofício para este ato. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006152-59.2024.4.06.3801/MG AUTOR: LUIZ CARLOS DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO I - RELATÓRIO Trata-se de "embargos de declaração" opostos pelo autor, evento 36, alegando a existência de erro material, consistente na juntada equivocada de peça processual com identificação diversa do número do processo e partes envolvidas, embora compatível com o presente feito. Intimada, a parte contrária se manifestou, requerendo a rejeição dos embargos, evento 41. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Verifico que, de fato, o vício apontado refere-se exclusivamente à peça juntada, e não à decisão atacada, evento 32, não havendo erro ou omissão a ser sanada nesta última. Não é, portanto, caso de embargos de declaração, pois o erro material mencionado no inciso III do art. 1022 do CPC é aquele existente na decisão judicial, não se confundindo com equívocos praticados pela parte. Na verdade, a decisão objurgada correspondeu exatamente ao verificado nos autos no momento em que prolatada. Não obstante, e conforme afirmado pelo advogado do autor, constata-se que a peça é compatível com os presentes autos, não se tratando, portanto, de documento estranho à demanda. Embora o Juiz deva conduzir os feitos com firmeza, sempre voltado à celeridade, deve observar, também, a instrumentalidade das formas e a economia processual. E mais, deve tolerar equívocos de pequena representatividade, que não apresentam qualquer eiva de dolo, privilegiando a realização da justiça. Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração, porque incabíveis no caso, mas, nos termos da fundamentação supra, torno sem efeito o despacho que determinou o desentranhamento da peça, a qual deve ser admitida como integrante destes autos, em nome do autor. Considerando que a União teve ciência inequívoca do teor das manifestações, bem ainda dos documentos que a acompanham, e se quisessse combatê-las, deveria tê-lo feito, em atenção ao princípio da eventualidade, detemino a conclusão para sentença, haja vista a inexistência de demais provas. Cópia do presente ato judicial servirá de mandado/ofício. Juiz de Fora, data da assinatura digital.

26/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•08/10/2025, 00:00