Apelação Cível 1002300-29.2020.4.01.3822 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 1002300-29.2020.4.01.3822 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Distribuição (sorteio)

07/10/2025, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002300-29.2020.4.01.3822/MG AUTOR: CARLOS VENTURA DE SOUZA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO LUCAS JUNIOR (OAB MG167386) ADVOGADO(A): MAYKEL PIOVEZANI DE CARVALHO (OAB MG130431) SENTENÇA Por todo o exposto, acolho em parte os embargos apenas para sanar o erro material apontado para retificar o nome da parte autora na sentença, onde se lê: JOSÉ OLINDO ROSA passa-se a ler: CARLOS VENTURA DE SOUZA.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002300-29.2020.4.01.3822/MG AUTOR: CARLOS VENTURA DE SOUZA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO LUCAS JUNIOR (OAB MG167386) ADVOGADO(A): MAYKEL PIOVEZANI DE CARVALHO (OAB MG130431) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, pelo que CONDENO o INSS: (i) implantar em favor do autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 09/11/2023, pela regra mais vantajosa da EC 103/2019. (ii) a pagar à parte autora as parcelas vencidas entre a DIB e a data de início de pagamento (DIP), corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela, acrescidas de juros de mora, contados da citação, nos moldes estipulados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no art. 85, §3º, do CPC, em 10%, observados o §4º, II, do mesmo artigo e o enunciado da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que apresente os cálculos para execução em observância ao princípio da cooperação processual. Apresentados os cálculos, vista ao INSS. Sem oposição, expeça-se ofício para fins de requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório. Após, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Documentos

•23/07/2025, 00:00