Procedimento Comum Cível 1001737-09.2022.4.01.3808 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001737-09.2022.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1001737-09.2022.4.01.3808/MG AUTOR: RODINEI SILVEIRA ISAC ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE ALVES COSTA SALES (OAB MG136749) ADVOGADO(A): WLADIMIR DE SOUSA BARBOSA (OAB MG148801) AUTOR: SELMA APARECIDA HEGINO ISAC ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE ALVES COSTA SALES (OAB MG136749) ADVOGADO(A): WLADIMIR DE SOUSA BARBOSA (OAB MG148801) RÉU: RICHARD MAILON CASARINO ADVOGADO(A): MATHEUS ANDRADE GIBRAM (OAB MG151937) RÉU: MARIA ALINE DELCOLLI CASARINO ADVOGADO(A): MATHEUS ANDRADE GIBRAM (OAB MG151937) RÉU: LUAN SOUSA SALDANHA ADVOGADO(A): MARIO DIAMENTE JUNIOR (OAB MG175961) RÉU: FORT INCORPORACOES CAMPO BELO LTDA ADVOGADO(A): FABIANO DE SOUSA FERREIRA (OAB MG125418) DESPACHO/DECISÃO Nomeio, para a realização da perícia técnica determinada no evento 93, o Engenheiro Agrônomo e Corretor de Imóveis NELSON MOREIRA DE ANDRADE, inscrito no CREA/MG sob o n. 18.918/D, que, após a apresentação dos quesitos pelas partes deverá ser intimado para ciência da presente nomeação, bem como para indicar seus dados bancários. Nos termos do art. 465, §1º, incisos I e II, do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, acaso desejem. Quanto aos honorários periciais, considerando que a prova técnica foi requerida pelos autores e pelo corréu Luan Sousa Saldanha, sendo que apenas os autores são beneficiários da gratuidade da justiça, aplica-se o disposto nos arts. 95 e 98, § 1º, VI, do CPC. Assim, fica a parte não beneficiária da justiça gratuita responsável pelo adiantamento da sua quota-parte dos honorários periciais, ao passo que a parcela correspondente à parte beneficiária da gratuidade deverá ser suportada pelo erário, vedada a imposição de qualquer adiantamento ao beneficiário da assistência judiciária gratuita, sem prejuízo de posterior ressarcimento na hipótese de sucumbência e alteração da situação econômica, nos termos da lei. Fixo os honorários periciais em R$ 2.172,00, a serem suportados pelos solicitantes da prova técnica — os autores e o corréu Luan Sousa Saldanha, em partes iguais. O montante atribuído aos autores, os quais se encontram sob o pálio da assistência judiciária gratuita, corresponderá a três vezes o valor máximo previsto na Tabela II da Res. CJF n. 305/2014, alterada pela Res. CJF n. 937/2025, conforme permitido pelo art. 28, §1º. O corréu Luan Sousa Saldanha deverá depositar antecipadamente R$ 1.086,00, no prazo de 15 dias, a título de sua cota-parte nos honorários periciais. Fixo o prazo de 10 dias, contados da data da efetivação da perícia, para a entrega do laudo pericial. Após a indicação da data do exame, promova a Secretaria a intimação das partes, que deverão assegurar que os assistentes técnicos por elas indicados tenham ciência do dia e horário designados. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Na ausência de questionamentos que demandem esclarecimentos adicionais, expeça-se ofício à instituição financeira depositária dos honorários, requisitando a transferência dos valores à conta indicada pelo perito, bem como o pagamento da quantia devida pela assistência judiciária. Por fim, intimem-se os requeridos RICHARD MAILON CASARINO e MARIA ALINE DELCOLLI CASARINO para que, no prazo de cinco dias, juntem aos autos o instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado Matheus Andrade Gibram, OAB/MG 151.937 (evento 48, doc. 1). Intimem-se. Cumpra-se. LAVRAS, data do registro.

21/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

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