Procedimento Comum Cível 6005367-97.2024.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6005367-97.2024.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 16:20

Publicação

18/03/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6005367-97.2024.4.06.3801/MG RELATOR: JOSE ALEXANDRE FRANCO AUTOR: JORGE JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): ANDERSON RESENDE MORAIS (OAB MG171393) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 71 - 16/03/2026 - APELAÇÃO

17/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2026, 10:25

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 09:49

Publicação

12/03/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6005367-97.2024.4.06.3801/MG AUTOR: JORGE JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): ANDERSON RESENDE MORAIS (OAB MG171393) SENTENÇA Julgo parcialmente procedente o pedido de JORGE JOSE DA SILVA(CPC, art. 487, I) para condenar o INSS a reconhecer como especial, convertido em comum pelo fator 1,4, o período de 01/12/2003 a 16/08/2013; e revisar a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição NB 178.558.268-0, pagando as diferenças atrasadas decorrentes da revisão desde 16/07/2020 (DPR), a serem calculadas pelo INSS após o trânsito em julgado, que deverão ser acrescidas de correção monetária desde quando se tornaram devidas e de juros na forma do manual de cálculos da Justiça Federal.

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2026, 14:18

Procedência em Parte

10/03/2026, 14:18

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 13:26

Conclusão (para julgamento)

09/03/2026, 12:13

Decurso de Prazo

07/03/2026, 01:04

Documento (Certidão)

26/02/2026, 13:00

Documentos

Ato ordinatório

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6005367-97.2024.4.06.3801/MG AUTOR: JORGE JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): ANDERSON RESENDE MORAIS (OAB MG171393) DESPACHO/DECISÃO Processo concluso na 2 vara desde 30/09/2025 19:05:04 e redistribuído em 09/12/2025 Resolução PRESI 14. JORGE JOSE DA SILVA ajuíza ação buscando a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 178.558.268-0, DIB 11/10/2016) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL mediante reconhecimento de períodos de atividade especial (evento 1, INIC1). Os períodos controvertidos, nos quais o Autor alega ter exercido atividades sob condições nocivas, são: - 07/06/1997 a 23/06/2000: Empregador Indústria Gomes Metalúrgica Ltda., na função de prensista. - 05/07/2000 a 27/10/2000: Empregador Unicasa - Alumínio e Artefatos Ltda., na função de Auxiliar de Produção. - 01/12/2003 a 16/08/2013: Empregador Alumobile Alumínio Ltda., nas funções de Auxiliar de Produção, Operador de Produção e Operador Preparador de Produção. O INSS contesta a ação, reiterando os fundamentos já apresentados na via administrativa, acrescendo a presunção de veracidade do PPP, com atribuição ao segurado do ônus de demonstrar a ineficácia do EPI (exceto para o agente ruído); a exigência de metodologia específica para aferição do ruído; a impossibilidade de aplicação retroativa de limites de tolerância mais benéficos; e a alegação de que eventual retificação de PPP seria matéria afeta à competência da Justiça do Trabalho (evento 3, DESPADEC1). Autor reitera a impossibilidade de obtenção de novo PPP da empresa Alumobile, em razão de sua baixa cadastral, insistindo na necessidade de realização de perícia técnica por similaridade (evento 36, RÉPLICA1). O juízo da 2ª Vara Federal determina que o autor indique empresas similares para a realização de perícia por similaridade (evento 38, DESPADEC1), providência que foi cumprida em evento 47, PET1. É o relatório. O autor sustenta que a empresa Alumobile Alumínio Ltda. encontra-se com situação cadastral “BAIXADA” desde 28/03/2014, circunstância que tornaria inviável a obtenção de novo PPP ou a retificação do documento existente, razão pela qual sustenta a necessidade de produção de prova pericial. No caso da Alumobile, o indeferimento administrativo do enquadramento especial decorreu da alegação de inadequação da metodologia de aferição do ruído, notadamente pela ausência de observância da NHO 01 e da expressão do resultado em NEN (Evento 1 – PROCADM, p. 126/123). O PPP apenas informa "dosimetria" (evento 1, PPP11). A empresa encontra-se com situação cadastral “BAIXADA” desde 28/03/2014 (evento 1, COMP19), circunstância que inviabiliza tanto a realização de perícia in loco quanto a obtenção de documentos técnicos atualizados ou retificados diretamente junto ao empregador. Embora a perícia indireta constitua instrumento probatório apto à prova do tempo de serviço especial, especialmente no caso de empresa baixada, outras medidas instrutórias também podem ser consideradas, como a juntada de documentos técnicos correlatos, com o objetivo de robustecer o conjunto probatório e enfrentar as objeções apresentadas pelo INSS. A jurisprudência é favorável ao segurado nos casos em que a empresa encerrou suas atividades. O caminho para o reconhecimento do tempo especial envolve a demonstração da impossibilidade de obter a documentação padrão e a utilização de meios de prova alternativos. Além da perícia por similaridade, também são admitidos laudos de empresas similares, prova testemunhal e prova emprestada - opções que, como se observa, não foram exploradas pelo autor. 1. A aposentadoria especial exige comprovação de condições especiais de trabalho que prejudiquem a saúde ou a integridade física, observando-se a legislação vigente à época do exercício da atividade. 2. É válida a utilização de prova emprestada e perícia indireta para comprovação de condições ambientais de trabalho, desde que demonstrada a similaridade com as condições enfrentadas pela parte autora. "Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º; Lei nº 8.213/91, art. 57; CPC/2015, art. 85, § 11; Decreto nº 53.831/1964, Anexo II; Decreto nº 3.048/1999, Anexo IV; Manual de Cálculos da Justiça Federal; RE 870947 (STF). Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 317; TNU, PEDILEF n. 0001323-30.2010.4.03.6318; STF, RE 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017. (TRF-6 - ApRemNec: 10096778820184013800 MG, Relator: LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR, Data de Julgamento: 18/02/2025, 1ª Turma - PREV/SERV, Data de Publicação: 21/02/2025) Verifico que o mesmo vício formal também macula o PPP da empresa Indústria Gomes Metalúrgica Ltda. (05/07/2000 a 27/10/2000), no qual também há apenas informação genérica de "dosímetro" no campo 15.5 (evento 1, PPP13). SANEAMENTO DO PROCESSO Indefiro o pedido de realização de perícia por similaridade. Determino a intimação do autor para apresentar outros documentos hábeis à prova do tempo de serviço especial na empresa Alumobile Alumínio Ltda, tais como LTCAT e PPP de empresas similares e prova emprestada - perícias judiciais outrora realizadas nesta empresa antes da sua baixa. O autor deverá demonstrar a similaridade de ambiente de trabalho e funções que exercia com as da empresa usada como parâmetro. O autor também deverá apresentar PPP retificado quanto ao período de 05/07/2000 a 27/10/2000, trabalhado na Indústria Gomes Metalúrgica Ltda. Prazo de 20 dias para atendimento das diligências, sob pena de preclusão. Dar vista ao INSS por 5 dias após a manifestação do autor. E fazer conclusão para sentença em seguida.

28/01/2026, 00:00

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