Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 0031280-16.2013.4.01.3800/MG
RÉU: CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADVOGADO(A): JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (OAB MG000822)
ADVOGADO(A): HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB MG077467)
ADVOGADO(A): LUIS FELIPE BERNARDES SA TELES (OAB MG098632)
DESPACHO/DECISÃO
Evento 323 e 352 (equívoco na digitalização dos autos): Verifica-se que os documentos referentes à tramitação do processo no segundo grau constam do cabeçalho do processo, em "processos relacionados - Relacionado 2ª grau". Nessas razões, não é necessária a digitalização dos autos.
Intimem-se.
Nada requerido, remetam-se os autos ao arquivo.
Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.
GENEVIÈVE GROSSI ORSI
Juíza Federal Titular da 8ª Vara Cível da SSJBH
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0031280-16.2013.4.01.3800.
Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0031280-16.2013.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PAPAGAIOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO RESENDE LOBATO - MG103670-A, NELIA LUCIA VALADARES - MG50953-A, DJALMA FERNANDES DE SOUZA - MG113345-A, DALVAN FREITAS DIAS DE ABREU - MG170183-A, FABIANA DOS SANTOS DIAS - MG95526-A, WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA - MG61191-A, BRUNO PIRES AVELAR - MG160117-A, ROSANE GOMES ROCHA - MG167102-A, GERALDO DONIZETE DE CARVALHO - MG62130-A, LARISSA FREITAS METZ - MG145147-A, VALDECI JOSE DOS PASSOS - MG65896-A, GERALDO JOSE DE BARROS E SILVA - MG20125-A, GERALDO MAGELA DE CARVALHO LIMA - MG92438-A, LETICIA CAMPOLINA ALONSO - MG183623-A, ARLEI VIEIRA COQUEIRO - MG87642-A, ALAN DE ASSUNCAO VALADARES - MG89524-A, MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA - MG64081-A, HELISSON PAIVA ROCHA - MG113140-A, FLAVIO MARCOS DUMONT SILVA - MG89544-A, CASTILHO JUAREZ DIAS BARBOSA - MG68523-A, ISABELLA GONCALVES LEAL - MG110096-A, ANDRE CORREA DUARTE - MG110167-A, ATILA ITALO MELGACO BARBOSA DE MELO WENCESLAU - MG163532-A, ROGERIO MACHADO GREGORIO - MG74193-A, GUSTAVO FERREIRA DE PAULA - MG166030-A, CARLOS RODOLFO PEREIRA - MG136169-A, IZABELLA TEMPONI VILARINO GODINHO MANDUCA - MG137165-A, DAVID REGINALDO - MG147320-A, BRENO TEIXEIRA DA COSTA DINIZ MASCARENHAS - MG201695-A, NIWMAN JACKSON DE ARAUJO - MG48497-A, TARCISIO KLEBER SATURNINO - MG45075-A, BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA - MG155123-A e FLAVIO COUTO BERNARDES - MG63291-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822-S, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467-A e LUIS FELIPE BERNARDES SA TELES - MG98632-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [MUNICIPIO DE PAPAGAIOS - CNPJ: 18.313.866/0001-18 (APELANTE), MUNICIPIO DE SANTANA DE PIRAPAMA - CNPJ: 18.116.178/0001-68 (APELANTE), MUNICIPIO DE INHAUMA - CNPJ: 18.116.152/0001-10 (APELANTE), MUNICIPIO DE FUNILANDIA - CNPJ: 18.062.414/0001-00 (APELANTE),, MUNICIPIO DE CACHOEIRA DA PRATA - CNPJ: 25.004.532/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE MARAVILHAS - CNPJ: 18.313.841/0001-14 (APELANTE), MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS - CNPJ: 18.116.145/0001-18 (APELANTE),, MUNICIPIO DE PARAOPEBA - CNPJ: 18.116.160/0001-66 (APELANTE), MUNICIPIO DE PRUDENTE DE MORAIS - CNPJ: 18.314.625/0001-93 (APELANTE), MUNICIPIO DE SETE LAGOAS - CNPJ: 24.996.969/0001-22 (APELANTE),,, MUNICIPIO DE PEQUI - CNPJ: 18.313.874/0001-64 (APELANTE), MUNICIPIO DE ARACAI - CNPJ: 18.116.111/0001-23 (APELANTE), MUNICIPIO DE BALDIM - CNPJ: 18.116.129/0001-25 (APELANTE),, ]. Polo passivo: [AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL - CNPJ: 02.270.669/0001-29 (APELADO),, CEMIG DISTRIBUICAO S.A - CNPJ: 06.981.180/0001-16 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[,,,, MUNICIPIO DE SANTANA DO RIACHO - CNPJ: 18.715.458/0001-92 (APELANTE),,,,,,,, MUNICIPIO DE CORDISBURGO - CNPJ: 18.116.137/0001-71 (APELANTE), MUNICIPIO DE CAPIM BRANCO - CNPJ: 18.314.617/0001-47 (APELANTE),,,, MUNICIPIO DE CAETANOPOLIS - CNPJ: 23.221.351/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE JEQUITIBA - CNPJ: 18.062.208/0001-09 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 13 de junho de 2024. (assinado digitalmente) usuário do sistema
14/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0031280-16.2013.4.01.3800.
Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0031280-16.2013.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PAPAGAIOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO RESENDE LOBATO - MG103670-A, NELIA LUCIA VALADARES - MG50953-A, DJALMA FERNANDES DE SOUZA - MG113345-A, DALVAN FREITAS DIAS DE ABREU - MG170183-A, FABIANA DOS SANTOS DIAS - MG95526-A, WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA - MG61191-A, BRUNO PIRES AVELAR - MG160117-A, ROSANE GOMES ROCHA - MG167102-A, GERALDO DONIZETE DE CARVALHO - MG62130-A, LARISSA FREITAS METZ - MG145147-A, VALDECI JOSE DOS PASSOS - MG65896-A, GERALDO JOSE DE BARROS E SILVA - MG20125-A, GERALDO MAGELA DE CARVALHO LIMA - MG92438-A, LETICIA CAMPOLINA ALONSO - MG183623-A, ARLEI VIEIRA COQUEIRO - MG87642-A, ALAN DE ASSUNCAO VALADARES - MG89524-A, MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA - MG64081-A, HELISSON PAIVA ROCHA - MG113140-A, FLAVIO MARCOS DUMONT SILVA - MG89544-A, CASTILHO JUAREZ DIAS BARBOSA - MG68523-A, ISABELLA GONCALVES LEAL - MG110096-A, ANDRE CORREA DUARTE - MG110167-A, ATILA ITALO MELGACO BARBOSA DE MELO WENCESLAU - MG163532-A, ROGERIO MACHADO GREGORIO - MG74193-A, GUSTAVO FERREIRA DE PAULA - MG166030-A, CARLOS RODOLFO PEREIRA - MG136169-A, IZABELLA TEMPONI VILARINO GODINHO MANDUCA - MG137165-A, DAVID REGINALDO - MG147320-A, BRENO TEIXEIRA DA COSTA DINIZ MASCARENHAS - MG201695-A, NIWMAN JACKSON DE ARAUJO - MG48497-A, TARCISIO KLEBER SATURNINO - MG45075-A, BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA - MG155123-A e FLAVIO COUTO BERNARDES - MG63291-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822-S, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467-A e LUIS FELIPE BERNARDES SA TELES - MG98632-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [MUNICIPIO DE PAPAGAIOS - CNPJ: 18.313.866/0001-18 (APELANTE), MUNICIPIO DE SANTANA DE PIRAPAMA - CNPJ: 18.116.178/0001-68 (APELANTE), MUNICIPIO DE INHAUMA - CNPJ: 18.116.152/0001-10 (APELANTE), MUNICIPIO DE FUNILANDIA - CNPJ: 18.062.414/0001-00 (APELANTE),, MUNICIPIO DE CACHOEIRA DA PRATA - CNPJ: 25.004.532/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE MARAVILHAS - CNPJ: 18.313.841/0001-14 (APELANTE), MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS - CNPJ: 18.116.145/0001-18 (APELANTE),, MUNICIPIO DE PARAOPEBA - CNPJ: 18.116.160/0001-66 (APELANTE), MUNICIPIO DE PRUDENTE DE MORAIS - CNPJ: 18.314.625/0001-93 (APELANTE), MUNICIPIO DE SETE LAGOAS - CNPJ: 24.996.969/0001-22 (APELANTE),,, MUNICIPIO DE PEQUI - CNPJ: 18.313.874/0001-64 (APELANTE), MUNICIPIO DE ARACAI - CNPJ: 18.116.111/0001-23 (APELANTE), MUNICIPIO DE BALDIM - CNPJ: 18.116.129/0001-25 (APELANTE),, ]. Polo passivo: [AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL - CNPJ: 02.270.669/0001-29 (APELADO),, CEMIG DISTRIBUICAO S.A - CNPJ: 06.981.180/0001-16 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[,,,, MUNICIPIO DE SANTANA DO RIACHO - CNPJ: 18.715.458/0001-92 (APELANTE),,,,,,,, MUNICIPIO DE CORDISBURGO - CNPJ: 18.116.137/0001-71 (APELANTE), MUNICIPIO DE CAPIM BRANCO - CNPJ: 18.314.617/0001-47 (APELANTE),,,, MUNICIPIO DE CAETANOPOLIS - CNPJ: 23.221.351/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE JEQUITIBA - CNPJ: 18.062.208/0001-09 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 13 de junho de 2024. (assinado digitalmente) usuário do sistema
14/06/2024, 00:00
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Intimação
Processo: 0031280-16.2013.4.01.3800.
Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0031280-16.2013.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PAPAGAIOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO RESENDE LOBATO - MG103670-A, NELIA LUCIA VALADARES - MG50953-A, DJALMA FERNANDES DE SOUZA - MG113345-A, DALVAN FREITAS DIAS DE ABREU - MG170183-A, FABIANA DOS SANTOS DIAS - MG95526-A, WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA - MG61191-A, BRUNO PIRES AVELAR - MG160117-A, ROSANE GOMES ROCHA - MG167102-A, GERALDO DONIZETE DE CARVALHO - MG62130-A, LARISSA FREITAS METZ - MG145147-A, VALDECI JOSE DOS PASSOS - MG65896-A, GERALDO JOSE DE BARROS E SILVA - MG20125-A, GERALDO MAGELA DE CARVALHO LIMA - MG92438-A, LETICIA CAMPOLINA ALONSO - MG183623-A, ARLEI VIEIRA COQUEIRO - MG87642-A, ALAN DE ASSUNCAO VALADARES - MG89524-A, MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA - MG64081-A, HELISSON PAIVA ROCHA - MG113140-A, FLAVIO MARCOS DUMONT SILVA - MG89544-A, CASTILHO JUAREZ DIAS BARBOSA - MG68523-A, ISABELLA GONCALVES LEAL - MG110096-A, ANDRE CORREA DUARTE - MG110167-A, ATILA ITALO MELGACO BARBOSA DE MELO WENCESLAU - MG163532-A, ROGERIO MACHADO GREGORIO - MG74193-A, GUSTAVO FERREIRA DE PAULA - MG166030-A, CARLOS RODOLFO PEREIRA - MG136169-A, IZABELLA TEMPONI VILARINO GODINHO MANDUCA - MG137165-A, DAVID REGINALDO - MG147320-A, BRENO TEIXEIRA DA COSTA DINIZ MASCARENHAS - MG201695-A, NIWMAN JACKSON DE ARAUJO - MG48497-A, TARCISIO KLEBER SATURNINO - MG45075-A, BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA - MG155123-A e FLAVIO COUTO BERNARDES - MG63291-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822-S, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467-A e LUIS FELIPE BERNARDES SA TELES - MG98632-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [MUNICIPIO DE PAPAGAIOS - CNPJ: 18.313.866/0001-18 (APELANTE), MUNICIPIO DE SANTANA DE PIRAPAMA - CNPJ: 18.116.178/0001-68 (APELANTE), MUNICIPIO DE INHAUMA - CNPJ: 18.116.152/0001-10 (APELANTE), MUNICIPIO DE FUNILANDIA - CNPJ: 18.062.414/0001-00 (APELANTE),, MUNICIPIO DE CACHOEIRA DA PRATA - CNPJ: 25.004.532/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE MARAVILHAS - CNPJ: 18.313.841/0001-14 (APELANTE), MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS - CNPJ: 18.116.145/0001-18 (APELANTE),, MUNICIPIO DE PARAOPEBA - CNPJ: 18.116.160/0001-66 (APELANTE), MUNICIPIO DE PRUDENTE DE MORAIS - CNPJ: 18.314.625/0001-93 (APELANTE), MUNICIPIO DE SETE LAGOAS - CNPJ: 24.996.969/0001-22 (APELANTE),,, MUNICIPIO DE PEQUI - CNPJ: 18.313.874/0001-64 (APELANTE), MUNICIPIO DE ARACAI - CNPJ: 18.116.111/0001-23 (APELANTE), MUNICIPIO DE BALDIM - CNPJ: 18.116.129/0001-25 (APELANTE),, ]. Polo passivo: [AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL - CNPJ: 02.270.669/0001-29 (APELADO),, CEMIG DISTRIBUICAO S.A - CNPJ: 06.981.180/0001-16 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[,,,, MUNICIPIO DE SANTANA DO RIACHO - CNPJ: 18.715.458/0001-92 (APELANTE),,,,,,,, MUNICIPIO DE CORDISBURGO - CNPJ: 18.116.137/0001-71 (APELANTE), MUNICIPIO DE CAPIM BRANCO - CNPJ: 18.314.617/0001-47 (APELANTE),,,, MUNICIPIO DE CAETANOPOLIS - CNPJ: 23.221.351/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE JEQUITIBA - CNPJ: 18.062.208/0001-09 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 13 de junho de 2024. (assinado digitalmente) usuário do sistema
14/06/2024, 00:00
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Intimação
Processo: 0031280-16.2013.4.01.3800.
Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0031280-16.2013.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PAPAGAIOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO RESENDE LOBATO - MG103670-A, NELIA LUCIA VALADARES - MG50953-A, DJALMA FERNANDES DE SOUZA - MG113345-A, DALVAN FREITAS DIAS DE ABREU - MG170183-A, FABIANA DOS SANTOS DIAS - MG95526-A, WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA - MG61191-A, BRUNO PIRES AVELAR - MG160117-A, ROSANE GOMES ROCHA - MG167102-A, GERALDO DONIZETE DE CARVALHO - MG62130-A, LARISSA FREITAS METZ - MG145147-A, VALDECI JOSE DOS PASSOS - MG65896-A, GERALDO JOSE DE BARROS E SILVA - MG20125-A, GERALDO MAGELA DE CARVALHO LIMA - MG92438-A, LETICIA CAMPOLINA ALONSO - MG183623-A, ARLEI VIEIRA COQUEIRO - MG87642-A, ALAN DE ASSUNCAO VALADARES - MG89524-A, MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA - MG64081-A, HELISSON PAIVA ROCHA - MG113140-A, FLAVIO MARCOS DUMONT SILVA - MG89544-A, CASTILHO JUAREZ DIAS BARBOSA - MG68523-A, ISABELLA GONCALVES LEAL - MG110096-A, ANDRE CORREA DUARTE - MG110167-A, ATILA ITALO MELGACO BARBOSA DE MELO WENCESLAU - MG163532-A, ROGERIO MACHADO GREGORIO - MG74193-A, GUSTAVO FERREIRA DE PAULA - MG166030-A, CARLOS RODOLFO PEREIRA - MG136169-A, IZABELLA TEMPONI VILARINO GODINHO MANDUCA - MG137165-A, DAVID REGINALDO - MG147320-A, BRENO TEIXEIRA DA COSTA DINIZ MASCARENHAS - MG201695-A, NIWMAN JACKSON DE ARAUJO - MG48497-A, TARCISIO KLEBER SATURNINO - MG45075-A, BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA - MG155123-A e FLAVIO COUTO BERNARDES - MG63291-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822-S, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467-A e LUIS FELIPE BERNARDES SA TELES - MG98632-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [MUNICIPIO DE PAPAGAIOS - CNPJ: 18.313.866/0001-18 (APELANTE), MUNICIPIO DE SANTANA DE PIRAPAMA - CNPJ: 18.116.178/0001-68 (APELANTE), MUNICIPIO DE INHAUMA - CNPJ: 18.116.152/0001-10 (APELANTE), MUNICIPIO DE FUNILANDIA - CNPJ: 18.062.414/0001-00 (APELANTE),, MUNICIPIO DE CACHOEIRA DA PRATA - CNPJ: 25.004.532/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE MARAVILHAS - CNPJ: 18.313.841/0001-14 (APELANTE), MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS - CNPJ: 18.116.145/0001-18 (APELANTE),, MUNICIPIO DE PARAOPEBA - CNPJ: 18.116.160/0001-66 (APELANTE), MUNICIPIO DE PRUDENTE DE MORAIS - CNPJ: 18.314.625/0001-93 (APELANTE), MUNICIPIO DE SETE LAGOAS - CNPJ: 24.996.969/0001-22 (APELANTE),,, MUNICIPIO DE PEQUI - CNPJ: 18.313.874/0001-64 (APELANTE), MUNICIPIO DE ARACAI - CNPJ: 18.116.111/0001-23 (APELANTE), MUNICIPIO DE BALDIM - CNPJ: 18.116.129/0001-25 (APELANTE),, ]. Polo passivo: [AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL - CNPJ: 02.270.669/0001-29 (APELADO),, CEMIG DISTRIBUICAO S.A - CNPJ: 06.981.180/0001-16 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[,,,, MUNICIPIO DE SANTANA DO RIACHO - CNPJ: 18.715.458/0001-92 (APELANTE),,,,,,,, MUNICIPIO DE CORDISBURGO - CNPJ: 18.116.137/0001-71 (APELANTE), MUNICIPIO DE CAPIM BRANCO - CNPJ: 18.314.617/0001-47 (APELANTE),,,, MUNICIPIO DE CAETANOPOLIS - CNPJ: 23.221.351/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE JEQUITIBA - CNPJ: 18.062.208/0001-09 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 13 de junho de 2024. (assinado digitalmente) usuário do sistema
14/06/2024, 00:00
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Intimação
Processo: 0031280-16.2013.4.01.3800.
Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0031280-16.2013.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PAPAGAIOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO RESENDE LOBATO - MG103670-A, NELIA LUCIA VALADARES - MG50953-A, DJALMA FERNANDES DE SOUZA - MG113345-A, DALVAN FREITAS DIAS DE ABREU - MG170183-A, FABIANA DOS SANTOS DIAS - MG95526-A, WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA - MG61191-A, BRUNO PIRES AVELAR - MG160117-A, ROSANE GOMES ROCHA - MG167102-A, GERALDO DONIZETE DE CARVALHO - MG62130-A, LARISSA FREITAS METZ - MG145147-A, VALDECI JOSE DOS PASSOS - MG65896-A, GERALDO JOSE DE BARROS E SILVA - MG20125-A, GERALDO MAGELA DE CARVALHO LIMA - MG92438-A, LETICIA CAMPOLINA ALONSO - MG183623-A, ARLEI VIEIRA COQUEIRO - MG87642-A, ALAN DE ASSUNCAO VALADARES - MG89524-A, MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA - MG64081-A, HELISSON PAIVA ROCHA - MG113140-A, FLAVIO MARCOS DUMONT SILVA - MG89544-A, CASTILHO JUAREZ DIAS BARBOSA - MG68523-A, ISABELLA GONCALVES LEAL - MG110096-A, ANDRE CORREA DUARTE - MG110167-A, ATILA ITALO MELGACO BARBOSA DE MELO WENCESLAU - MG163532-A, ROGERIO MACHADO GREGORIO - MG74193-A, GUSTAVO FERREIRA DE PAULA - MG166030-A, CARLOS RODOLFO PEREIRA - MG136169-A, IZABELLA TEMPONI VILARINO GODINHO MANDUCA - MG137165-A, DAVID REGINALDO - MG147320-A, BRENO TEIXEIRA DA COSTA DINIZ MASCARENHAS - MG201695-A, NIWMAN JACKSON DE ARAUJO - MG48497-A, TARCISIO KLEBER SATURNINO - MG45075-A, BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA - MG155123-A e FLAVIO COUTO BERNARDES - MG63291-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822-S, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467-A e LUIS FELIPE BERNARDES SA TELES - MG98632-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [MUNICIPIO DE PAPAGAIOS - CNPJ: 18.313.866/0001-18 (APELANTE), MUNICIPIO DE SANTANA DE PIRAPAMA - CNPJ: 18.116.178/0001-68 (APELANTE), MUNICIPIO DE INHAUMA - CNPJ: 18.116.152/0001-10 (APELANTE), MUNICIPIO DE FUNILANDIA - CNPJ: 18.062.414/0001-00 (APELANTE),, MUNICIPIO DE CACHOEIRA DA PRATA - CNPJ: 25.004.532/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE MARAVILHAS - CNPJ: 18.313.841/0001-14 (APELANTE), MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS - CNPJ: 18.116.145/0001-18 (APELANTE),, MUNICIPIO DE PARAOPEBA - CNPJ: 18.116.160/0001-66 (APELANTE), MUNICIPIO DE PRUDENTE DE MORAIS - CNPJ: 18.314.625/0001-93 (APELANTE), MUNICIPIO DE SETE LAGOAS - CNPJ: 24.996.969/0001-22 (APELANTE),,, MUNICIPIO DE PEQUI - CNPJ: 18.313.874/0001-64 (APELANTE), MUNICIPIO DE ARACAI - CNPJ: 18.116.111/0001-23 (APELANTE), MUNICIPIO DE BALDIM - CNPJ: 18.116.129/0001-25 (APELANTE),, ]. Polo passivo: [AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL - CNPJ: 02.270.669/0001-29 (APELADO),, CEMIG DISTRIBUICAO S.A - CNPJ: 06.981.180/0001-16 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[,,,, MUNICIPIO DE SANTANA DO RIACHO - CNPJ: 18.715.458/0001-92 (APELANTE),,,,,,,, MUNICIPIO DE CORDISBURGO - CNPJ: 18.116.137/0001-71 (APELANTE), MUNICIPIO DE CAPIM BRANCO - CNPJ: 18.314.617/0001-47 (APELANTE),,,, MUNICIPIO DE CAETANOPOLIS - CNPJ: 23.221.351/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE JEQUITIBA - CNPJ: 18.062.208/0001-09 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 13 de junho de 2024. (assinado digitalmente) usuário do sistema
14/06/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
13/06/2024, 12:03
Expedição de documento (Outros documentos)
13/06/2024, 12:03
Expedição de documento (Outros documentos)
13/06/2024, 12:03
Expedição de documento (Outros documentos)
13/06/2024, 12:03
Expedição de documento (Outros documentos)
13/06/2024, 12:03
Expedição de documento (Outros documentos)
13/06/2024, 12:03
Expedição de documento (Outros documentos)
13/06/2024, 12:03
Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
13/06/2024, 11:53
Conclusão (para decisão)
08/04/2024, 12:46
Decurso de Prazo
06/04/2024, 00:06
Petição (Petição (outras))
25/03/2024, 22:58
Expedição de documento (Outros documentos)
21/03/2024, 18:04
Mero expediente
21/03/2024, 16:27
Petição (Petição (outras))
19/01/2024, 11:56
Conclusão (para decisão)
21/07/2023, 15:01
Decurso de Prazo
01/07/2023, 00:10
Decurso de Prazo
01/07/2023, 00:10
Decurso de Prazo
01/07/2023, 00:10
Decurso de Prazo
01/07/2023, 00:10
Decurso de Prazo
01/07/2023, 00:10
Decurso de Prazo
01/07/2023, 00:10
Decurso de Prazo
01/07/2023, 00:09
Decurso de Prazo
01/07/2023, 00:09
Decurso de Prazo
01/07/2023, 00:09
Decurso de Prazo
01/07/2023, 00:09
Decurso de Prazo
01/07/2023, 00:07
Decurso de Prazo
01/07/2023, 00:06
Decurso de Prazo
01/07/2023, 00:05
Decurso de Prazo
01/07/2023, 00:05
Decurso de Prazo
01/07/2023, 00:05
Decurso de Prazo
01/07/2023, 00:05
Decurso de Prazo
01/07/2023, 00:05
Decurso de Prazo
01/07/2023, 00:05
Decurso de Prazo
01/07/2023, 00:03
Decurso de Prazo
01/07/2023, 00:03
Petição (Contra-razões)
28/06/2023, 01:19
Petição (Petição (outras))
26/06/2023, 22:41
Petição (Petição (outras))
26/06/2023, 21:14
Decurso de Prazo
24/06/2023, 00:04
Decurso de Prazo
24/06/2023, 00:04
Decurso de Prazo
24/06/2023, 00:04
Decurso de Prazo
24/06/2023, 00:04
Petição (Petição (outras))
23/06/2023, 19:50
Petição (Petição (outras))
23/06/2023, 13:49
Decurso de Prazo
17/06/2023, 00:07
Publicação
09/06/2023, 08:00
Publicação
09/06/2023, 00:00
Publicação
09/06/2023, 00:00
Publicação
09/06/2023, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2023, 16:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0031280-16.2013.4.01.3800.
Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0031280-16.2013.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PAPAGAIOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO RESENDE LOBATO - MG103670-A, NELIA LUCIA VALADARES - MG50953-A, DJALMA FERNANDES DE SOUZA - MG113345-A, DALVAN FREITAS DIAS DE ABREU - MG170183-A, FABIANA DOS SANTOS DIAS - MG95526-A, WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA - MG61191-A, BRUNO PIRES AVELAR - MG160117-A, ROSANE GOMES ROCHA - MG167102-A, GERALDO DONIZETE DE CARVALHO - MG62130-A, LARISSA FREITAS METZ - MG145147-A, VALDECI JOSE DOS PASSOS - MG65896-A, GERALDO JOSE DE BARROS E SILVA - MG20125-A, GERALDO MAGELA DE CARVALHO LIMA - MG92438-A, LETICIA CAMPOLINA ALONSO - MG183623-A, ARLEI VIEIRA COQUEIRO - MG87642-A, ALAN DE ASSUNCAO VALADARES - MG89524-A, MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA - MG64081-A, HELISSON PAIVA ROCHA - MG113140-A, FLAVIO MARCOS DUMONT SILVA - MG89544-A, CASTILHO JUAREZ DIAS BARBOSA - MG68523-A, ISABELLA GONCALVES LEAL - MG110096-A, ANDRE CORREA DUARTE - MG110167-A, ATILA ITALO MELGACO BARBOSA DE MELO WENCESLAU - MG163532-A, ROGERIO MACHADO GREGORIO - MG74193-A, GUSTAVO FERREIRA DE PAULA - MG166030-A, CARLOS RODOLFO PEREIRA - MG136169-A, IZABELLA TEMPONI VILARINO GODINHO MANDUCA - MG137165-A, DAVID REGINALDO - MG147320-A, BRENO TEIXEIRA DA COSTA DINIZ MASCARENHAS - MG201695-A, NIWMAN JACKSON DE ARAUJO - MG48497-A, TARCISIO KLEBER SATURNINO - MG45075-A, BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA - MG155123-A e FLAVIO COUTO BERNARDES - MG63291-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822-S, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467-A e LUIS FELIPE BERNARDES SA TELES - MG98632-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [MUNICIPIO DE PAPAGAIOS - CNPJ: 18.313.866/0001-18 (APELANTE), MUNICIPIO DE SANTANA DE PIRAPAMA - CNPJ: 18.116.178/0001-68 (APELANTE), MUNICIPIO DE INHAUMA - CNPJ: 18.116.152/0001-10 (APELANTE), MUNICIPIO DE FUNILANDIA - CNPJ: 18.062.414/0001-00 (APELANTE),, MUNICIPIO DE CACHOEIRA DA PRATA - CNPJ: 25.004.532/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE MARAVILHAS - CNPJ: 18.313.841/0001-14 (APELANTE), MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS - CNPJ: 18.116.145/0001-18 (APELANTE),, MUNICIPIO DE PARAOPEBA - CNPJ: 18.116.160/0001-66 (APELANTE), MUNICIPIO DE PRUDENTE DE MORAIS - CNPJ: 18.314.625/0001-93 (APELANTE), MUNICIPIO DE SETE LAGOAS - CNPJ: 24.996.969/0001-22 (APELANTE),,, MUNICIPIO DE PEQUI - CNPJ: 18.313.874/0001-64 (APELANTE), MUNICIPIO DE ARACAI - CNPJ: 18.116.111/0001-23 (APELANTE), MUNICIPIO DE BALDIM - CNPJ: 18.116.129/0001-25 (APELANTE),, ]. Polo passivo: [AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL - CNPJ: 02.270.669/0001-29 (APELADO),, CEMIG DISTRIBUICAO S.A - CNPJ: 06.981.180/0001-16 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[,,,, MUNICIPIO DE SANTANA DO RIACHO - CNPJ: 18.715.458/0001-92 (APELANTE),,,,,,,, MUNICIPIO DE CORDISBURGO - CNPJ: 18.116.137/0001-71 (APELANTE), MUNICIPIO DE CAPIM BRANCO - CNPJ: 18.314.617/0001-47 (APELANTE),,,, MUNICIPIO DE CAETANOPOLIS - CNPJ: 23.221.351/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE JEQUITIBA - CNPJ: 18.062.208/0001-09 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 6 de junho de 2023. (assinado digitalmente) usuário do sistema
07/06/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0031280-16.2013.4.01.3800.
Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0031280-16.2013.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PAPAGAIOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO RESENDE LOBATO - MG103670-A, NELIA LUCIA VALADARES - MG50953-A, DJALMA FERNANDES DE SOUZA - MG113345-A, DALVAN FREITAS DIAS DE ABREU - MG170183-A, FABIANA DOS SANTOS DIAS - MG95526-A, WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA - MG61191-A, BRUNO PIRES AVELAR - MG160117-A, ROSANE GOMES ROCHA - MG167102-A, GERALDO DONIZETE DE CARVALHO - MG62130-A, LARISSA FREITAS METZ - MG145147-A, VALDECI JOSE DOS PASSOS - MG65896-A, GERALDO JOSE DE BARROS E SILVA - MG20125-A, GERALDO MAGELA DE CARVALHO LIMA - MG92438-A, LETICIA CAMPOLINA ALONSO - MG183623-A, ARLEI VIEIRA COQUEIRO - MG87642-A, ALAN DE ASSUNCAO VALADARES - MG89524-A, MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA - MG64081-A, HELISSON PAIVA ROCHA - MG113140-A, FLAVIO MARCOS DUMONT SILVA - MG89544-A, CASTILHO JUAREZ DIAS BARBOSA - MG68523-A, ISABELLA GONCALVES LEAL - MG110096-A, ANDRE CORREA DUARTE - MG110167-A, ATILA ITALO MELGACO BARBOSA DE MELO WENCESLAU - MG163532-A, ROGERIO MACHADO GREGORIO - MG74193-A, GUSTAVO FERREIRA DE PAULA - MG166030-A, CARLOS RODOLFO PEREIRA - MG136169-A, IZABELLA TEMPONI VILARINO GODINHO MANDUCA - MG137165-A, DAVID REGINALDO - MG147320-A, BRENO TEIXEIRA DA COSTA DINIZ MASCARENHAS - MG201695-A, NIWMAN JACKSON DE ARAUJO - MG48497-A, TARCISIO KLEBER SATURNINO - MG45075-A, BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA - MG155123-A e FLAVIO COUTO BERNARDES - MG63291-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822-S, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467-A e LUIS FELIPE BERNARDES SA TELES - MG98632-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [MUNICIPIO DE PAPAGAIOS - CNPJ: 18.313.866/0001-18 (APELANTE), MUNICIPIO DE SANTANA DE PIRAPAMA - CNPJ: 18.116.178/0001-68 (APELANTE), MUNICIPIO DE INHAUMA - CNPJ: 18.116.152/0001-10 (APELANTE), MUNICIPIO DE FUNILANDIA - CNPJ: 18.062.414/0001-00 (APELANTE),, MUNICIPIO DE CACHOEIRA DA PRATA - CNPJ: 25.004.532/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE MARAVILHAS - CNPJ: 18.313.841/0001-14 (APELANTE), MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS - CNPJ: 18.116.145/0001-18 (APELANTE),, MUNICIPIO DE PARAOPEBA - CNPJ: 18.116.160/0001-66 (APELANTE), MUNICIPIO DE PRUDENTE DE MORAIS - CNPJ: 18.314.625/0001-93 (APELANTE), MUNICIPIO DE SETE LAGOAS - CNPJ: 24.996.969/0001-22 (APELANTE),,, MUNICIPIO DE PEQUI - CNPJ: 18.313.874/0001-64 (APELANTE), MUNICIPIO DE ARACAI - CNPJ: 18.116.111/0001-23 (APELANTE), MUNICIPIO DE BALDIM - CNPJ: 18.116.129/0001-25 (APELANTE),, ]. Polo passivo: [AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL - CNPJ: 02.270.669/0001-29 (APELADO),, CEMIG DISTRIBUICAO S.A - CNPJ: 06.981.180/0001-16 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[,,,, MUNICIPIO DE SANTANA DO RIACHO - CNPJ: 18.715.458/0001-92 (APELANTE),,,,,,,, MUNICIPIO DE CORDISBURGO - CNPJ: 18.116.137/0001-71 (APELANTE), MUNICIPIO DE CAPIM BRANCO - CNPJ: 18.314.617/0001-47 (APELANTE),,,, MUNICIPIO DE CAETANOPOLIS - CNPJ: 23.221.351/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE JEQUITIBA - CNPJ: 18.062.208/0001-09 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 6 de junho de 2023. (assinado digitalmente) usuário do sistema
07/06/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0031280-16.2013.4.01.3800.
Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0031280-16.2013.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PAPAGAIOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO RESENDE LOBATO - MG103670-A, NELIA LUCIA VALADARES - MG50953-A, DJALMA FERNANDES DE SOUZA - MG113345-A, DALVAN FREITAS DIAS DE ABREU - MG170183-A, FABIANA DOS SANTOS DIAS - MG95526-A, WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA - MG61191-A, BRUNO PIRES AVELAR - MG160117-A, ROSANE GOMES ROCHA - MG167102-A, GERALDO DONIZETE DE CARVALHO - MG62130-A, LARISSA FREITAS METZ - MG145147-A, VALDECI JOSE DOS PASSOS - MG65896-A, GERALDO JOSE DE BARROS E SILVA - MG20125-A, GERALDO MAGELA DE CARVALHO LIMA - MG92438-A, LETICIA CAMPOLINA ALONSO - MG183623-A, ARLEI VIEIRA COQUEIRO - MG87642-A, ALAN DE ASSUNCAO VALADARES - MG89524-A, MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA - MG64081-A, HELISSON PAIVA ROCHA - MG113140-A, FLAVIO MARCOS DUMONT SILVA - MG89544-A, CASTILHO JUAREZ DIAS BARBOSA - MG68523-A, ISABELLA GONCALVES LEAL - MG110096-A, ANDRE CORREA DUARTE - MG110167-A, ATILA ITALO MELGACO BARBOSA DE MELO WENCESLAU - MG163532-A, ROGERIO MACHADO GREGORIO - MG74193-A, GUSTAVO FERREIRA DE PAULA - MG166030-A, CARLOS RODOLFO PEREIRA - MG136169-A, IZABELLA TEMPONI VILARINO GODINHO MANDUCA - MG137165-A, DAVID REGINALDO - MG147320-A, BRENO TEIXEIRA DA COSTA DINIZ MASCARENHAS - MG201695-A, NIWMAN JACKSON DE ARAUJO - MG48497-A, TARCISIO KLEBER SATURNINO - MG45075-A, BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA - MG155123-A e FLAVIO COUTO BERNARDES - MG63291-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822-S, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467-A e LUIS FELIPE BERNARDES SA TELES - MG98632-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [MUNICIPIO DE PAPAGAIOS - CNPJ: 18.313.866/0001-18 (APELANTE), MUNICIPIO DE SANTANA DE PIRAPAMA - CNPJ: 18.116.178/0001-68 (APELANTE), MUNICIPIO DE INHAUMA - CNPJ: 18.116.152/0001-10 (APELANTE), MUNICIPIO DE FUNILANDIA - CNPJ: 18.062.414/0001-00 (APELANTE),, MUNICIPIO DE CACHOEIRA DA PRATA - CNPJ: 25.004.532/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE MARAVILHAS - CNPJ: 18.313.841/0001-14 (APELANTE), MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS - CNPJ: 18.116.145/0001-18 (APELANTE),, MUNICIPIO DE PARAOPEBA - CNPJ: 18.116.160/0001-66 (APELANTE), MUNICIPIO DE PRUDENTE DE MORAIS - CNPJ: 18.314.625/0001-93 (APELANTE), MUNICIPIO DE SETE LAGOAS - CNPJ: 24.996.969/0001-22 (APELANTE),,, MUNICIPIO DE PEQUI - CNPJ: 18.313.874/0001-64 (APELANTE), MUNICIPIO DE ARACAI - CNPJ: 18.116.111/0001-23 (APELANTE), MUNICIPIO DE BALDIM - CNPJ: 18.116.129/0001-25 (APELANTE),, ]. Polo passivo: [AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL - CNPJ: 02.270.669/0001-29 (APELADO),, CEMIG DISTRIBUICAO S.A - CNPJ: 06.981.180/0001-16 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[,,,, MUNICIPIO DE SANTANA DO RIACHO - CNPJ: 18.715.458/0001-92 (APELANTE),,,,,,,, MUNICIPIO DE CORDISBURGO - CNPJ: 18.116.137/0001-71 (APELANTE), MUNICIPIO DE CAPIM BRANCO - CNPJ: 18.314.617/0001-47 (APELANTE),,,, MUNICIPIO DE CAETANOPOLIS - CNPJ: 23.221.351/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE JEQUITIBA - CNPJ: 18.062.208/0001-09 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 6 de junho de 2023. (assinado digitalmente) usuário do sistema
07/06/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0031280-16.2013.4.01.3800.
Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0031280-16.2013.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PAPAGAIOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO RESENDE LOBATO - MG103670-A, NELIA LUCIA VALADARES - MG50953-A, DJALMA FERNANDES DE SOUZA - MG113345-A, DALVAN FREITAS DIAS DE ABREU - MG170183-A, FABIANA DOS SANTOS DIAS - MG95526-A, WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA - MG61191-A, BRUNO PIRES AVELAR - MG160117-A, ROSANE GOMES ROCHA - MG167102-A, GERALDO DONIZETE DE CARVALHO - MG62130-A, LARISSA FREITAS METZ - MG145147-A, VALDECI JOSE DOS PASSOS - MG65896-A, GERALDO JOSE DE BARROS E SILVA - MG20125-A, GERALDO MAGELA DE CARVALHO LIMA - MG92438-A, LETICIA CAMPOLINA ALONSO - MG183623-A, ARLEI VIEIRA COQUEIRO - MG87642-A, ALAN DE ASSUNCAO VALADARES - MG89524-A, MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA - MG64081-A, HELISSON PAIVA ROCHA - MG113140-A, FLAVIO MARCOS DUMONT SILVA - MG89544-A, CASTILHO JUAREZ DIAS BARBOSA - MG68523-A, ISABELLA GONCALVES LEAL - MG110096-A, ANDRE CORREA DUARTE - MG110167-A, ATILA ITALO MELGACO BARBOSA DE MELO WENCESLAU - MG163532-A, ROGERIO MACHADO GREGORIO - MG74193-A, GUSTAVO FERREIRA DE PAULA - MG166030-A, CARLOS RODOLFO PEREIRA - MG136169-A, IZABELLA TEMPONI VILARINO GODINHO MANDUCA - MG137165-A, DAVID REGINALDO - MG147320-A, BRENO TEIXEIRA DA COSTA DINIZ MASCARENHAS - MG201695-A, NIWMAN JACKSON DE ARAUJO - MG48497-A, TARCISIO KLEBER SATURNINO - MG45075-A, BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA - MG155123-A e FLAVIO COUTO BERNARDES - MG63291-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822-S, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467-A e LUIS FELIPE BERNARDES SA TELES - MG98632-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [MUNICIPIO DE PAPAGAIOS - CNPJ: 18.313.866/0001-18 (APELANTE), MUNICIPIO DE SANTANA DE PIRAPAMA - CNPJ: 18.116.178/0001-68 (APELANTE), MUNICIPIO DE INHAUMA - CNPJ: 18.116.152/0001-10 (APELANTE), MUNICIPIO DE FUNILANDIA - CNPJ: 18.062.414/0001-00 (APELANTE),, MUNICIPIO DE CACHOEIRA DA PRATA - CNPJ: 25.004.532/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE MARAVILHAS - CNPJ: 18.313.841/0001-14 (APELANTE), MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS - CNPJ: 18.116.145/0001-18 (APELANTE),, MUNICIPIO DE PARAOPEBA - CNPJ: 18.116.160/0001-66 (APELANTE), MUNICIPIO DE PRUDENTE DE MORAIS - CNPJ: 18.314.625/0001-93 (APELANTE), MUNICIPIO DE SETE LAGOAS - CNPJ: 24.996.969/0001-22 (APELANTE),,, MUNICIPIO DE PEQUI - CNPJ: 18.313.874/0001-64 (APELANTE), MUNICIPIO DE ARACAI - CNPJ: 18.116.111/0001-23 (APELANTE), MUNICIPIO DE BALDIM - CNPJ: 18.116.129/0001-25 (APELANTE),, ]. Polo passivo: [AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL - CNPJ: 02.270.669/0001-29 (APELADO),, CEMIG DISTRIBUICAO S.A - CNPJ: 06.981.180/0001-16 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[,,,, MUNICIPIO DE SANTANA DO RIACHO - CNPJ: 18.715.458/0001-92 (APELANTE),,,,,,,, MUNICIPIO DE CORDISBURGO - CNPJ: 18.116.137/0001-71 (APELANTE), MUNICIPIO DE CAPIM BRANCO - CNPJ: 18.314.617/0001-47 (APELANTE),,,, MUNICIPIO DE CAETANOPOLIS - CNPJ: 23.221.351/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE JEQUITIBA - CNPJ: 18.062.208/0001-09 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 6 de junho de 2023. (assinado digitalmente) usuário do sistema
07/06/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0031280-16.2013.4.01.3800.
Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0031280-16.2013.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PAPAGAIOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO RESENDE LOBATO - MG103670-A, NELIA LUCIA VALADARES - MG50953-A, DJALMA FERNANDES DE SOUZA - MG113345-A, DALVAN FREITAS DIAS DE ABREU - MG170183-A, FABIANA DOS SANTOS DIAS - MG95526-A, WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA - MG61191-A, BRUNO PIRES AVELAR - MG160117-A, ROSANE GOMES ROCHA - MG167102-A, GERALDO DONIZETE DE CARVALHO - MG62130-A, LARISSA FREITAS METZ - MG145147-A, VALDECI JOSE DOS PASSOS - MG65896-A, GERALDO JOSE DE BARROS E SILVA - MG20125-A, GERALDO MAGELA DE CARVALHO LIMA - MG92438-A, LETICIA CAMPOLINA ALONSO - MG183623-A, ARLEI VIEIRA COQUEIRO - MG87642-A, ALAN DE ASSUNCAO VALADARES - MG89524-A, MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA - MG64081-A, HELISSON PAIVA ROCHA - MG113140-A, FLAVIO MARCOS DUMONT SILVA - MG89544-A, CASTILHO JUAREZ DIAS BARBOSA - MG68523-A, ISABELLA GONCALVES LEAL - MG110096-A, ANDRE CORREA DUARTE - MG110167-A, ATILA ITALO MELGACO BARBOSA DE MELO WENCESLAU - MG163532-A, ROGERIO MACHADO GREGORIO - MG74193-A, GUSTAVO FERREIRA DE PAULA - MG166030-A, CARLOS RODOLFO PEREIRA - MG136169-A, IZABELLA TEMPONI VILARINO GODINHO MANDUCA - MG137165-A, DAVID REGINALDO - MG147320-A, BRENO TEIXEIRA DA COSTA DINIZ MASCARENHAS - MG201695-A, NIWMAN JACKSON DE ARAUJO - MG48497-A, TARCISIO KLEBER SATURNINO - MG45075-A, BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA - MG155123-A e FLAVIO COUTO BERNARDES - MG63291-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822-S, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467-A e LUIS FELIPE BERNARDES SA TELES - MG98632-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [MUNICIPIO DE PAPAGAIOS - CNPJ: 18.313.866/0001-18 (APELANTE), MUNICIPIO DE SANTANA DE PIRAPAMA - CNPJ: 18.116.178/0001-68 (APELANTE), MUNICIPIO DE INHAUMA - CNPJ: 18.116.152/0001-10 (APELANTE), MUNICIPIO DE FUNILANDIA - CNPJ: 18.062.414/0001-00 (APELANTE),, MUNICIPIO DE CACHOEIRA DA PRATA - CNPJ: 25.004.532/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE MARAVILHAS - CNPJ: 18.313.841/0001-14 (APELANTE), MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS - CNPJ: 18.116.145/0001-18 (APELANTE),, MUNICIPIO DE PARAOPEBA - CNPJ: 18.116.160/0001-66 (APELANTE), MUNICIPIO DE PRUDENTE DE MORAIS - CNPJ: 18.314.625/0001-93 (APELANTE), MUNICIPIO DE SETE LAGOAS - CNPJ: 24.996.969/0001-22 (APELANTE),,, MUNICIPIO DE PEQUI - CNPJ: 18.313.874/0001-64 (APELANTE), MUNICIPIO DE ARACAI - CNPJ: 18.116.111/0001-23 (APELANTE), MUNICIPIO DE BALDIM - CNPJ: 18.116.129/0001-25 (APELANTE),, ]. Polo passivo: [AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL - CNPJ: 02.270.669/0001-29 (APELADO),, CEMIG DISTRIBUICAO S.A - CNPJ: 06.981.180/0001-16 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[,,,, MUNICIPIO DE SANTANA DO RIACHO - CNPJ: 18.715.458/0001-92 (APELANTE),,,,,,,, MUNICIPIO DE CORDISBURGO - CNPJ: 18.116.137/0001-71 (APELANTE), MUNICIPIO DE CAPIM BRANCO - CNPJ: 18.314.617/0001-47 (APELANTE),,,, MUNICIPIO DE CAETANOPOLIS - CNPJ: 23.221.351/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE JEQUITIBA - CNPJ: 18.062.208/0001-09 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 6 de junho de 2023. (assinado digitalmente) usuário do sistema
07/06/2023, 00:00
Documento (Certidão)
06/06/2023, 12:54
Expedição de documento (Outros documentos)
06/06/2023, 12:54
Expedição de documento (Outros documentos)
06/06/2023, 12:54
Expedição de documento (Outros documentos)
06/06/2023, 12:54
Expedição de documento (Outros documentos)
06/06/2023, 12:54
Expedição de documento (Outros documentos)
06/06/2023, 12:54
Expedição de documento (Outros documentos)
06/06/2023, 12:54
Decurso de Prazo
20/05/2023, 08:00
Decurso de Prazo
20/05/2023, 00:05
Decurso de Prazo
20/05/2023, 00:04
Decurso de Prazo
20/05/2023, 00:04
Decurso de Prazo
20/05/2023, 00:04
Decurso de Prazo
20/05/2023, 00:04
Decurso de Prazo
20/05/2023, 00:04
Decurso de Prazo
20/05/2023, 00:04
Decurso de Prazo
20/05/2023, 00:04
Petição (Petição (outras))
18/05/2023, 17:22
Petição (Embargos de declaração)
15/05/2023, 17:57
Decurso de Prazo
12/05/2023, 00:00
Decurso de Prazo
12/05/2023, 00:00
Decurso de Prazo
12/05/2023, 00:00
Decurso de Prazo
12/05/2023, 00:00
Petição (Embargos de declaração)
30/03/2023, 12:38
Petição (Petição (outras))
29/03/2023, 16:23
Petição (Petição (outras))
28/03/2023, 10:59
Publicação
23/03/2023, 00:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023, 00:03
Publicação
23/03/2023, 00:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023, 00:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023, 00:02
Publicação
23/03/2023, 00:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023, 00:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0031280-16.2013.4.01.3800.
Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0031280-16.2013.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PAPAGAIOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO RESENDE LOBATO - MG103670-A, NELIA LUCIA VALADARES - MG50953-A, DJALMA FERNANDES DE SOUZA - MG113345-A, DALVAN FREITAS DIAS DE ABREU - MG170183-A, FABIANA DOS SANTOS DIAS - MG95526-A, WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA - MG61191-A, BRUNO PIRES AVELAR - MG160117-A, ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG54000-A, ROSANE GOMES ROCHA - MG167102-A, GERALDO DONIZETE DE CARVALHO - MG62130-A, LARISSA FREITAS METZ - MG145147-A, VALDECI JOSE DOS PASSOS - MG65896-A, GERALDO JOSE DE BARROS E SILVA - MG20125-A, GERALDO MAGELA DE CARVALHO LIMA - MG92438-A, LETICIA CAMPOLINA ALONSO - MG183623-A, ARLEI VIEIRA COQUEIRO - MG87642-A, ALAN DE ASSUNCAO VALADARES - MG89524-A, MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA - MG64081-A, HELISSON PAIVA ROCHA - MG113140-A, FLAVIO MARCOS DUMONT SILVA - MG89544-A, CASTILHO JUAREZ DIAS BARBOSA - MG68523-A, ISABELLA GONCALVES LEAL - MG110096-A, ANDRE CORREA DUARTE - MG110167-A, ATILA ITALO MELGACO BARBOSA DE MELO WENCESLAU - MG163532-A, ROGERIO MACHADO GREGORIO - MG74193-A, GUSTAVO FERREIRA DE PAULA - MG166030-A, CARLOS RODOLFO PEREIRA - MG136169-A, IZABELLA TEMPONI VILARINO GODINHO MANDUCA - MG137165-A, DAVID REGINALDO - MG147320-A, BRENO TEIXEIRA DA COSTA DINIZ MASCARENHAS - MG201695-A, NIWMAN JACKSON DE ARAUJO - MG48497-A e TARCISIO KLEBER SATURNINO - MG45075-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822-S, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467-A e LUIS FELIPE BERNARDES SA TELES - MG98632-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [MUNICIPIO DE PAPAGAIOS - CNPJ: 18.313.866/0001-18 (APELANTE), MUNICIPIO DE SANTANA DE PIRAPAMA - CNPJ: 18.116.178/0001-68 (APELANTE), MUNICIPIO DE INHAUMA - CNPJ: 18.116.152/0001-10 (APELANTE), MUNICIPIO DE FUNILANDIA - CNPJ: 18.062.414/0001-00 (APELANTE),, MUNICIPIO DE CACHOEIRA DA PRATA - CNPJ: 25.004.532/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE MARAVILHAS - CNPJ: 18.313.841/0001-14 (APELANTE), MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS - CNPJ: 18.116.145/0001-18 (APELANTE),, MUNICIPIO DE PARAOPEBA - CNPJ: 18.116.160/0001-66 (APELANTE), MUNICIPIO DE PRUDENTE DE MORAIS - CNPJ: 18.314.625/0001-93 (APELANTE), MUNICIPIO DE SETE LAGOAS - CNPJ: 24.996.969/0001-22 (APELANTE),,, MUNICIPIO DE PEQUI - CNPJ: 18.313.874/0001-64 (APELANTE), MUNICIPIO DE ARACAI - CNPJ: 18.116.111/0001-23 (APELANTE), MUNICIPIO DE BALDIM - CNPJ: 18.116.129/0001-25 (APELANTE),, ]. Polo passivo: [AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL - CNPJ: 02.270.669/0001-29 (APELADO),, CEMIG DISTRIBUICAO S.A - CNPJ: 06.981.180/0001-16 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[,,,, MUNICIPIO DE SANTANA DO RIACHO - CNPJ: 18.715.458/0001-92 (APELANTE),,,,,,,, MUNICIPIO DE CORDISBURGO - CNPJ: 18.116.137/0001-71 (APELANTE), MUNICIPIO DE CAPIM BRANCO - CNPJ: 18.314.617/0001-47 (APELANTE),,,, MUNICIPIO DE CAETANOPOLIS - CNPJ: 23.221.351/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE JEQUITIBA - CNPJ: 18.062.208/0001-09 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 21 de março de 2023. (assinado digitalmente) usuário do sistema
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Processo: 0031280-16.2013.4.01.3800.
Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0031280-16.2013.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PAPAGAIOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO RESENDE LOBATO - MG103670-A, NELIA LUCIA VALADARES - MG50953-A, DJALMA FERNANDES DE SOUZA - MG113345-A, DALVAN FREITAS DIAS DE ABREU - MG170183-A, FABIANA DOS SANTOS DIAS - MG95526-A, WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA - MG61191-A, BRUNO PIRES AVELAR - MG160117-A, ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG54000-A, ROSANE GOMES ROCHA - MG167102-A, GERALDO DONIZETE DE CARVALHO - MG62130-A, LARISSA FREITAS METZ - MG145147-A, VALDECI JOSE DOS PASSOS - MG65896-A, GERALDO JOSE DE BARROS E SILVA - MG20125-A, GERALDO MAGELA DE CARVALHO LIMA - MG92438-A, LETICIA CAMPOLINA ALONSO - MG183623-A, ARLEI VIEIRA COQUEIRO - MG87642-A, ALAN DE ASSUNCAO VALADARES - MG89524-A, MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA - MG64081-A, HELISSON PAIVA ROCHA - MG113140-A, FLAVIO MARCOS DUMONT SILVA - MG89544-A, CASTILHO JUAREZ DIAS BARBOSA - MG68523-A, ISABELLA GONCALVES LEAL - MG110096-A, ANDRE CORREA DUARTE - MG110167-A, ATILA ITALO MELGACO BARBOSA DE MELO WENCESLAU - MG163532-A, ROGERIO MACHADO GREGORIO - MG74193-A, GUSTAVO FERREIRA DE PAULA - MG166030-A, CARLOS RODOLFO PEREIRA - MG136169-A, IZABELLA TEMPONI VILARINO GODINHO MANDUCA - MG137165-A, DAVID REGINALDO - MG147320-A, BRENO TEIXEIRA DA COSTA DINIZ MASCARENHAS - MG201695-A, NIWMAN JACKSON DE ARAUJO - MG48497-A e TARCISIO KLEBER SATURNINO - MG45075-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822-S, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467-A e LUIS FELIPE BERNARDES SA TELES - MG98632-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [MUNICIPIO DE PAPAGAIOS - CNPJ: 18.313.866/0001-18 (APELANTE), MUNICIPIO DE SANTANA DE PIRAPAMA - CNPJ: 18.116.178/0001-68 (APELANTE), MUNICIPIO DE INHAUMA - CNPJ: 18.116.152/0001-10 (APELANTE), MUNICIPIO DE FUNILANDIA - CNPJ: 18.062.414/0001-00 (APELANTE),, MUNICIPIO DE CACHOEIRA DA PRATA - CNPJ: 25.004.532/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE MARAVILHAS - CNPJ: 18.313.841/0001-14 (APELANTE), MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS - CNPJ: 18.116.145/0001-18 (APELANTE),, MUNICIPIO DE PARAOPEBA - CNPJ: 18.116.160/0001-66 (APELANTE), MUNICIPIO DE PRUDENTE DE MORAIS - CNPJ: 18.314.625/0001-93 (APELANTE), MUNICIPIO DE SETE LAGOAS - CNPJ: 24.996.969/0001-22 (APELANTE),,, MUNICIPIO DE PEQUI - CNPJ: 18.313.874/0001-64 (APELANTE), MUNICIPIO DE ARACAI - CNPJ: 18.116.111/0001-23 (APELANTE), MUNICIPIO DE BALDIM - CNPJ: 18.116.129/0001-25 (APELANTE),, ]. Polo passivo: [AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL - CNPJ: 02.270.669/0001-29 (APELADO),, CEMIG DISTRIBUICAO S.A - CNPJ: 06.981.180/0001-16 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[,,,, MUNICIPIO DE SANTANA DO RIACHO - CNPJ: 18.715.458/0001-92 (APELANTE),,,,,,,, MUNICIPIO DE CORDISBURGO - CNPJ: 18.116.137/0001-71 (APELANTE), MUNICIPIO DE CAPIM BRANCO - CNPJ: 18.314.617/0001-47 (APELANTE),,,, MUNICIPIO DE CAETANOPOLIS - CNPJ: 23.221.351/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE JEQUITIBA - CNPJ: 18.062.208/0001-09 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 21 de março de 2023. (assinado digitalmente) usuário do sistema
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Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0031280-16.2013.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PAPAGAIOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO RESENDE LOBATO - MG103670-A, NELIA LUCIA VALADARES - MG50953-A, DJALMA FERNANDES DE SOUZA - MG113345-A, DALVAN FREITAS DIAS DE ABREU - MG170183-A, FABIANA DOS SANTOS DIAS - MG95526-A, WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA - MG61191-A, BRUNO PIRES AVELAR - MG160117-A, ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG54000-A, ROSANE GOMES ROCHA - MG167102-A, GERALDO DONIZETE DE CARVALHO - MG62130-A, LARISSA FREITAS METZ - MG145147-A, VALDECI JOSE DOS PASSOS - MG65896-A, GERALDO JOSE DE BARROS E SILVA - MG20125-A, GERALDO MAGELA DE CARVALHO LIMA - MG92438-A, LETICIA CAMPOLINA ALONSO - MG183623-A, ARLEI VIEIRA COQUEIRO - MG87642-A, ALAN DE ASSUNCAO VALADARES - MG89524-A, MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA - MG64081-A, HELISSON PAIVA ROCHA - MG113140-A, FLAVIO MARCOS DUMONT SILVA - MG89544-A, CASTILHO JUAREZ DIAS BARBOSA - MG68523-A, ISABELLA GONCALVES LEAL - MG110096-A, ANDRE CORREA DUARTE - MG110167-A, ATILA ITALO MELGACO BARBOSA DE MELO WENCESLAU - MG163532-A, ROGERIO MACHADO GREGORIO - MG74193-A, GUSTAVO FERREIRA DE PAULA - MG166030-A, CARLOS RODOLFO PEREIRA - MG136169-A, IZABELLA TEMPONI VILARINO GODINHO MANDUCA - MG137165-A, DAVID REGINALDO - MG147320-A, BRENO TEIXEIRA DA COSTA DINIZ MASCARENHAS - MG201695-A, NIWMAN JACKSON DE ARAUJO - MG48497-A e TARCISIO KLEBER SATURNINO - MG45075-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822-S, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467-A e LUIS FELIPE BERNARDES SA TELES - MG98632-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [MUNICIPIO DE PAPAGAIOS - CNPJ: 18.313.866/0001-18 (APELANTE), MUNICIPIO DE SANTANA DE PIRAPAMA - CNPJ: 18.116.178/0001-68 (APELANTE), MUNICIPIO DE INHAUMA - CNPJ: 18.116.152/0001-10 (APELANTE), MUNICIPIO DE FUNILANDIA - CNPJ: 18.062.414/0001-00 (APELANTE),, MUNICIPIO DE CACHOEIRA DA PRATA - CNPJ: 25.004.532/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE MARAVILHAS - CNPJ: 18.313.841/0001-14 (APELANTE), MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS - CNPJ: 18.116.145/0001-18 (APELANTE),, MUNICIPIO DE PARAOPEBA - CNPJ: 18.116.160/0001-66 (APELANTE), MUNICIPIO DE PRUDENTE DE MORAIS - CNPJ: 18.314.625/0001-93 (APELANTE), MUNICIPIO DE SETE LAGOAS - CNPJ: 24.996.969/0001-22 (APELANTE),,, MUNICIPIO DE PEQUI - CNPJ: 18.313.874/0001-64 (APELANTE), MUNICIPIO DE ARACAI - CNPJ: 18.116.111/0001-23 (APELANTE), MUNICIPIO DE BALDIM - CNPJ: 18.116.129/0001-25 (APELANTE),, ]. Polo passivo: [AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL - CNPJ: 02.270.669/0001-29 (APELADO),, CEMIG DISTRIBUICAO S.A - CNPJ: 06.981.180/0001-16 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[,,,, MUNICIPIO DE SANTANA DO RIACHO - CNPJ: 18.715.458/0001-92 (APELANTE),,,,,,,, MUNICIPIO DE CORDISBURGO - CNPJ: 18.116.137/0001-71 (APELANTE), MUNICIPIO DE CAPIM BRANCO - CNPJ: 18.314.617/0001-47 (APELANTE),,,, MUNICIPIO DE CAETANOPOLIS - CNPJ: 23.221.351/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE JEQUITIBA - CNPJ: 18.062.208/0001-09 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 21 de março de 2023. (assinado digitalmente) usuário do sistema
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Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0031280-16.2013.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PAPAGAIOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO RESENDE LOBATO - MG103670-A, NELIA LUCIA VALADARES - MG50953-A, DJALMA FERNANDES DE SOUZA - MG113345-A, DALVAN FREITAS DIAS DE ABREU - MG170183-A, FABIANA DOS SANTOS DIAS - MG95526-A, WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA - MG61191-A, BRUNO PIRES AVELAR - MG160117-A, ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG54000-A, ROSANE GOMES ROCHA - MG167102-A, GERALDO DONIZETE DE CARVALHO - MG62130-A, LARISSA FREITAS METZ - MG145147-A, VALDECI JOSE DOS PASSOS - MG65896-A, GERALDO JOSE DE BARROS E SILVA - MG20125-A, GERALDO MAGELA DE CARVALHO LIMA - MG92438-A, LETICIA CAMPOLINA ALONSO - MG183623-A, ARLEI VIEIRA COQUEIRO - MG87642-A, ALAN DE ASSUNCAO VALADARES - MG89524-A, MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA - MG64081-A, HELISSON PAIVA ROCHA - MG113140-A, FLAVIO MARCOS DUMONT SILVA - MG89544-A, CASTILHO JUAREZ DIAS BARBOSA - MG68523-A, ISABELLA GONCALVES LEAL - MG110096-A, ANDRE CORREA DUARTE - MG110167-A, ATILA ITALO MELGACO BARBOSA DE MELO WENCESLAU - MG163532-A, ROGERIO MACHADO GREGORIO - MG74193-A, GUSTAVO FERREIRA DE PAULA - MG166030-A, CARLOS RODOLFO PEREIRA - MG136169-A, IZABELLA TEMPONI VILARINO GODINHO MANDUCA - MG137165-A, DAVID REGINALDO - MG147320-A, BRENO TEIXEIRA DA COSTA DINIZ MASCARENHAS - MG201695-A, NIWMAN JACKSON DE ARAUJO - MG48497-A e TARCISIO KLEBER SATURNINO - MG45075-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822-S, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467-A e LUIS FELIPE BERNARDES SA TELES - MG98632-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [MUNICIPIO DE PAPAGAIOS - CNPJ: 18.313.866/0001-18 (APELANTE), MUNICIPIO DE SANTANA DE PIRAPAMA - CNPJ: 18.116.178/0001-68 (APELANTE), MUNICIPIO DE INHAUMA - CNPJ: 18.116.152/0001-10 (APELANTE), MUNICIPIO DE FUNILANDIA - CNPJ: 18.062.414/0001-00 (APELANTE),, MUNICIPIO DE CACHOEIRA DA PRATA - CNPJ: 25.004.532/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE MARAVILHAS - CNPJ: 18.313.841/0001-14 (APELANTE), MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS - CNPJ: 18.116.145/0001-18 (APELANTE),, MUNICIPIO DE PARAOPEBA - CNPJ: 18.116.160/0001-66 (APELANTE), MUNICIPIO DE PRUDENTE DE MORAIS - CNPJ: 18.314.625/0001-93 (APELANTE), MUNICIPIO DE SETE LAGOAS - CNPJ: 24.996.969/0001-22 (APELANTE),,, MUNICIPIO DE PEQUI - CNPJ: 18.313.874/0001-64 (APELANTE), MUNICIPIO DE ARACAI - CNPJ: 18.116.111/0001-23 (APELANTE), MUNICIPIO DE BALDIM - CNPJ: 18.116.129/0001-25 (APELANTE),, ]. Polo passivo: [AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL - CNPJ: 02.270.669/0001-29 (APELADO),, CEMIG DISTRIBUICAO S.A - CNPJ: 06.981.180/0001-16 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[,,,, MUNICIPIO DE SANTANA DO RIACHO - CNPJ: 18.715.458/0001-92 (APELANTE),,,,,,,, MUNICIPIO DE CORDISBURGO - CNPJ: 18.116.137/0001-71 (APELANTE), MUNICIPIO DE CAPIM BRANCO - CNPJ: 18.314.617/0001-47 (APELANTE),,,, MUNICIPIO DE CAETANOPOLIS - CNPJ: 23.221.351/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE JEQUITIBA - CNPJ: 18.062.208/0001-09 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 21 de março de 2023. (assinado digitalmente) usuário do sistema
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Intimação
Processo: 0031280-16.2013.4.01.3800.
Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0031280-16.2013.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PAPAGAIOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO RESENDE LOBATO - MG103670-A, NELIA LUCIA VALADARES - MG50953-A, DJALMA FERNANDES DE SOUZA - MG113345-A, DALVAN FREITAS DIAS DE ABREU - MG170183-A, FABIANA DOS SANTOS DIAS - MG95526-A, WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA - MG61191-A, BRUNO PIRES AVELAR - MG160117-A, ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG54000-A, ROSANE GOMES ROCHA - MG167102-A, GERALDO DONIZETE DE CARVALHO - MG62130-A, LARISSA FREITAS METZ - MG145147-A, VALDECI JOSE DOS PASSOS - MG65896-A, GERALDO JOSE DE BARROS E SILVA - MG20125-A, GERALDO MAGELA DE CARVALHO LIMA - MG92438-A, LETICIA CAMPOLINA ALONSO - MG183623-A, ARLEI VIEIRA COQUEIRO - MG87642-A, ALAN DE ASSUNCAO VALADARES - MG89524-A, MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA - MG64081-A, HELISSON PAIVA ROCHA - MG113140-A, FLAVIO MARCOS DUMONT SILVA - MG89544-A, CASTILHO JUAREZ DIAS BARBOSA - MG68523-A, ISABELLA GONCALVES LEAL - MG110096-A, ANDRE CORREA DUARTE - MG110167-A, ATILA ITALO MELGACO BARBOSA DE MELO WENCESLAU - MG163532-A, ROGERIO MACHADO GREGORIO - MG74193-A, GUSTAVO FERREIRA DE PAULA - MG166030-A, CARLOS RODOLFO PEREIRA - MG136169-A, IZABELLA TEMPONI VILARINO GODINHO MANDUCA - MG137165-A, DAVID REGINALDO - MG147320-A, BRENO TEIXEIRA DA COSTA DINIZ MASCARENHAS - MG201695-A, NIWMAN JACKSON DE ARAUJO - MG48497-A e TARCISIO KLEBER SATURNINO - MG45075-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822-S, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467-A e LUIS FELIPE BERNARDES SA TELES - MG98632-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [MUNICIPIO DE PAPAGAIOS - CNPJ: 18.313.866/0001-18 (APELANTE), MUNICIPIO DE SANTANA DE PIRAPAMA - CNPJ: 18.116.178/0001-68 (APELANTE), MUNICIPIO DE INHAUMA - CNPJ: 18.116.152/0001-10 (APELANTE), MUNICIPIO DE FUNILANDIA - CNPJ: 18.062.414/0001-00 (APELANTE),, MUNICIPIO DE CACHOEIRA DA PRATA - CNPJ: 25.004.532/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE MARAVILHAS - CNPJ: 18.313.841/0001-14 (APELANTE), MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS - CNPJ: 18.116.145/0001-18 (APELANTE),, MUNICIPIO DE PARAOPEBA - CNPJ: 18.116.160/0001-66 (APELANTE), MUNICIPIO DE PRUDENTE DE MORAIS - CNPJ: 18.314.625/0001-93 (APELANTE), MUNICIPIO DE SETE LAGOAS - CNPJ: 24.996.969/0001-22 (APELANTE),,, MUNICIPIO DE PEQUI - CNPJ: 18.313.874/0001-64 (APELANTE), MUNICIPIO DE ARACAI - CNPJ: 18.116.111/0001-23 (APELANTE), MUNICIPIO DE BALDIM - CNPJ: 18.116.129/0001-25 (APELANTE),, ]. Polo passivo: [AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL - CNPJ: 02.270.669/0001-29 (APELADO),, CEMIG DISTRIBUICAO S.A - CNPJ: 06.981.180/0001-16 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[,,,, MUNICIPIO DE SANTANA DO RIACHO - CNPJ: 18.715.458/0001-92 (APELANTE),,,,,,,, MUNICIPIO DE CORDISBURGO - CNPJ: 18.116.137/0001-71 (APELANTE), MUNICIPIO DE CAPIM BRANCO - CNPJ: 18.314.617/0001-47 (APELANTE),,,, MUNICIPIO DE CAETANOPOLIS - CNPJ: 23.221.351/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE JEQUITIBA - CNPJ: 18.062.208/0001-09 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 21 de março de 2023. (assinado digitalmente) usuário do sistema
22/03/2023, 00:00
Documento (Certidão)
21/03/2023, 13:07
Expedição de documento (Outros documentos)
21/03/2023, 13:07
Expedição de documento (Outros documentos)
21/03/2023, 13:07
Expedição de documento (Outros documentos)
21/03/2023, 13:07
Expedição de documento (Outros documentos)
21/03/2023, 13:07
Expedição de documento (Outros documentos)
21/03/2023, 13:07
Expedição de documento (Outros documentos)
21/03/2023, 13:07
Expedição de documento (Outros documentos)
21/03/2023, 13:07
Expedição de documento (Outros documentos)
21/03/2023, 13:07
Expedição de documento (Outros documentos)
21/03/2023, 13:07
Renúncia ao direito pelo autor
21/03/2023, 09:37
Redistribuição (suspeição; sorteio)
04/11/2022, 14:28
Decurso de Prazo
04/11/2022, 08:00
Decurso de Prazo
04/11/2022, 00:05
Decurso de Prazo
04/11/2022, 00:05
Decurso de Prazo
04/11/2022, 00:05
Decurso de Prazo
04/11/2022, 00:05
Decurso de Prazo
04/11/2022, 00:05
Petição (Petição (outras))
31/10/2022, 11:56
Decurso de Prazo
26/10/2022, 08:00
Decurso de Prazo
26/10/2022, 00:05
Decurso de Prazo
26/10/2022, 00:05
Decurso de Prazo
26/10/2022, 00:05
Decurso de Prazo
26/10/2022, 00:05
Decurso de Prazo
25/10/2022, 00:31
Decurso de Prazo
20/10/2022, 00:04
Publicação
10/10/2022, 00:01
Publicação
10/10/2022, 00:01
Publicação
10/10/2022, 00:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2022, 00:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2022, 00:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2022, 00:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2022, 00:04
Petição (Petição (outras))
07/10/2022, 17:53
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0031280-16.2013.4.01.3800.
Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0031280-16.2013.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PAPAGAIOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO RESENDE LOBATO - MG103670-A, NELIA LUCIA VALADARES - MG50953-A, DJALMA FERNANDES DE SOUZA - MG113345-A, DALVAN FREITAS DIAS DE ABREU - MG170183-A, FABIANA DOS SANTOS DIAS - MG95526-A, WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA - MG61191-A, BRUNO PIRES AVELAR - MG160117-A, ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG54000-A, ROSANE GOMES ROCHA - MG167102-A, GERALDO DONIZETE DE CARVALHO - MG62130-A, LARISSA FREITAS METZ - MG145147-A, VALDECI JOSE DOS PASSOS - MG65896-A, GERALDO JOSE DE BARROS E SILVA - MG20125-A, GERALDO MAGELA DE CARVALHO LIMA - MG92438-A, LETICIA CAMPOLINA ALONSO - MG183623-A, ARLEI VIEIRA COQUEIRO - MG87642-A, ALAN DE ASSUNCAO VALADARES - MG89524-A, MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA - MG64081-A, HELISSON PAIVA ROCHA - MG113140-A, FLAVIO MARCOS DUMONT SILVA - MG89544-A, CASTILHO JUAREZ DIAS BARBOSA - MG68523-A, ISABELLA GONCALVES LEAL - MG110096-A, ANDRE CORREA DUARTE - MG110167-A, ATILA ITALO MELGACO BARBOSA DE MELO WENCESLAU - MG163532-A, ROGERIO MACHADO GREGORIO - MG74193-A, GUSTAVO FERREIRA DE PAULA - MG166030-A, CARLOS RODOLFO PEREIRA - MG136169-A, IZABELLA TEMPONI VILARINO GODINHO MANDUCA - MG137165-A, DAVID REGINALDO - MG147320-A, BRENO TEIXEIRA DA COSTA DINIZ MASCARENHAS - MG201695-A, NIWMAN JACKSON DE ARAUJO - MG48497-A e TARCISIO KLEBER SATURNINO - MG45075-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822-S, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467-A e LUIS FELIPE BERNARDES SA TELES - MG98632-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [MUNICIPIO DE PAPAGAIOS - CNPJ: 18.313.866/0001-18 (APELANTE), MUNICIPIO DE SANTANA DE PIRAPAMA - CNPJ: 18.116.178/0001-68 (APELANTE), MUNICIPIO DE INHAUMA - CNPJ: 18.116.152/0001-10 (APELANTE), MUNICIPIO DE FUNILANDIA - CNPJ: 18.062.414/0001-00 (APELANTE),, MUNICIPIO DE CACHOEIRA DA PRATA - CNPJ: 25.004.532/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE MARAVILHAS - CNPJ: 18.313.841/0001-14 (APELANTE), MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS - CNPJ: 18.116.145/0001-18 (APELANTE),, MUNICIPIO DE PARAOPEBA - CNPJ: 18.116.160/0001-66 (APELANTE), MUNICIPIO DE PRUDENTE DE MORAIS - CNPJ: 18.314.625/0001-93 (APELANTE), MUNICIPIO DE SETE LAGOAS - CNPJ: 24.996.969/0001-22 (APELANTE),,, MUNICIPIO DE PEQUI - CNPJ: 18.313.874/0001-64 (APELANTE), MUNICIPIO DE ARACAI - CNPJ: 18.116.111/0001-23 (APELANTE), MUNICIPIO DE BALDIM - CNPJ: 18.116.129/0001-25 (APELANTE),, ]. Polo passivo: [AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL - CNPJ: 02.270.669/0001-29 (APELADO),, CEMIG DISTRIBUICAO S.A - CNPJ: 06.981.180/0001-16 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[,,,, MUNICIPIO DE SANTANA DO RIACHO - CNPJ: 18.715.458/0001-92 (APELANTE),,,,,,,, MUNICIPIO DE CORDISBURGO - CNPJ: 18.116.137/0001-71 (APELANTE), MUNICIPIO DE CAPIM BRANCO - CNPJ: 18.314.617/0001-47 (APELANTE),,,, MUNICIPIO DE CAETANOPOLIS - CNPJ: 23.221.351/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE JEQUITIBA - CNPJ: 18.062.208/0001-09 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de outubro de 2022. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 3ª Turma
07/10/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0031280-16.2013.4.01.3800.
Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0031280-16.2013.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PAPAGAIOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO RESENDE LOBATO - MG103670-A, NELIA LUCIA VALADARES - MG50953-A, DJALMA FERNANDES DE SOUZA - MG113345-A, DALVAN FREITAS DIAS DE ABREU - MG170183-A, FABIANA DOS SANTOS DIAS - MG95526-A, WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA - MG61191-A, BRUNO PIRES AVELAR - MG160117-A, ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG54000-A, ROSANE GOMES ROCHA - MG167102-A, GERALDO DONIZETE DE CARVALHO - MG62130-A, LARISSA FREITAS METZ - MG145147-A, VALDECI JOSE DOS PASSOS - MG65896-A, GERALDO JOSE DE BARROS E SILVA - MG20125-A, GERALDO MAGELA DE CARVALHO LIMA - MG92438-A, LETICIA CAMPOLINA ALONSO - MG183623-A, ARLEI VIEIRA COQUEIRO - MG87642-A, ALAN DE ASSUNCAO VALADARES - MG89524-A, MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA - MG64081-A, HELISSON PAIVA ROCHA - MG113140-A, FLAVIO MARCOS DUMONT SILVA - MG89544-A, CASTILHO JUAREZ DIAS BARBOSA - MG68523-A, ISABELLA GONCALVES LEAL - MG110096-A, ANDRE CORREA DUARTE - MG110167-A, ATILA ITALO MELGACO BARBOSA DE MELO WENCESLAU - MG163532-A, ROGERIO MACHADO GREGORIO - MG74193-A, GUSTAVO FERREIRA DE PAULA - MG166030-A, CARLOS RODOLFO PEREIRA - MG136169-A, IZABELLA TEMPONI VILARINO GODINHO MANDUCA - MG137165-A, DAVID REGINALDO - MG147320-A, BRENO TEIXEIRA DA COSTA DINIZ MASCARENHAS - MG201695-A, NIWMAN JACKSON DE ARAUJO - MG48497-A e TARCISIO KLEBER SATURNINO - MG45075-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822-S, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467-A e LUIS FELIPE BERNARDES SA TELES - MG98632-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [MUNICIPIO DE PAPAGAIOS - CNPJ: 18.313.866/0001-18 (APELANTE), MUNICIPIO DE SANTANA DE PIRAPAMA - CNPJ: 18.116.178/0001-68 (APELANTE), MUNICIPIO DE INHAUMA - CNPJ: 18.116.152/0001-10 (APELANTE), MUNICIPIO DE FUNILANDIA - CNPJ: 18.062.414/0001-00 (APELANTE),, MUNICIPIO DE CACHOEIRA DA PRATA - CNPJ: 25.004.532/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE MARAVILHAS - CNPJ: 18.313.841/0001-14 (APELANTE), MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS - CNPJ: 18.116.145/0001-18 (APELANTE),, MUNICIPIO DE PARAOPEBA - CNPJ: 18.116.160/0001-66 (APELANTE), MUNICIPIO DE PRUDENTE DE MORAIS - CNPJ: 18.314.625/0001-93 (APELANTE), MUNICIPIO DE SETE LAGOAS - CNPJ: 24.996.969/0001-22 (APELANTE),,, MUNICIPIO DE PEQUI - CNPJ: 18.313.874/0001-64 (APELANTE), MUNICIPIO DE ARACAI - CNPJ: 18.116.111/0001-23 (APELANTE), MUNICIPIO DE BALDIM - CNPJ: 18.116.129/0001-25 (APELANTE),, ]. Polo passivo: [AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL - CNPJ: 02.270.669/0001-29 (APELADO),, CEMIG DISTRIBUICAO S.A - CNPJ: 06.981.180/0001-16 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[,,,, MUNICIPIO DE SANTANA DO RIACHO - CNPJ: 18.715.458/0001-92 (APELANTE),,,,,,,, MUNICIPIO DE CORDISBURGO - CNPJ: 18.116.137/0001-71 (APELANTE), MUNICIPIO DE CAPIM BRANCO - CNPJ: 18.314.617/0001-47 (APELANTE),,,, MUNICIPIO DE CAETANOPOLIS - CNPJ: 23.221.351/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE JEQUITIBA - CNPJ: 18.062.208/0001-09 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de outubro de 2022. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 3ª Turma
07/10/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0031280-16.2013.4.01.3800.
Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0031280-16.2013.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PAPAGAIOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO RESENDE LOBATO - MG103670-A, NELIA LUCIA VALADARES - MG50953-A, DJALMA FERNANDES DE SOUZA - MG113345-A, DALVAN FREITAS DIAS DE ABREU - MG170183-A, FABIANA DOS SANTOS DIAS - MG95526-A, WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA - MG61191-A, BRUNO PIRES AVELAR - MG160117-A, ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG54000-A, ROSANE GOMES ROCHA - MG167102-A, GERALDO DONIZETE DE CARVALHO - MG62130-A, LARISSA FREITAS METZ - MG145147-A, VALDECI JOSE DOS PASSOS - MG65896-A, GERALDO JOSE DE BARROS E SILVA - MG20125-A, GERALDO MAGELA DE CARVALHO LIMA - MG92438-A, LETICIA CAMPOLINA ALONSO - MG183623-A, ARLEI VIEIRA COQUEIRO - MG87642-A, ALAN DE ASSUNCAO VALADARES - MG89524-A, MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA - MG64081-A, HELISSON PAIVA ROCHA - MG113140-A, FLAVIO MARCOS DUMONT SILVA - MG89544-A, CASTILHO JUAREZ DIAS BARBOSA - MG68523-A, ISABELLA GONCALVES LEAL - MG110096-A, ANDRE CORREA DUARTE - MG110167-A, ATILA ITALO MELGACO BARBOSA DE MELO WENCESLAU - MG163532-A, ROGERIO MACHADO GREGORIO - MG74193-A, GUSTAVO FERREIRA DE PAULA - MG166030-A, CARLOS RODOLFO PEREIRA - MG136169-A, IZABELLA TEMPONI VILARINO GODINHO MANDUCA - MG137165-A, DAVID REGINALDO - MG147320-A, BRENO TEIXEIRA DA COSTA DINIZ MASCARENHAS - MG201695-A, NIWMAN JACKSON DE ARAUJO - MG48497-A e TARCISIO KLEBER SATURNINO - MG45075-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822-S, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467-A e LUIS FELIPE BERNARDES SA TELES - MG98632-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [MUNICIPIO DE PAPAGAIOS - CNPJ: 18.313.866/0001-18 (APELANTE), MUNICIPIO DE SANTANA DE PIRAPAMA - CNPJ: 18.116.178/0001-68 (APELANTE), MUNICIPIO DE INHAUMA - CNPJ: 18.116.152/0001-10 (APELANTE), MUNICIPIO DE FUNILANDIA - CNPJ: 18.062.414/0001-00 (APELANTE),, MUNICIPIO DE CACHOEIRA DA PRATA - CNPJ: 25.004.532/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE MARAVILHAS - CNPJ: 18.313.841/0001-14 (APELANTE), MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS - CNPJ: 18.116.145/0001-18 (APELANTE),, MUNICIPIO DE PARAOPEBA - CNPJ: 18.116.160/0001-66 (APELANTE), MUNICIPIO DE PRUDENTE DE MORAIS - CNPJ: 18.314.625/0001-93 (APELANTE), MUNICIPIO DE SETE LAGOAS - CNPJ: 24.996.969/0001-22 (APELANTE),,, MUNICIPIO DE PEQUI - CNPJ: 18.313.874/0001-64 (APELANTE), MUNICIPIO DE ARACAI - CNPJ: 18.116.111/0001-23 (APELANTE), MUNICIPIO DE BALDIM - CNPJ: 18.116.129/0001-25 (APELANTE),, ]. Polo passivo: [AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL - CNPJ: 02.270.669/0001-29 (APELADO),, CEMIG DISTRIBUICAO S.A - CNPJ: 06.981.180/0001-16 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[,,,, MUNICIPIO DE SANTANA DO RIACHO - CNPJ: 18.715.458/0001-92 (APELANTE),,,,,,,, MUNICIPIO DE CORDISBURGO - CNPJ: 18.116.137/0001-71 (APELANTE), MUNICIPIO DE CAPIM BRANCO - CNPJ: 18.314.617/0001-47 (APELANTE),,,, MUNICIPIO DE CAETANOPOLIS - CNPJ: 23.221.351/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE JEQUITIBA - CNPJ: 18.062.208/0001-09 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de outubro de 2022. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 3ª Turma
07/10/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0031280-16.2013.4.01.3800.
Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0031280-16.2013.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PAPAGAIOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO RESENDE LOBATO - MG103670-A, NELIA LUCIA VALADARES - MG50953-A, DJALMA FERNANDES DE SOUZA - MG113345-A, DALVAN FREITAS DIAS DE ABREU - MG170183-A, FABIANA DOS SANTOS DIAS - MG95526-A, WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA - MG61191-A, BRUNO PIRES AVELAR - MG160117-A, ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG54000-A, ROSANE GOMES ROCHA - MG167102-A, GERALDO DONIZETE DE CARVALHO - MG62130-A, LARISSA FREITAS METZ - MG145147-A, VALDECI JOSE DOS PASSOS - MG65896-A, GERALDO JOSE DE BARROS E SILVA - MG20125-A, GERALDO MAGELA DE CARVALHO LIMA - MG92438-A, LETICIA CAMPOLINA ALONSO - MG183623-A, ARLEI VIEIRA COQUEIRO - MG87642-A, ALAN DE ASSUNCAO VALADARES - MG89524-A, MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA - MG64081-A, HELISSON PAIVA ROCHA - MG113140-A, FLAVIO MARCOS DUMONT SILVA - MG89544-A, CASTILHO JUAREZ DIAS BARBOSA - MG68523-A, ISABELLA GONCALVES LEAL - MG110096-A, ANDRE CORREA DUARTE - MG110167-A, ATILA ITALO MELGACO BARBOSA DE MELO WENCESLAU - MG163532-A, ROGERIO MACHADO GREGORIO - MG74193-A, GUSTAVO FERREIRA DE PAULA - MG166030-A, CARLOS RODOLFO PEREIRA - MG136169-A, IZABELLA TEMPONI VILARINO GODINHO MANDUCA - MG137165-A, DAVID REGINALDO - MG147320-A, BRENO TEIXEIRA DA COSTA DINIZ MASCARENHAS - MG201695-A, NIWMAN JACKSON DE ARAUJO - MG48497-A e TARCISIO KLEBER SATURNINO - MG45075-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822-S, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467-A e LUIS FELIPE BERNARDES SA TELES - MG98632-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [MUNICIPIO DE PAPAGAIOS - CNPJ: 18.313.866/0001-18 (APELANTE), MUNICIPIO DE SANTANA DE PIRAPAMA - CNPJ: 18.116.178/0001-68 (APELANTE), MUNICIPIO DE INHAUMA - CNPJ: 18.116.152/0001-10 (APELANTE), MUNICIPIO DE FUNILANDIA - CNPJ: 18.062.414/0001-00 (APELANTE),, MUNICIPIO DE CACHOEIRA DA PRATA - CNPJ: 25.004.532/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE MARAVILHAS - CNPJ: 18.313.841/0001-14 (APELANTE), MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS - CNPJ: 18.116.145/0001-18 (APELANTE),, MUNICIPIO DE PARAOPEBA - CNPJ: 18.116.160/0001-66 (APELANTE), MUNICIPIO DE PRUDENTE DE MORAIS - CNPJ: 18.314.625/0001-93 (APELANTE), MUNICIPIO DE SETE LAGOAS - CNPJ: 24.996.969/0001-22 (APELANTE),,, MUNICIPIO DE PEQUI - CNPJ: 18.313.874/0001-64 (APELANTE), MUNICIPIO DE ARACAI - CNPJ: 18.116.111/0001-23 (APELANTE), MUNICIPIO DE BALDIM - CNPJ: 18.116.129/0001-25 (APELANTE),, ]. Polo passivo: [AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL - CNPJ: 02.270.669/0001-29 (APELADO),, CEMIG DISTRIBUICAO S.A - CNPJ: 06.981.180/0001-16 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[,,,, MUNICIPIO DE SANTANA DO RIACHO - CNPJ: 18.715.458/0001-92 (APELANTE),,,,,,,, MUNICIPIO DE CORDISBURGO - CNPJ: 18.116.137/0001-71 (APELANTE), MUNICIPIO DE CAPIM BRANCO - CNPJ: 18.314.617/0001-47 (APELANTE),,,, MUNICIPIO DE CAETANOPOLIS - CNPJ: 23.221.351/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE JEQUITIBA - CNPJ: 18.062.208/0001-09 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de outubro de 2022. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 3ª Turma
07/10/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0031280-16.2013.4.01.3800.
Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0031280-16.2013.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PAPAGAIOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO RESENDE LOBATO - MG103670-A, NELIA LUCIA VALADARES - MG50953-A, DJALMA FERNANDES DE SOUZA - MG113345-A, DALVAN FREITAS DIAS DE ABREU - MG170183-A, FABIANA DOS SANTOS DIAS - MG95526-A, WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA - MG61191-A, BRUNO PIRES AVELAR - MG160117-A, ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG54000-A, ROSANE GOMES ROCHA - MG167102-A, GERALDO DONIZETE DE CARVALHO - MG62130-A, LARISSA FREITAS METZ - MG145147-A, VALDECI JOSE DOS PASSOS - MG65896-A, GERALDO JOSE DE BARROS E SILVA - MG20125-A, GERALDO MAGELA DE CARVALHO LIMA - MG92438-A, LETICIA CAMPOLINA ALONSO - MG183623-A, ARLEI VIEIRA COQUEIRO - MG87642-A, ALAN DE ASSUNCAO VALADARES - MG89524-A, MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA - MG64081-A, HELISSON PAIVA ROCHA - MG113140-A, FLAVIO MARCOS DUMONT SILVA - MG89544-A, CASTILHO JUAREZ DIAS BARBOSA - MG68523-A, ISABELLA GONCALVES LEAL - MG110096-A, ANDRE CORREA DUARTE - MG110167-A, ATILA ITALO MELGACO BARBOSA DE MELO WENCESLAU - MG163532-A, ROGERIO MACHADO GREGORIO - MG74193-A, GUSTAVO FERREIRA DE PAULA - MG166030-A, CARLOS RODOLFO PEREIRA - MG136169-A, IZABELLA TEMPONI VILARINO GODINHO MANDUCA - MG137165-A, DAVID REGINALDO - MG147320-A, BRENO TEIXEIRA DA COSTA DINIZ MASCARENHAS - MG201695-A, NIWMAN JACKSON DE ARAUJO - MG48497-A e TARCISIO KLEBER SATURNINO - MG45075-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822-S, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467-A e LUIS FELIPE BERNARDES SA TELES - MG98632-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [MUNICIPIO DE PAPAGAIOS - CNPJ: 18.313.866/0001-18 (APELANTE), MUNICIPIO DE SANTANA DE PIRAPAMA - CNPJ: 18.116.178/0001-68 (APELANTE), MUNICIPIO DE INHAUMA - CNPJ: 18.116.152/0001-10 (APELANTE), MUNICIPIO DE FUNILANDIA - CNPJ: 18.062.414/0001-00 (APELANTE),, MUNICIPIO DE CACHOEIRA DA PRATA - CNPJ: 25.004.532/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE MARAVILHAS - CNPJ: 18.313.841/0001-14 (APELANTE), MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS - CNPJ: 18.116.145/0001-18 (APELANTE),, MUNICIPIO DE PARAOPEBA - CNPJ: 18.116.160/0001-66 (APELANTE), MUNICIPIO DE PRUDENTE DE MORAIS - CNPJ: 18.314.625/0001-93 (APELANTE), MUNICIPIO DE SETE LAGOAS - CNPJ: 24.996.969/0001-22 (APELANTE),,, MUNICIPIO DE PEQUI - CNPJ: 18.313.874/0001-64 (APELANTE), MUNICIPIO DE ARACAI - CNPJ: 18.116.111/0001-23 (APELANTE), MUNICIPIO DE BALDIM - CNPJ: 18.116.129/0001-25 (APELANTE),, ]. Polo passivo: [AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL - CNPJ: 02.270.669/0001-29 (APELADO),, CEMIG DISTRIBUICAO S.A - CNPJ: 06.981.180/0001-16 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[,,,, MUNICIPIO DE SANTANA DO RIACHO - CNPJ: 18.715.458/0001-92 (APELANTE),,,,,,,, MUNICIPIO DE CORDISBURGO - CNPJ: 18.116.137/0001-71 (APELANTE), MUNICIPIO DE CAPIM BRANCO - CNPJ: 18.314.617/0001-47 (APELANTE),,,, MUNICIPIO DE CAETANOPOLIS - CNPJ: 23.221.351/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE JEQUITIBA - CNPJ: 18.062.208/0001-09 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de outubro de 2022. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 3ª Turma
07/10/2022, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
06/10/2022, 14:13
Expedição de documento (Outros documentos)
06/10/2022, 14:13
Expedição de documento (Outros documentos)
06/10/2022, 14:13
Expedição de documento (Outros documentos)
06/10/2022, 14:13
Expedição de documento (Outros documentos)
06/10/2022, 14:13
Expedição de documento (Outros documentos)
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Expedição de documento (Outros documentos)
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Expedição de documento (Outros documentos)
06/10/2022, 14:13
Mero expediente
06/10/2022, 09:30
Petição (Petição (outras))
20/09/2022, 12:40
Recebimento
18/09/2022, 16:36
Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)
18/09/2022, 16:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AUTOR: MUNICIPIO DE PAPAGAIOS e outros (17) Advogados do(a)
AUTOR: ANDRE CORREA DUARTE - MG110167, ATILA ITALO MELGACO BARBOSA DE MELO WENCESLAU - MG163532 Advogado do(a)
AUTOR: GUSTAVO RESENDE LOBATO - MG103670 Advogado do(a)
AUTOR: NELIA LUCIA VALADARES - MG50953 Advogado do(a)
AUTOR: LARISSA FREITAS METZ - MG145147 Advogado do(a)
AUTOR: ISABELLA GONCALVES LEAL BRANDANI - MG110096 Advogados do(a)
AUTOR: DAVID REGINALDO - MG147320, IZABELLA TEMPONI VILARINO GODINHO MANDUCA - MG137165 Advogado do(a)
AUTOR: TARCISIO KLEBER SATURNINO - MG45075 Advogados do(a)
AUTOR: FLAVIO MARCOS DUMONT SILVA - MG89544, HELISSON PAIVA ROCHA - MG113140 Advogado do(a)
AUTOR: ARLEI VIEIRA COQUEIRO - MG87642 Advogados do(a)
AUTOR: GUSTAVO RESENDE LOBATO - MG103670, NELIA LUCIA VALADARES - MG50953 Advogado do(a)
AUTOR: LETICIA CAMPOLINA ALONSO - MG183623 Advogado do(a)
AUTOR: ALAN DE ASSUNCAO VALADARES - MG89524 Advogados do(a)
AUTOR: DALVAN FREITAS DIAS DE ABREU - MG170183, DJALMA FERNANDES DE SOUZA - MG113345 Advogados do(a)
AUTOR: FABIANA DOS SANTOS DIAS - MG95526, ROSANE GOMES ROCHA - MG167102 Advogado do(a)
AUTOR: GERALDO DONIZETE DE CARVALHO - MG62130 Advogado do(a)
AUTOR: BRENO TEIXEIRA DA COSTA DINIZ MASCARENHAS - MG201695 Advogados do(a)
AUTOR: CARLOS RODOLFO PEREIRA - MG136169, GUSTAVO FERREIRA DE PAULA - MG166030 Advogado do(a)
AUTOR: CASTILHO JUAREZ DIAS BARBOSA - MG68523
REU: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros Advogados do(a)
REU: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467, JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822A O Exmo. Sr. Juiz exarou: Efetivamente, este Juízo, ao prolatar a sentença representada pelo id: 349352486 – pág. 36/41, esgotou a prestação jurisdicional. Assim, nada a prover em face das manifestações do municípios autores. 2.Remetam-se os autos ao TRF/1ª Região para o julgamento das apelações interpostas. ID 1075870755
Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Minas Gerais - 17ª Vara Federal Cível da SJMG Juiz Titular: Juiz Substituto: DR. PEDRO PEREIRA PIMENTA Dir. Secret.: ALEXANDRE CASTRO MUZZI AUTOS COM ( X ) DECISÃO 0031280-16.2013.4.01.3800 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe
16/05/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AUTOR: MUNICIPIO DE PAPAGAIOS e outros (17) Advogados do(a)
AUTOR: ANDRE CORREA DUARTE - MG110167, ATILA ITALO MELGACO BARBOSA DE MELO WENCESLAU - MG163532 Advogado do(a)
AUTOR: GUSTAVO RESENDE LOBATO - MG103670 Advogado do(a)
AUTOR: NELIA LUCIA VALADARES - MG50953 Advogado do(a)
AUTOR: NIWMAN JACKSON DE ARAUJO - MG48497 Advogado do(a)
AUTOR: LARISSA FREITAS METZ - MG145147 Advogado do(a)
AUTOR: ISABELLA GONCALVES LEAL BRANDANI - MG110096 Advogados do(a)
AUTOR: DAVID REGINALDO - MG147320, IZABELLA TEMPONI VILARINO GODINHO MANDUCA - MG137165 Advogado do(a)
AUTOR: TARCISIO KLEBER SATURNINO - MG45075 Advogados do(a)
AUTOR: FLAVIO MARCOS DUMONT SILVA - MG89544, HELISSON PAIVA ROCHA - MG113140 Advogado do(a)
AUTOR: ARLEI VIEIRA COQUEIRO - MG87642 Advogados do(a)
AUTOR: GUSTAVO RESENDE LOBATO - MG103670, NELIA LUCIA VALADARES - MG50953 Advogado do(a)
AUTOR: LETICIA CAMPOLINA ALONSO - MG183623 Advogado do(a)
AUTOR: ALAN DE ASSUNCAO VALADARES - MG89524 Advogados do(a)
AUTOR: DALVAN FREITAS DIAS DE ABREU - MG170183, DJALMA FERNANDES DE SOUZA - MG113345 Advogados do(a)
AUTOR: FABIANA DOS SANTOS DIAS - MG95526, ROSANE GOMES ROCHA - MG167102 Advogado do(a)
AUTOR: GERALDO DONIZETE DE CARVALHO - MG62130 Advogados do(a)
AUTOR: CARLOS RODOLFO PEREIRA - MG136169, GUSTAVO FERREIRA DE PAULA - MG166030 Advogado do(a)
AUTOR: CASTILHO JUAREZ DIAS BARBOSA - MG68523
REU: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros Advogados do(a)
REU: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467, JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822A O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimar os autores para tomarem ciência da Decisão de ID 920717692.
Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Minas Gerais - 17ª Vara Federal Cível da SJMG Juiz Titular: Juiz Substituto: DR. PEDRO PEREIRA PIMENTA Dir. Secret.: ALEXANDRE CASTRO MUZZI AUTOS COM (x) DECISÃO 0031280-16.2013.4.01.3800 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe