Procedimento Comum Cível 1011511-89.2019.4.01.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1011511-89.2019.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/09/2025, 17:20

Trânsito em julgado

16/09/2025, 17:20

Decurso de Prazo

16/09/2025, 01:21

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 20:04

Confirmada

25/08/2025, 23:59

Publicação

19/08/2025, 03:25

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 19:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1011511-89.2019.4.01.3801/MG AUTOR: SANDRA JORDAO TAVEIRA ADVOGADO(A): PABLO ROBERTO CABRAL (OAB MG086767) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por SANDRA JORDAO TAVEIRA, em face da decisão proferida em evento 48, a qual concedeu provimento aos embargos declaratórios interpostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para retificar a sentença, de modo que a extinção do processo se desse com resolução do mérito, à luz do art. 487, III, “c”, do CPC, com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 90, caput, do CPC, tendo sido observada a redução à metade. Sustenta a embargante, em síntese, que a decisão incorreu em obscuridade quanto à fixação dos honorários advocatícios, alegando dúvida acerca do percentual efetivamente devido, bem como sua forma de cálculo. Contrarrazões apresentadas pela União (evento 59, DOC1). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração, pois foram interpostos tempestivamente e se encontram preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No mérito, não assiste razão à embargante. A decisão embargada foi clara ao fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, aplicando a redução à metade em observância ao art. 90, caput, do CPC, diante da desistência. Assim, não há margem para interpretação diversa que gere dúvida sobre o percentual efetivamente devido, sendo descabida a rediscussão da matéria por meio da presente via processual. Assim, não se verifica a existência de obscuridade ou outro vício a ser sanado, tratando-se de mero inconformismo da parte embargante com os critérios de fixação da verba honorária. Ante o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo-se incólume a decisão proferida no evento 48. Ressalto que os honorários advocatícios fixados deverão ser recolhidos por meio de DARF, utilizando-se o código 2864, conforme informado pela União (evento 59, DOC1). Mantenho os demais termos da decisão que não foram objeto de impugnação. Intimem-se.

Expedida/certificada

15/08/2025, 13:48

Expedida/certificada

15/08/2025, 13:48

Conclusão (para despacho)

27/06/2025, 19:32

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 16:02

Publicação

11/06/2025, 20:05

Expedida/certificada

10/06/2025, 11:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1011511-89.2019.4.01.3801/MG AUTOR: SANDRA JORDAO TAVEIRA ADVOGADO(A): PABLO ROBERTO CABRAL (OAB MG086767) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por SANDRA JORDAO TAVEIRA, em face da decisão proferida em evento 48, a qual concedeu provimento aos embargos declaratórios interpostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para retificar a sentença, de modo que a extinção do processo se desse com resolução do mérito, à luz do art. 487, III, “c”, do CPC, com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 90, caput, do CPC, tendo sido observada a redução à metade. Sustenta a embargante, em síntese, que a decisão incorreu em obscuridade quanto à fixação dos honorários advocatícios, alegando dúvida acerca do percentual efetivamente devido, bem como sua forma de cálculo. Contrarrazões apresentadas pela União (evento 59, DOC1). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração, pois foram interpostos tempestivamente e se encontram preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No mérito, não assiste razão à embargante. A decisão embargada foi clara ao fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, aplicando a redução à metade em observância ao art. 90, caput, do CPC, diante da desistência. Assim, não há margem para interpretação diversa que gere dúvida sobre o percentual efetivamente devido, sendo descabida a rediscussão da matéria por meio da presente via processual. Assim, não se verifica a existência de obscuridade ou outro vício a ser sanado, tratando-se de mero inconformismo da parte embargante com os critérios de fixação da verba honorária. Ante o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo-se incólume a decisão proferida no evento 48. Ressalto que os honorários advocatícios fixados deverão ser recolhidos por meio de DARF, utilizando-se o código 2864, conforme informado pela União (evento 59, DOC1). Mantenho os demais termos da decisão que não foram objeto de impugnação. Intimem-se.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1011511-89.2019.4.01.3801/MG AUTOR: SANDRA JORDAO TAVEIRA ADVOGADO(A): PABLO ROBERTO CABRAL (OAB MG086767) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (Fazenda Nacional), em face da sentença proferida no Evento 37, a qual homologou a desistência formulada pela parte autora e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Sustenta a embargante, em síntese, que a sentença incorreu em omissão, porquanto a autora, ao reiterar o pedido de desistência, expressamente renunciou ao direito material que fundamenta a demanda, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 9.469/1997 (Evento 35), o que atrai a aplicação do art. 487, III, “c”, do CPC, devendo, portanto, a extinção se dar com resolução de mérito. Aduz, ainda, que a decisão é omissa quanto à condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, o que se impõe nos termos do art. 90, caput, do CPC, ainda que em valor reduzido. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos declaratórios, pois foram interpostos tempestivamente e se encontram preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No mérito, assiste razão à embargante. Verifica-se que, ao reiterar o pedido de desistência, a parte autora renunciou expressamente ao direito sobre o qual se funda a ação, conforme consta do Evento 35, o que atrai, de fato, a aplicação do art. 487, III, alínea “c”, do CPC, segundo o qual haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a renúncia à pretensão formulada. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela União para: a) Retificar a sentença anteriormente proferida, para que passe a constar que a extinção do processo se dá com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, “c”, do CPC; b) Condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 90, caput, do CPC, observada a redução à metade. Mantenho os demais termos da sentença que não foram objeto de impugnação. Concedo força de mandado/ofício a presente decisão. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/certificada

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