Apelação Cível 6009562-89.2024.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

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Apelação CívelAtraso na Entrega do ImóvelApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. 42 - Des. Federal Simone S Lemos

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Governador Valadares

Partes do Processo

TATIANE PEREIRA MAIA

Autor

CONATA ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

RESIDENCIAL VALE VERDE SPE S.A

Reu

Advogados / Representantes

LORRAN HENRIQUE MIRANDA GONTIJO

OAB/MG 207336·CPF·Representa: Autor

ADRUALDO MONTE ALTO NETO

OAB/MG 117626·CPF·Representa: Autor

LORRAN HENRIQUE MIRANDA GONTIJO

OAB/MG 207336·CPF·Representa: Réu

ADRUALDO MONTE ALTO NETO

OAB/MG 117626·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Distribuição (prevenção)

14/07/2025, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6009562-89.2024.4.06.3813/MG (originário: processo nº 60076271420244063813/MG) RELATOR: JOSE MAURO BARBOSA RÉU: CONATA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): LORRAN HENRIQUE MIRANDA GONTIJO (OAB MG207336) RÉU: RESIDENCIAL VALE VERDE SPE S.A ADVOGADO(A): LORRAN HENRIQUE MIRANDA GONTIJO (OAB MG207336) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 45 - 12/06/2025 - APELAÇÃO

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6009562-89.2024.4.06.3813/MG AUTOR: TATIANE PEREIRA MAIA ADVOGADO(A): ADRUALDO MONTE ALTO NETO (OAB MG117626) RÉU: CONATA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): LORRAN HENRIQUE MIRANDA GONTIJO (OAB MG207336) RÉU: RESIDENCIAL VALE VERDE SPE S.A ADVOGADO(A): LORRAN HENRIQUE MIRANDA GONTIJO (OAB MG207336) SENTENÇA Postas essas considerações, julgo parcialmente o procedente o pedido, nos limites do art. 487, I, do CPC, para condenar Residencial Vale Verde SPE S.A. e Conata Engenharia Ltda., solidariamente, ao pagamento de indenização mensal de 1% do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, incluído o valor pago oriundo do financiamento e os recursos próprios, excluído o subsídio, a partir de 26/08/2024 até a entrega definitiva do imóvel, com juros de mora desde o vencimento de cada mês, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e art. 406 do Código Civil, atualmente a SELIC. Julgo improcedente o pedido de pagamento de aluguéis, repetição dos encargos financeiros pagos à CEF após extrapolado o prazo de construção assumido pelo incorporador (26/08/2024), dano moral e alteração do percentual da cláusula penal para 10%.

26/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•16/06/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00