Procedimento Comum Cível 6004393-97.2024.4.06.3821 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6004393-97.2024.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6004393-97.2024.4.06.3821/MG AUTOR: SANIA RODRIGUES SILVA TRINDADE ADVOGADO(A): MARCIO OLIVEIRA DAS CHAGAS (OAB MG160270) ADVOGADO(A): ANNA CRISTINA VALLE QUINTAO (OAB MG197529) ADVOGADO(A): JOSE PAULO VALLE QUINTAO (OAB MG098338) SENTENÇA III- Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, e reputo prejudicado o pertinente pedido de tutela de urgência, relativamente à postulação de expedição do diploma e registro provisório no Conselho de Classe. Com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar as rés, solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de 3.000,00 e de lucros cessantes correspondentes à remuneração que a autora deixou de receber desde a data da perda da oportunidade (julho/2024) até o efetivo registro do diploma (14/02/2025), conforme o art. 402 do Código Civil. O valor da indenização deverá ser corrigido monetariamente e acrescidos de juros, observando-se os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 784/2022. A correção monetária incidirá a partir desta data. Os juros de mora incidem desde o ato danoso (janeiro de 2020, conforme a orientação da Súmula 54/STJ). Condeno a rés ao pagamento de honorários de advogado em favor dos patronos da autora, que arbitro em 10% sobre o valor da respectiva condenação. A União é isenta de custas. Condeno a ré Sudamérica em custas, dispensado o pagamento porque a autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita e não as recolheu. Em razão da sucumbência recípoca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8.º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso, intime (m)-se o (s) recorrido (s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos à superior instância (art. 1.010, § 3º, CPC). Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requerer o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentada petição de cumprimento de sentença, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Intimem-se. Muriaé, data e hora no rodapé. Assinado Digitalmente.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004393-97.2024.4.06.3821/MG AUTOR: SANIA RODRIGUES SILVA TRINDADE ADVOGADO(A): JOSE PAULO VALLE QUINTAO (OAB MG098338) ADVOGADO(A): ANNA CRISTINA VALLE QUINTAO (OAB MG197529) ADVOGADO(A): MARCIO OLIVEIRA DAS CHAGAS (OAB MG160270) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência e chamo o feito à ordem. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Sânia Rodrigues Silva Trindade, em face da Faculdade Sudamérica Instituto Nacional LTDA. Narra a inicial que a parte autora concluiu o bacharelado em educação física na instituição ré, com custo total de R$10.120,14. Após a conclusão do curso, a autora deu entrada no requerimento do diploma e protocolou pedido de registro junto ao Conselho Regional de Educação Física da 6ª Região. Apesar de não haver recebido nenhuma negativa definitiva de registro, a autora obteve acesso a um ofício do referido órgão de classe, denegando o registro de um outro estudante do mesmo curso, contemporâneo da autora, com a justificativa de que a Faculdade Sudamérica não possui reconhecimento do MEC para o curso de bacharelado em educação física e que, portanto, o referido diploma não é passível de registro. Assim, requereu, em sede de tutela de urgência, o registro provisório do diploma da autora junto ao CREF6-MG. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Gratuidade deferida. A União apresentou contestação. Arguiu sua ilegitimidade passiva porquanto "a partir da narrativa deduzida na petição inicial da presente ação, não se faz qualquer referência à prática de ato, comissivo ou omissivo, pelos agentes públicos do Ministério da Educação, pelo que é forçoso concluir a inexistência de pertinência subjetiva na demanda judicial e, consequentemente, a inclusão da UNIÃO no polo passivo da demanda". O INSTITUTO NACIONAL LTDA apresentou contestação. Em preliminar impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos ante a inexistência de ato ilícito praticado pela Ré e a ausência de comprovação de danos materiais e morais. Réplica da autora. Requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Vieram os autos para julgamento. É o breve relatório. Decido. Conforme pontua a parte autora a demanda, nesse momento de cognição, tem como objeto apenas a condenação da ré por danos morais em razão do atraso de 19 meses entre a expedição do diploma e o registro do mesmo no CREF-6, fato que, segundo entende, viola o §2º, do art.19, da Portaria 1.095/18, do Ministério da Educação. Pois bem. Prefacialmente, em que pese a União esteja incluída na autuação e tenha sido citada para apresentar contestação, tendo arguido sua ilegitimidade passiva, ela não compõe o polo passivo da petição inicial e, sequer, é parte do processo. Nessa senda, o caso não é de se reconhecer sua ilegitimidade passiva porque a demanda foi proposta apenas em face da Faculdade Sudamérica Instituto Nacional LTDA. Não há como se reconhecer ilegitimidade de quem não é parte. Em que pese tal constatação, no caso, a União deve mesmo figurar polo passivo pois, no que tange à expedição e registro de diplomas, a competência do MEC não se encerra apenas com a concessão do ato regulatório de reconhecimento do curso, que conforme visto, é indispensável para que as IES expeçam os diplomas. O registro do diploma, por seu turno, consiste na validação de que o aluno cumpriu com as exigências legais para receber a graduação em um curso superior avalizado. Na primeira hipótese (Universidade ou Centro Universitário), o registro é realizado pela própria IES ofertante. Já na segunda hipótese (Faculdade), o registro deverá ser obrigatoriamente feito não pela IES ofertante, mas sim por Instituição credenciada como uma Universidade, pública ou privada. O regramento para os dois procedimentos é estipulado pelo art. 48, § 1º, da LDB c/c art. 2º, § 4º, do Decreto nº 5.786/2006, e Resolução CNE/CES nº 12/2007. Dessa forma, cabe às Universidades apenas registrar os diplomas emitidos pela Faculdade ofertante, não podendo os expedir, no exercício do munus público que a legislação lhe determina. O caso dos autos enquadra-se na segunda hipótese, já que a graduação foi ofertada pela Faculdade Sudamérica. Portanto, no que diz respeito à obrigação de expedição do Diploma a atribuição é da faculdade ré, ao passo que o registro é efetivado pela UFV(https://www2.dti.ufv.br/conacweb/scripts/consultaPublicaDiplomasRegistradosNaUFV.php Nessa ordem de ideias, embora em princípio, a inicial não veicule nenhuma pretensão em relação à União, esta possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda que envolva expedição e registro de diploma, em razão do dever do MEC de supervisionar as instituições de ensino credenciadas e promover, em casos de descredenciamento, a transferência do acervo para outra instituição de ensino superior. No mais, veja-se: “Cabe à Instituição de Ensino Superior a expedição e a adoção das providências de registro perante o Ministério da Educação, tudo conforme disposto no artigo 48, § 1º da Lei nº 9.394/1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional), verbis: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação." E tais razões são robustecidas porque a IES, em sua contestação, alega que o atraso na emissão do diploma se deu por equívoco por parte do MEC "gerando uma interpretação totalmente equivocada pelo CREF6/MG, que negou o registro profissional, mesmo tendo informações da validade do diploma emitido pela Requerida através da Universidade Federal de Viçosa – MG e tendo conhecimento de que o curso deveria ser considerado reconhecido até que haja o parecer final do processo de reconhecimento". Portanto, não estão sendo discutidas questões privadas, tais como as relativas ao adimplemento de contrato firmado entre as partes, mas sim questão atinente à emissão de diploma/certificado de curso, inerente à atividade-fim da instituição, o que confirma a necessidade da União integrar a lide. Ademais, há de aplicar o tema 1154 do STF: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização"(Tema 1154) Em que pesem essas premissas o pedido de condenação em danos morais dirigiu-se exclusivamente em face da instituição de ensino, tendo o próprio autor sustentado a ilegitimidade passiva da União. Assim, não há de se falar em responsabilização do ente pela reparação de danos que tenha a parte autora eventualmente sofrido. No ponto, colhe-se da jurisprudência do TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CURSO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. 1. A União tem legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que envolvam expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integrou o Sistema Federal de Ensino e encerrou suas atividades ou foi descredenciada pelo MEC. Além disso, tendo em vista o descredenciamento da IES competente para realizar expedição e registro de diploma, é de responsabilidade do MEC promover os atos necessários à transferência do acervo para outra IES, a fim de resguardar ao aluno o direito de expedição do diploma. 2. Comprovado que a autora frequentou curso de graduação regular e autorizado, deve ser assegurado a ela o direito à obtenção do respectivo diploma. 3. Descabida a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais. Estando a instituição de ensino credenciada junto ao MEC, o atraso na emissão de diploma não é imputável ao ente público, inexistindo responsabilidade solidária da União. (TRF4, AC 5017558-96.2020.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO KRAVETZ, juntado aos autos em 24/01/2024) Grifei DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCREDENCIAMENTO DE IES. DIPLOMAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1154/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO PARA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE ALUNO QUE CONCLUIU O CURSO REGULARMENTE. DANOS MORAIS DEVIDOS PELA IES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA. 1. A jurisprudência consolidou a competência da Justiça Federal (Tema 1.154) para processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. 2. No caso de encerramento irregular de IES e inadimplemento das obrigações pela mantenedora, deve a UNIÃO promover a expedição do diploma. 3. Embora a União não possua estrutura para a expedição e registro de diplomas, o efetivo exercício se dá por delegação a Universidades e Centros Universitários, cabendo ao MEC promover os atos necessários à transferência do acervo acadêmico. 4. Estando a IES credenciada e o curso regularmente autorizado, não se pode imputar à União a responsabilidade pelo atraso na emissão do diploma. Danos morais indevidos, não configurada a tríade fato/dano/nexo causal. 5. Danos morais devidos pela IES, aplicação do Código de Defesa do Consumidor no que toca à relação travada entre a parte autora e a IES. Quantum adotado por esta Corte em casos semelhantes, R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TRF4, AC 5046550-04.2019.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, juntado aos autos em 19/10/2023) Com base nessas afirmações e sendo a legitimidade das partes matéria de ordem público, mantenho a União no polo passivo. Determino a reabertura da instrução processual, especialmente para que a União, em 15 dias, esclareça os pontos trazidos na contestação da IES: "O equívoco por parte do MEC gerou uma interpretação totalmente equivocada pelo CREF6/MG, que negou o registro profissional, mesmo tendo informações da validade do diploma emitido pela Requerida através da Universidade Federal de Viçosa – MG e tendo conhecimento de que o curso deveria ser considerado reconhecido até que haja o parecer final do processo de reconhecimento". Faculto às partes a juntada de novos documentos. Prestadas as informações pela União, vista às partes. Após, retornem os autos para sentença. Intimem-se. Muriaé, data e hora de assinatura. Assinado Digitalmente.

26/05/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(62)