Apelação Cível 6001009-86.2025.4.06.3823 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6001009-86.2025.4.06.3823/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001009-86.2025.4.06.3823/MG RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELANTE: LUCAS DA SILVA TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO PAES OLIVEIRA (OAB MG214461) INTERESSADO: ESTER DA SILVA TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO PAES OLIVEIRA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DE AUTODECLARAÇÃO COMO PESSOA PARDA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por candidata que teve indeferida sua autodeclaração como pessoa parda em processo seletivo para ingresso em instituição federal de ensino, com consequente impossibilidade de matrícula em vaga reservada no sistema de cotas raciais. A autora sustentou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova pericial dermatológica, e requereu a anulação do ato administrativo praticado pela comissão de heteroidentificação. A sentença julgou improcedente o pedido. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da produção de prova pericial destinada à aferição de características fenotípicas configura cerceamento de defesa; e (ii) saber se é legal o ato administrativo que invalidou a autodeclaração da candidata como pessoa parda, no âmbito de procedimento de heteroidentificação regularmente instituído pela instituição de ensino. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 370 do CPC, compete ao magistrado, como destinatário da prova, indeferir diligências inúteis ou protelatórias. A perícia dermatológica não se mostra adequada para demonstrar eventual ilegalidade no procedimento de heteroidentificação, cuja finalidade é a verificação de características fenotípicas observáveis diretamente pela comissão, segundo critérios previstos em edital. Inexiste, portanto, cerceamento de defesa. 4. A Lei nº 12.711/2012 e o Estatuto da Igualdade Racial admitem a autodeclaração como ponto de partida para a política de cotas raciais, sem afastar a possibilidade de adoção de mecanismos complementares de heteroidentificação. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 186 e da ADC 41, reconheceu a constitucionalidade do procedimento de heteroidentificação, desde que observados a dignidade da pessoa humana, o contraditório e a ampla defesa. 6. O procedimento administrativo foi conduzido em conformidade com o edital e com a regulamentação interna da instituição, com análise por comissões distintas, inclusive em grau recursal, que concluíram, por maioria, pela ausência de características fenotípicas compatíveis com a autodeclaração da candidata como pessoa parda. 7. A motivação adotada, embora concisa, atende ao art. 50 da Lei nº 9.784/1999, ao indicar expressamente que o indeferimento decorreu da inexistência de traços fenotípicos visíveis aptos a enquadrar a candidata como destinatária da política afirmativa. 8. Inexistindo demonstração de erro grosseiro, arbitrariedade ou abuso, não cabe ao Poder Judiciário substituir o juízo técnico da comissão de heteroidentificação para reavaliar o mérito da decisão administrativa. IV. Dispositivo 9. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 3º, III e IV, e 5º, caput; CPC, art. 370; Lei nº 12.711/2012; Lei nº 14.723/2023; Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), art. 1º, parágrafo único, IV; Lei nº 9.784/1999, art. 50. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 41, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 17.08.2017; STF, ADPF 186/DF; STF, RE 632853; TRF6, AC 1075431-60.2023.4.06.3800, 4ª Turma, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Andre Prado de Vasconcelos, D.E. 27.06.2025; TRF6, AC 6003063-22.2024.4.06.3803, 4ª Turma, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Mônica Sifuentes, D.E. 16.06.2025; TRF6, AC 6005534-11.2024.4.06.3803, 4ª Turma, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Lincoln Rodrigues de Faria, D.E. 06.06.2025; TRF6, AC 1000251-77.2018.4.01.3824, Rel. Des. Fed. Simone S. Lemos, j. 08.11.2022; STJ, AgInt no REsp 1864009/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 30.11.2020, DJe 02.12.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, afastar a preliminar aventada e negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de junho de 2026.

24/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 16:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução Presi nº 14/2022, com abertura da sessão no dia 15 de junho de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 19 de junho de 2026, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 59 da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 6001009-86.2025.4.06.3823/MG (Pauta: 466) RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELANTE: LUCAS DA SILVA TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO PAES OLIVEIRA (OAB MG214461) APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA/MG - UFV (RÉU) PROCURADOR(A): SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: ESTER DA SILVA TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO PAES OLIVEIRA Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 29 de maio de 2026. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente

01/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

29/05/2026, 14:18

Distribuição (prevenção)

18/12/2025, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001009-86.2025.4.06.3823/MG AUTOR: LUCAS DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO(A): GUSTAVO PAES OLIVEIRA (OAB MG214461) SENTENÇA a. JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o meritum causae nos termos do art. 487, I, do CPC/15. b. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da ré, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15, bem como nas custas processuais (CPC, art. 82), que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC/15, ante o deferimento da gratuidade da justiça.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001009-86.2025.4.06.3823/MG AUTOR: LUCAS DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO(A): GUSTAVO PAES OLIVEIRA (OAB MG214461) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento (AI nº 6003464-47.2025.4.06.0000) pela parte autora em face da decisão de evento 11 (vide eventos 17 e 18), MANTENHO a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Dada a ausência de concessão de efeito suspensivo ao referido recurso até a corrente data, DETERMINO o prosseguimento desta ação. Ante a Contestação oferecida pela FUFV (vide evento 14), INTIME-SE a parte autora para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC/15. Considerando que o autor é menor de idade, contando atualmente com 16 (dezesseis) anos (vide evento 1, RG3), DETERMINO a intimação do Ministério Público Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, intervenha no feito como fiscal da ordem jurídica, em harmonia com o art. 178, II, do CPC/15. Ato subsequente, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua utilidade (CPC/15, art. 348). Após, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, 07 de maio de 2025.

27/05/2025, 00:00

Documentos

•24/06/2026, 00:00