Procedimento Comum Cível 0002772-98.2006.4.01.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0002772-98.2006.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0002772-98.2006.4.01.3802/MG AUTOR: AGROMEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): FABIO PALLARETTI CALCINI (OAB SP197072) ADVOGADO(A): JOSE LUIZ MATTHES (OAB SP076544) DESPACHO/DECISÃO Concedo à parte autora o prazo adicional de 15 (quinze) dias para requerer o que de direito. Nada requerido, arquivem-se. Uberaba-MG, data da assinatura - Assinado eletronicamente -

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 A 24/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002772-98.2006.4.01.3802/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: AGROMEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): JOSE LUIZ MATTHES (OAB SP076544) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA A FIM DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS ANTERIORES A 29/06/2001 E PARA CONDENAR A UNIÃO A COMPENSAR OU A RESTITUIR OS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE PIS E COFINS, COM BASE NA INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998, LIMITANDO-SE TAL RESTITUIÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 10.637/2002 E DA LEI 10.833/2003, QUANDO AINDA NÃO ERA APLICÁVEL O REGIME NÃO CUMULATIVO ÀS EMPRESAS SUJEITAS AO LUCRO REAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

10/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:12

Confirmada

15/04/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 11:45

Expedida/certificada

05/04/2026, 19:43

Decurso de Prazo

31/01/2026, 01:11

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/12/2025, 13:12

Documento (Certidão)

03/12/2025, 12:44

Publicação

14/11/2025, 03:15

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0002772-98.2006.4.01.3802/MG AUTOR: AGROMEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): FABIO PALLARETTI CALCINI (OAB SP197072) ADVOGADO(A): JOSE LUIZ MATTHES (OAB SP076544) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – Diante das alegações da autora (evento 83), concede-se-lhe a ampliação do prazo para 30 (trinta) dias. II – Oficie-se à Caixa Econômica Federal local, requisitando-lhe informações, em até 05 (cinco) dias, sobre a existência de eventuais depósitos judiciais vinculados ao processo (evento 81). II – Intime-se. Uberaba (MG), 10 de outubro de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

13/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/11/2025, 13:05

Decurso de Prazo

12/11/2025, 01:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0002772-98.2006.4.01.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002772-98.2006.4.01.3802/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO: AGROMEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): JOSE LUIZ MATTHES (OAB SP076544) EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PIS. COFINS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. TEMA 4-STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART. 3º, §1º, DA LEI 9.718/1998. TEMA 110-STF. EMPRESA OPTANTE PELO LUCRO REAL. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO À VIGÊNCIA DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O STF fixou a tese de observância obrigatória no RE nº 566.621 (Tema 4), no sentido de que “é inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, de modo que, para os tributos sujeitos a homologação, o novo prazo de 5 anos para a repetição ou compensação de indébito aplica-se tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005”. 2. A inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei 9.718/1998 já foi amplamente discutida e decidida pelo STF que fixou o Tema 110, em 10/09/2008, quando do julgamento do RE 585.232, na sistemática da repercussão geral: “é inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei 9.718/98.”. 3. A compensação ou a restituição dos valores recolhidos a título de PIS e COFINS fica limitada ao período anterior à vigência das Leis 10.637/2002 e Lei 10.833/2003, com fundamento na inconstitucional ampliação da base de cálculo promovida pelo §1º do art. 3º da Lei 9.718/1998, considerando que a empresa era optante pelo lucro real. 4. Mantida a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, em razão da sucumbência mínima da parte autora, conforme art. 21, parágrafo único, do CPC/1973. 5. Apelação parcialmente provida apenas para reconhecer a prescrição dos créditos anteriores a 29/06/2001 e para condenar a União a compensar ou a restituir os valores recolhidos a título de PIS e COFINS, com base na inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/1998, limitando-se tal restituição ao período anterior à vigência da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, quando ainda não era aplicável o regime não cumulativo às empresas sujeitas ao lucro real. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para reformar a sentença a fim de reconhecer a prescrição dos créditos anteriores a 29/06/2001 e para condenar a União a compensar ou a restituir os valores recolhidos a título de PIS e COFINS, com base na inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/1998, limitando-se tal restituição ao período anterior à vigência da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, quando ainda não era aplicável o regime não cumulativo às empresas sujeitas ao lucro real, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

27/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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