Apelação Cível 1004254-94.2023.4.06.3813 - TRF6

Apelação Cível 1004254-94.2023.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 1004254-94.2023.4.06.3813/MG APELANTE: VITHOR ANTONIO ACACIO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELLO SERPA BRAZ (OAB MG188066) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 1º de julho de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 A 24/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004254-94.2023.4.06.3813/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: VITHOR ANTONIO ACACIO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELLO SERPA BRAZ (OAB MG188066) APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS (RÉU) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

10/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/05/2026, 01:02

Confirmada

04/05/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 11:49

Confirmada

24/04/2026, 11:49

Expedida/certificada

24/04/2026, 09:23

Expedida/certificada

24/04/2026, 09:23

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 15:30

Confirmada

10/04/2026, 23:59

Publicação

07/04/2026, 03:33

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 16:01

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 15:47

Confirmada

06/04/2026, 15:46

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 13:46

Documentos

Ato ordinatório

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1004254-94.2023.4.06.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004254-94.2023.4.06.3813/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: VITHOR ANTONIO ACACIO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELLO SERPA BRAZ (OAB MG188066) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. VOSORITIDA. APLICAÇÃO IMEDIATA DE TESES DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por parte autora contra acórdão da Terceira Turma do TRF6 que, ao reformar sentença de primeiro grau, julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Vosoritida (Voxzogo®), utilizado no tratamento de acondroplasia. O embargante alegou omissões, obscuridades e contradições no acórdão, apontando ausência de análise quanto ao laudo pericial, às condições clínicas do autor (criança de 5 anos), à inexistência de alternativas terapêuticas no SUS, à aplicação dos Temas 6 e 1234 do STF, à jurisprudência favorável e à nota técnica sobre o medicamento. Requereu manifestação expressa para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao não considerar adequadamente o laudo pericial e as condições individuais do autor; (ii) verificar se houve obscuridade ou contradição quanto à suficiência da prova técnica e à existência de alternativas terapêuticas no SUS; (iii) determinar se houve omissão quanto à aplicação dos Temas 6 e 1234 do STF e do Tema 106 do STJ; (iv) examinar se houve omissão por ausência de enfrentamento de precedentes favoráveis à parte autora; (v) avaliar se os embargos buscam indevidamente rediscutir o mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à reavaliação de provas, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022). 4. O acórdão embargado aplicou expressamente os Temas 6 e 1234 do STF, o Tema 106 do STJ e a Súmula Vinculante 61, fixando os critérios para fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, sem incorrer em omissão. 5. A prova pericial e os elementos clínicos individuais do autor foram devidamente analisados, sendo considerados insuficientes para satisfazer os padrões de Medicina Baseada em Evidências exigidos pelos precedentes vinculantes. 6. A existência de alternativas terapêuticas foi abordada no voto, com detalhamento das opções disponíveis no SUS, incluindo acompanhamento multidisciplinar e reabilitação, afastando a alegação de obscuridade. 7. Precedentes não vinculantes citados pelo embargante não precisam ser individualmente analisados quando o acórdão já se fundamenta em jurisprudência obrigatória e enfrenta a tese jurídica discutida. 8. O acórdão rejeitou expressamente o argumento de cerceamento de defesa, afirmando que a parte autora não comprovou a imprescindibilidade clínica nem a ineficácia das alternativas disponíveis, nos termos do art. 373, I, do CPC. 9. A alegação de contradição quanto à fixação dos honorários por equidade foi afastada com base na jurisprudência do STJ, que admite o arbitramento equitativo em ações de fornecimento de medicamentos, considerando o proveito econômico inestimável. 10. O prequestionamento foi implicitamente atendido, pois todas as teses jurídicas relevantes foram enfrentadas de forma adequada, não sendo necessária a menção expressa a cada dispositivo legal apontado pela parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. A aplicação dos Temas 6 e 1234 do STF é imediata e obrigatória nos julgamentos posteriores, ainda que a sentença tenha sido proferida antes da fixação das teses. 2. Relatos clínicos isolados, prescrição médica e perícia insuficiente não substituem a necessidade de comprovação de eficácia e segurança com base em Medicina Baseada em Evidências. 3. Embargos de declaração não se prestam à reabertura da instrução processual nem à rediscussão do mérito. 4. A não menção individualizada a precedentes não vinculantes não configura omissão, desde que a tese jurídica seja enfrentada com base nos precedentes obrigatórios. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, caput; 196 e 227; CPC, arts. 10, 373, I, 927, III e 1.022; Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), arts. 20 a 24. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471/RS (Tema 6), Rel. Min. Marco Aurélio; STF, RE 1.366.243/SC (Tema 1234), Rel. Min. Gilmar Mendes; STF, Súmula Vinculante 61; STJ, REsp 1.657.156/RJ (Tema 106), Rel. Min. Benedito Gonçalves; STJ, REsp 1.850.512/SP (Tema 1076), Rel. Min. Og Fernandes; STJ, EDcl no REsp 1.797.298/PR, Rel. Min. Herman Benjamin; STJ, EDcl no AREsp 331.037/RS, Rel. Min. Raul Araújo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, e rejeitá-los, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de setembro de 2025.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1004254-94.2023.4.06.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004254-94.2023.4.06.3813/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: VITHOR ANTONIO ACACIO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELLO SERPA BRAZ (OAB MG188066) EMENTA DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM ACONDROPLASIA. FÁRMACO VOSORITIDA (VOXZOGO®). AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PELA CONITEC. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA ROBUSTA SOBRE EFICÁCIA CLÍNICA, SEGURANÇA E CUSTO-EFETIVIDADE. PRESCRIÇÃO MÉDICA SEM FUNDAMENTO EM MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF E NO TEMA 106 DO STJ. LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela União Federal e por menor representado por seu genitor contra sentença que determinou o fornecimento do medicamento Vosoritida (Voxzogo®), prescrito para tratamento de acondroplasia, sob responsabilidade da União, ante a não incorporação do fármaco ao SUS. A sentença também confirmou tutela de urgência e fixou honorários advocatícios por equidade. A União sustenta a ausência de avaliação pela CONITEC, a inexistência de comprovação científica da eficácia, segurança e imprescindibilidade do medicamento, bem como o descumprimento dos critérios cumulativos fixados pelos Temas 6 e 1234 do STF e Tema 106 do STJ. O autor recorreu exclusivamente para majorar os honorários sucumbenciais, alegando que há proveito econômico mensurável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões centrais em discussão: (i) definir se a prescrição médica isolada é suficiente para fundamentar o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS; (ii) estabelecer se o indeferimento de prova pericial técnica compromete o contraditório e caracteriza cerceamento de defesa; (iii) verificar se foram preenchidos os requisitos cumulativos fixados pelos Temas 6 e 1234 do STF e Tema 106 do STJ; (iv) analisar se há evidência científica de alto nível quanto à eficácia, segurança e imprescindibilidade clínica da Vosoritida para acondroplasia; (v) delimitar os contornos do controle jurisdicional sobre políticas públicas de saúde, diante da ausência de ato técnico da CONITEC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência vinculante do STF (Temas 6 e 1234) e do STJ (Tema 106) estabelece que o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS somente é admissível mediante preenchimento cumulativo de requisitos: negativa administrativa formal; inexistência de alternativa terapêutica disponível no SUS; comprovação científica robusta da eficácia, segurança e imprescindibilidade clínica do tratamento pleiteado. 4. O medicamento Vosoritida (Voxzogo®), apesar de possuir registro na ANVISA desde 2021, não foi submetido à avaliação da CONITEC, não consta em nenhum PCDT do SUS e é classificado como tecnologia de altíssimo custo, com estimativa superior a R$ 2,5 milhões/ano por paciente. Não há estudos nacionais de custo-efetividade ou impacto orçamentário que justifiquem sua incorporação. 5. As Notas Técnicas do NATJus Nacional, incluindo a de nº 320916/2025, apontam que o principal estudo disponível (Estudo 111-301) demonstra apenas aumento discreto de crescimento estatural (cerca de 1,6 cm/ano), sem evidência de impacto sobre desfechos clínicos relevantes como qualidade de vida, autonomia funcional ou morbimortalidade. A pesquisa foi financiada pela indústria e carece de replicação independente, revisão sistemática ou meta-análise. 6. Há relato de eventos adversos graves, incluindo óbito por morte súbita infantil, registrados em ensaio clínico publicado no periódico Lancet Child & Adolescent Health (2024), o que acentua a incerteza sobre a segurança do fármaco para a faixa etária do autor. A bula do medicamento delimita sua indicação a pacientes com epífises abertas, sem previsão de uso para desfechos funcionais ou redução de intervenções cirúrgicas. 7. A prescrição médica particular e a Nota Técnica, desacompanhadas de evidência científica de alto nível, não são suficientes para atender aos requisitos fixados pela jurisprudência dos tribunais superiores. O histórico terapêutico é lacônico, sem demonstração de tentativa ou falência de terapias convencionais disponíveis no SUS, como reabilitação física, suporte ortopédico e psicossocial. 8. A hipossuficiência econômica da parte autora não autoriza, por si só, o fornecimento judicial do medicamento. Tal condição deve estar associada ao cumprimento dos demais requisitos jurídicos e científicos estabelecidos pelos precedentes obrigatórios. 9. O controle jurisdicional sobre políticas públicas de saúde deve se restringir à legalidade dos atos administrativos. O Judiciário não pode substituir a avaliação técnica da CONITEC ou impor ao SUS tratamentos não incorporados com base apenas em prescrição médica e diante da ausência de evidência científica consolidada. 10. Quanto à apelação do autor, a fixação de honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que reconhece o caráter inestimável do objeto em demandas que visam à tutela do direito à saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação da União provida. Apelação do autor improvida. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Vosoritida (Voxzogo®). Fixação dos honorários por equidade mantida. Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige, cumulativamente, negativa administrativa formal, inexistência de substituto terapêutico, e comprovação da eficácia, segurança e imprescindibilidade clínica com base em evidência científica de alto nível. 2. A prescrição médica isolada e a Nota Técnica, sem respaldo técnico-científico robusto, não suprem os requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1234 do STF e Tema 106 do STJ. 3. A ausência de avaliação pela CONITEC, de protocolo clínico específico e de estudos de custo-efetividade inviabiliza a imposição judicial de fornecimento do medicamento. 4. A hipossuficiência econômica da parte autora não autoriza, isoladamente, a concessão judicial de tratamentos de alto custo fora dos protocolos públicos. 5. O controle judicial sobre políticas públicas de saúde deve limitar-se à análise da legalidade dos atos administrativos, sem substituição da discricionariedade técnica da Administração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 23, II, 196, 198, § 1º e § 5º, LIV e LV; CPC, arts. 300, 373, 927 e 85, § 8º; Lei nº 8.080/1990, art. 19-M; Lei nº 12.401/2011. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471 (Tema 6), STF, RE 1.366.243 (Tema 1234), STJ, REsp 1.657.156 (Tema 106); STF, STA 175-AgR, Rel. Min. Rosa Weber; STJ, AgInt no REsp 2.058.918/PR; STJ, AgInt no AREsp 1.923.626/SP; Súmula Vinculante 60. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da União e NEGAR PROVIMENTO à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

27/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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