Procedimento Comum Cível 1006537-04.2022.4.01.3801 - TRF6

Publicação

13/10/2025, 03:12

Remessa (em grau de recurso)

12/10/2025, 19:44

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 10:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1006537-04.2022.4.01.3801/MG RELATOR: LAURA LIMA E SILVA MANSUR AUTOR: JOSE MARIA RODRIGUES ADVOGADO(A): ERIK ITABORAHY (OAB MG074370) ADVOGADO(A): MOISES MARCIO DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR (OAB MG171819) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 166 - 09/10/2025 - APELAÇÃO

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2025, 17:26

Expedida/certificada

09/10/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 05:25

Confirmada

30/08/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 09:38

Publicação

22/08/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1006537-04.2022.4.01.3801/MG AUTOR: JOSE MARIA RODRIGUES ADVOGADO(A): ERIK ITABORAHY (OAB MG074370) ADVOGADO(A): MOISES MARCIO DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR (OAB MG171819) SENTENÇA 3. Dispositivo.

21/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/08/2025, 17:51

Expedida/certificada

20/08/2025, 17:51

Conclusão (para julgamento)

18/07/2025, 16:43

Decurso de Prazo

18/07/2025, 01:04

Publicação

11/06/2025, 19:10

Confirmada

01/06/2025, 19:05

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 09:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006537-04.2022.4.01.3801/MG AUTOR: JOSE MARIA RODRIGUES ADVOGADO(A): ERIK ITABORAHY (OAB MG074370) ADVOGADO(A): MOISES MARCIO DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR (OAB MG171819) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o reconhecimento da natureza especial de determinados períodos laborados e, consequentemente, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. No curso da instrução processual, diante da ausência ou insuficiência de elementos constantes dos Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs, foi determinada a realização de prova pericial técnica com o fim de verificar as condições de trabalho da parte autora nos períodos apontados. O INSS, em manifestação nos autos, suscitou a nulidade da prova pericial, alegando que a Justiça do Trabalho seria o juízo competente para aferir a veracidade e a validade das informações constantes nos PPPs, por envolver matéria de natureza trabalhista (Evento 141). Sem razão o INSS. É firme a jurisprudência no sentido de que a competência para apreciar e decidir sobre o reconhecimento da especialidade de períodos de labor, para fins previdenciários, é da Justiça Federal, no âmbito das ações ajuizadas contra o INSS. A eventual necessidade de produção de prova técnica, inclusive por meio de perícia indireta ou por similaridade, não desloca a competência para a Justiça do Trabalho, especialmente quando não há lide trabalhista entre empregado e empregador em curso. O que se discute nos autos é o reconhecimento da especialidade da atividade para fins de concessão de benefício previdenciário, matéria típica da competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a Justiça Federal pode, sim, apreciar a validade e a suficiência dos documentos apresentados para comprovação da atividade especial, inclusive determinando a produção de provas, como a pericial, para esse fim. Assim, não há qualquer nulidade na realização da perícia determinada por este juízo, a qual se revela adequada e necessária à formação do convencimento acerca da especialidade das atividades desenvolvidas pela parte autora, em razão da ausência de documentação técnica suficiente. Diante do exposto, REJEITO o pedido de nulidade da prova pericial formulado pelo INSS. Dando prosseguimento ao feito, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, por memoriais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para prolação de sentença. Juiz de Fora/MG, na data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2025, 11:06

Decisão Interlocutória de Mérito

21/05/2025, 11:06

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 19:19

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 14:21

Confirmada

07/03/2025, 14:21

Expedida/certificada

06/03/2025, 14:12

Conclusão (para despacho)

13/11/2024, 18:53

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 10:58

Confirmada

25/10/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 13:19

Confirmada

16/10/2024, 13:18

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2024, 19:15

Expedida/certificada

15/10/2024, 19:13

Expedida/certificada

15/10/2024, 19:13

Petição (Petição (outras))

29/09/2024, 21:36

Confirmada

28/09/2024, 23:59

Expedida/certificada

18/09/2024, 15:00

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 08:45

Ato ordinatório

18/07/2024, 19:20

Documento (Certidão)

16/07/2024, 06:33

Expedida/Certificada

16/07/2024, 06:33

Conclusão (para despacho)

21/06/2024, 13:18

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 01:06

Decurso de Prazo

21/06/2024, 00:07

Documento (Certidão)

16/05/2024, 07:00

Expedida/Certificada

16/05/2024, 07:00

Mero expediente

16/05/2024, 07:00

Conclusão (para despacho)

14/05/2024, 14:35

Decurso de Prazo

12/03/2024, 00:26

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 08:45

Expedida/certificada

16/02/2024, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2024, 16:22

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 15:47

Decurso de Prazo

07/11/2023, 02:08

Documento (Certidão)

27/09/2023, 07:26

Conclusão (para despacho)

10/08/2023, 15:10

Decurso de Prazo

20/04/2023, 00:08

Agendada

10/04/2023, 14:58

Documento (Outros documentos)

10/04/2023, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1006537-04.2022.4.01.3801. Intimação polo ativo - Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora MG INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE MARIA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERIK ITABORAHY - MG74370 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: JOSE MARIA RODRIGUES ERIK ITABORAHY - (OAB: MG74370) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 20 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. JUIZ DE FORA, 29 de março de 2023. (assinado digitalmente) 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

30/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

29/03/2023, 14:17

Petição (Petição (outras))

29/03/2023, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2023, 13:43

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2023, 13:11

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2023, 12:59

Petição (Petição (outras))

28/03/2023, 23:29

Expedida/Certificada

28/03/2023, 19:02

Mero expediente

28/03/2023, 13:52

Conclusão (para despacho)

27/03/2023, 16:04

Petição (Petição (outras))

27/03/2023, 08:57

Decurso de Prazo

25/03/2023, 01:20

Decurso de Prazo

25/03/2023, 01:18

Decurso de Prazo

25/03/2023, 01:13

Decurso de Prazo

25/03/2023, 01:08

Decurso de Prazo

25/03/2023, 01:05

Decurso de Prazo

25/03/2023, 01:03

Decurso de Prazo

25/03/2023, 01:01

Decurso de Prazo

25/03/2023, 01:01

Decurso de Prazo

25/03/2023, 01:00

Decurso de Prazo

25/03/2023, 01:00

Decurso de Prazo

25/03/2023, 01:00

Decurso de Prazo

25/03/2023, 00:58

Decurso de Prazo

25/03/2023, 00:57

Decurso de Prazo

25/03/2023, 00:57

Decurso de Prazo

25/03/2023, 00:56

Decurso de Prazo

25/03/2023, 00:56

Decurso de Prazo

25/03/2023, 00:56

Decurso de Prazo

25/03/2023, 00:54

Decurso de Prazo

25/03/2023, 00:53

Decurso de Prazo

25/03/2023, 00:51

Decurso de Prazo

25/03/2023, 00:51

Decurso de Prazo

25/03/2023, 00:19

Petição (Petição (outras))

17/03/2023, 17:52

Mandado

10/03/2023, 16:12

Petição (Petição (outras))

08/03/2023, 11:21

Expedição de documento (Mandado)

07/03/2023, 18:34

Expedida/Certificada

07/03/2023, 18:34

Petição (Petição (outras))

06/03/2023, 08:42

Documento (Certidão)

03/03/2023, 15:42

Expedida/Certificada

03/03/2023, 15:42

Conclusão (para despacho)

02/03/2023, 17:40

Petição (Petição (outras))

02/03/2023, 13:55

Expedida/Certificada

24/02/2023, 17:08

Petição (Petição (outras))

10/02/2023, 03:11

Petição (Petição (outras))

06/02/2023, 08:48

Documento (Certidão)

02/02/2023, 15:38

Mero expediente

02/02/2023, 15:38

Conclusão (para despacho)

31/01/2023, 18:31

Petição (Petição (outras))

14/12/2022, 16:25

Processo devolvido à Secretaria

21/11/2022, 14:12

Documento (Certidão)

21/11/2022, 14:12

Conclusão (para decisão)

28/10/2022, 15:27

Decurso de Prazo

11/10/2022, 00:24

Petição (Renúncia de mandato)

02/10/2022, 09:10

Petição (Petição (outras))

29/09/2022, 01:12

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2022, 17:47

Petição (Impugnação)

20/09/2022, 09:18

Documento (Certidão)

16/09/2022, 14:16

Outras Decisões

16/09/2022, 14:16

Conclusão (para decisão)

17/06/2022, 15:54

Petição (Petição (outras))

15/06/2022, 16:31

Processo devolvido à Secretaria

14/06/2022, 15:52

Documento (Certidão)

14/06/2022, 15:52

Mero expediente

14/06/2022, 15:52

Conclusão (para despacho)

13/06/2022, 18:27

Petição (Petição (outras))

08/06/2022, 16:09

Petição (Contestação)

08/06/2022, 14:26

Processo devolvido à Secretaria

06/06/2022, 13:57

Documento (Certidão)

06/06/2022, 13:57

Assistência Judiciária Gratuita

06/06/2022, 13:57

Conclusão (para decisão)

01/06/2022, 11:26

Redistribuição (incompetência; sorteio)

31/05/2022, 20:34

Documento (Certidão)

10/05/2022, 13:34

Mudança de Classe Processual

10/05/2022, 13:33

Recebimento

10/05/2022, 09:46

Distribuição (sorteio)

10/05/2022, 09:46

—

Publicação

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1006537-04.2022.4.01.3801/MG AUTOR: JOSE MARIA RODRIGUES ADVOGADO(A): ERIK ITABORAHY (OAB MG074370) ADVOGADO(A): MOISES MARCIO DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR (OAB MG171819) SENTENÇA 3. Dispositivo.

Expedida/certificada

Todas as movimentações(139)