Apelação Cível 6001009-47.2024.4.06.3815 - TRF6

Apelação Cível 6001009-47.2024.4.06.3815 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6001009-47.2024.4.06.3815/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001009-47.2024.4.06.3815/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO: JULIANA MILAGRES TOSTES (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO ESTEVES PINTO DE SOUZA (OAB PR058365) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. UPADACITINIBE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal contra acórdão que, reformando parcialmente sentença, reconheceu a obrigação compartilhada de fornecimento do medicamento Upadacitinibe (Rinvoq®), não incorporado ao SUS, para tratamento de dermatite atópica moderada a grave, com base na jurisprudência dos Temas 6 e 1234 do STF e em prova técnica. A parte embargante alegou omissões no julgamento relativas à cláusula de reserva de plenário, à atuação da CONITEC, à inexistência de negativa administrativa, à ausência de substituto terapêutico e de evidência científica robusta, bem como pleiteou o prequestionamento expresso de diversos dispositivos legais e constitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar o acolhimento dos embargos de declaração; (ii) estabelecer se os embargos constituem meio adequado para viabilizar o prequestionamento da matéria e a reanálise do mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegada violação à cláusula de reserva de plenário é afastada, pois o acórdão interpretou os dispositivos legais à luz da jurisprudência do STF, sem declarar sua inconstitucionalidade, o que afasta a incidência do art. 97 da CF/1988. 4. Os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados foram materialmente enfrentados, mesmo sem menção expressa, conforme autorizado pela jurisprudência do STJ. 5. A negativa administrativa foi reconhecida com base na análise dos autos, que registram tentativa frustrada de obtenção do fármaco pela via administrativa. 6. A atuação da CONITEC foi analisada, com menção expressa à Deliberação nº 927/2024 e ao Relatório nº 930/2024, sem desconsiderar suas conclusões, mas reconhecendo possibilidade de mitigação excepcional diante da prova técnica constante dos autos. 7. O acórdão descreveu detalhadamente a falência dos tratamentos disponíveis no SUS e a ineficácia do Dupilumabe, o que afasta a omissão quanto à inexistência de substituto terapêutico. 8. A existência de evidência científica robusta foi reconhecida com base em publicações indexadas (JAMA Dermatology, The Lancet), nota técnica do NATJUS e registro do medicamento na ANVISA, sendo indevida a alegação de ausência de prova técnica de elevado grau. 9. O pedido de prequestionamento é rejeitado, pois as teses jurídicas foram devidamente enfrentadas, sendo desnecessária a menção literal a todos os dispositivos legais invocados. 10. A jurisprudência do STJ é pacífica ao vedar o uso dos embargos de declaração como instrumento para rediscutir o mérito da decisão ou reavaliar provas, devendo eventual inconformismo ser deduzido pela via recursal adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de declaração expressa de inconstitucionalidade de norma não configura violação à cláusula de reserva de plenário, quando o acórdão realiza interpretação sistemática à luz de precedentes do STF. 2. O enfrentamento material das teses jurídicas é suficiente para fins de prequestionamento, dispensando a citação literal dos dispositivos legais. 3. A negativa administrativa, a falência das alternativas terapêuticas e a existência de evidência científica robusta legitimam, excepcionalmente, o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao reexame de provas, sendo cabíveis apenas para sanar vícios formais da decisão judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 97, 195 §5º, 196, 198; CPC, art. 1.022; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-M a 19-T. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 6 e 1234; STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 22/09/2017; EDcl no AgInt no REsp 1916400/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 10/12/2021; EDcl no AgRg no RMS 48.436/DF, Rel. Min. OG Fernandes, DJe 14/02/2017; EDcl no AREsp 331.037/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 28/02/2014; EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Informativo STJ nº 585. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, e rejeitá-los, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 06 de março de 2026.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6001009-47.2024.4.06.3815/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001009-47.2024.4.06.3815/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO: JULIANA MILAGRES TOSTES (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO ESTEVES PINTO DE SOUZA (OAB PR058365) EMENTA DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DERMATITE ATÓPICA GRAVE. UPADACITINIBE (RINVOQ). DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO. RESSARCIMENTO PELA UNIÃO. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por paciente portadora de dermatite atópica grave, com pedido de fornecimento do medicamento Upadacitinibe (Rinvoq®), não incorporado ao SUS para a referida indicação. Sentença de procedência determinou o fornecimento solidário pela União e Estado de Minas Gerais, com direcionamento da obrigação à União, além de fixação de honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação. Interposição de apelações pela União e pelo Estado, respectivamente, para redirecionamento da obrigação, reconhecimento da ausência de requisitos legais para o fornecimento do fármaco e revisão dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos excepcionais que autorizam o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS; (ii) estabelecer a quem compete o cumprimento material da obrigação de fornecimento e o respectivo custeio interfederativo; (iii) determinar se os honorários de sucumbência devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige o preenchimento cumulativo dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1234 do STF: negativa administrativa prévia; demonstração da ilegalidade da não incorporação ou mora da CONITEC; inexistência de substituto terapêutico no SUS; eficácia e segurança comprovadas segundo a Medicina Baseada em Evidências; imprescindibilidade clínica; e hipossuficiência econômica do demandante. 4. No caso concreto, a parte autora apresentou laudo médico circunstanciado e relatório técnico favorável, atestando a falha terapêutica com os medicamentos disponíveis no SUS, inclusive Dupilumabe, Metotrexato e Ciclosporina, além de comprovação de benefício clínico com o uso do Upadacitinibe, bem como evidência científica de eficácia e segurança, demonstrando o cumprimento dos critérios jurisprudenciais. 5. O medicamento em questão possui registro na ANVISA, mas não foi incorporado ao SUS para o tratamento de adultos com dermatite atópica grave, tendo a CONITEC recomendado sua não incorporação por razões orçamentárias. A negativa administrativa foi devidamente comprovada. 6. A autora é beneficiária de plano de saúde, mas demonstrou tentativa frustrada de obter o fármaco por essa via, além de juntar documentação que comprova sua hipossuficiência financeira, não sendo o plano de saúde obstáculo para o acesso à via judicial, conforme jurisprudência consolidada. 7. O custeio da obrigação deve ser direcionado ao Estado de Minas Gerais, com ressarcimento de 65% pela União, nos termos do art. 9º, II, da Portaria GM/MS nº 6.212/2024, que regulamenta o Tema 1234 do STF. A obrigação material de fornecimento recai sobre o Estado, responsável pela dispensação local. 8. O preço de aquisição do medicamento deve observar o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) desonerado de ICMS, conforme dispõe o art. 23 da Portaria GM/MS nº 6.212/2024, para garantir uniformidade e transparência na execução da política pública de saúde. 9. Devem ser fixadas medidas de contracautela, com exigência de prestação periódica de contas pela autora, comprovação contínua da necessidade clínica, da eficácia do tratamento e da correta utilização do medicamento, conforme exigido pelo STF para evitar abusos e preservar a excepcionalidade da decisão judicial. 10. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por apreciação equitativa, em razão da natureza inestimável do direito pleiteado (saúde e vida), conforme art. 85, §8º, do CPC e jurisprudência do STJ (Tema 1313), sendo reduzidos para R$ 2.000,00, a serem pagos proporcionalmente pelos réus. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação da União parcialmente provida. Apelação do Estado de Minas Gerais provida. Tese de julgamento: 1. O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige o cumprimento cumulativo dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1234 do STF, inclusive evidência científica robusta e esgotamento das alternativas do SUS. 2. O direcionamento da obrigação de fornecimento de medicamento não incorporado e de alto custo deve observar a Portaria GM/MS nº 6.212/2024, recaindo sobre o ente federado responsável pela dispensação local, com ressarcimento proporcional pela União. 3. Os honorários sucumbenciais em ações de saúde pública com objeto de valor inestimável devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 23, II, 196, 197 e 198; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-M a 19-T; CPC/2015, art. 85, §8º; Portaria GM/MS nº 6.212/2024, arts. 3º, I, 9º, II, 18 e 23. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471 (Tema 6), RE 1.366.243 (Tema 1234), RE 855.178 (Tema 793); STJ, REsp 1.657.156 (Tema 106), REsp 2.169.102-AL (Tema 1313), AgInt no REsp 2.058.918/PR, AgInt no AREsp 1.923.626/SP. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União e dar provimento à apelação do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de novembro de 2025.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 6001009-47.2024.4.06.3815/MG APELADO: JULIANA MILAGRES TOSTES (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO ESTEVES PINTO DE SOUZA (OAB PR058365) DESPACHO/DECISÃO Considerando tratar-se de demanda de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, e que, embora a existência de plano de saúde não elimine, por si, o direito ao SUS, ela não dispensa a estrita observância dos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234; e ainda que, em termos de política pública, é razoável exigir que a parte demonstre a via adequada mais próxima e já tentada - isto é, a operadora privada com potencial cobertura, quando existente -, tudo sob a ótica da cooperação processual, da boa-fé objetiva e da subsidiariedade fática do SUS no caso concreto (CPC, arts. 6º, 10 e 139, IV); Considerando a jurisprudência que reconhece a obrigação das operadoras de planos de saúde de custear o upadacitinibe (Rinvoq®) para tratamento da dermatite atópica grave, ainda que se trate de medicamento de uso domiciliar, quando demonstradas a imprescindibilidade clínica e a ineficácia das alternativas convencionais, prevalecendo o direito fundamental à saúde sobre cláusulas restritivas abusivas, à luz da Lei nº 14.454/2022 e da Súmula 102 do TJSP; Considerando, ademais, que esse entendimento foi recentemente reafirmado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, ao manter a condenação da Unimed de Santos ao fornecimento do referido fármaco a paciente com dermatite atópica grave resistente, afastando a alegação de exclusão legal de cobertura (SÃO PAULO. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação Cível n. 1002178-75.2023.8.26.0590. Rel. Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes. 10ª Câmara de Direito Privado, j. 26 jun. 2024): Intime-se a parte autora para: (i) esclarecer sua condição de beneficiária do plano de saúde Unimed, juntando documento comprobatório atualizado; (ii) comprovar o prévio requerimento de cobertura do medicamento upadacitinibe (Rinvoq®) para tratamento da dermatite atópica, junto à Unimed, anexando a decisão/negativa administrativa da operadora; (iii) informar a existência de demanda judicial ou administrativa em face da operadora com o mesmo objeto, juntando cópia integral, se houver. Prazo: 30 dias.

09/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Recurso extraordinário

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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