Monitória 1001091-69.2022.4.01.3817 - TRF6

Monitória 1001091-69.2022.4.01.3817 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1001091-69.2022.4.01.3817/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE: M.J ANDRADE E CIA LTDA ADVOGADO(A): HERNANY SOARES DORNELAS (OAB MG129817) APELANTE: VALDA BORGES DA SILVA ADVOGADO(A): HERNANY SOARES DORNELAS (OAB MG129817) APELANTE: ALINE JOSIVALDA DE ANDRADE ADVOGADO(A): HERNANY SOARES DORNELAS (OAB MG129817) APELANTE: MATEUS JOSE DE ANDRADE ADVOGADO(A): HERNANY SOARES DORNELAS (OAB MG129817) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL. NOVAÇÃO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DA NOVA CONTRATAÇÃO. meios digitais de contração. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por MJ Andrade e Cia Ltda ME e outros contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelos embargantes, mantendo a sentença que reconheceu a existência de dívida em favor da Caixa Econômica Federal (CEF), consubstanciada em título executivo judicial. Os embargantes sustentam que o julgado incorreu em premissa fática equivocada ao reconhecer como válida uma nova contratação de crédito em 2020, a qual teria renovado o prazo prescricional da obrigação, sem, contudo, haver nos autos contrato assinado para essa contratação. Requerem o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para reconhecer a prescrição ou, sucessivamente, o prequestionamento da matéria para fins de recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em erro de fato ao reconhecer a existência de nova contratação em 2020 apta a afastar a prescrição da pretensão executiva; (ii) analisar se estão presentes os vícios do art. 1.022 do CPC, aptos a justificar a integração do julgado ou sua modificação. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração se prestam exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. O acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada os documentos constantes dos autos — especialmente o contrato originário, demonstrativo de débito, extratos bancários e planilha de evolução da dívida —, concluindo pela existência de nova contratação realizada digitalmente em 2020, com liberação de valores e quitação parcial da dívida anterior. A contratação digital foi reconhecida como válida, com fundamento em cláusula expressa do contrato originário que autorizava pactuação por meio eletrônico, mediante uso de senha pessoal, circunstância que confere legitimidade ao novo contrato, mesmo sem assinatura física. Não há vício de premissa fática no acórdão, mas apenas inconformismo com a valoração das provas, o que afasta a possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos. Para fins de prequestionamento, o colegiado enfrentou expressamente os fundamentos legais e fáticos relevantes, sendo desnecessária a transcrição literal dos dispositivos indicados pelas partes. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados expressamente no voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de outubro de 2025.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1001091-69.2022.4.01.3817/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE: M.J ANDRADE E CIA LTDA ADVOGADO(A): HERNANY SOARES DORNELAS (OAB MG129817) APELANTE: VALDA BORGES DA SILVA ADVOGADO(A): HERNANY SOARES DORNELAS (OAB MG129817) APELANTE: ALINE JOSIVALDA DE ANDRADE ADVOGADO(A): HERNANY SOARES DORNELAS (OAB MG129817) APELANTE: MATEUS JOSE DE ANDRADE ADVOGADO(A): HERNANY SOARES DORNELAS (OAB MG129817) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO FORMALIZADO. PRESCRIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por devedores contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, reconhecendo a existência da dívida decorrente de contrato bancário e constituindo título executivo judicial. Os apelantes alegam prescrição da dívida, ausência de comprovação da nova contratação, ilegalidade dos encargos aplicados (juros capitalizados e moratórios) e pleiteiam a concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a pretensão da CEF está fulminada pela prescrição; (ii) estabelecer se houve contratação válida por meio eletrônico que justifique a cobrança; (iii) determinar se os encargos contratuais aplicados são legais, especialmente no que tange à capitalização de juros e aos juros moratórios; e (iv) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça aos apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR A nova contratação firmada em 2020, por meio digital, constitui obrigação autônoma e válida, apta a renovar o prazo prescricional, afastando a alegação de prescrição. A contratação realizada por meio eletrônico, com utilização de senha pessoal e previsão contratual expressa, é juridicamente válida, não exigindo assinatura física para sua eficácia. A documentação acostada aos autos (contrato, extratos, planilha e histórico de crédito) é suficiente para comprovar a existência da dívida e a constituição do título executivo judicial. A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada, conforme previsão contratual e entendimento consolidado no STJ (Tema 953), não havendo afronta à súmula 121 do STF. A cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, desde que pactuada, não é abusiva, conforme Súmula 382 do STJ e inaplicabilidade do Decreto n. 22.626/1933 às instituições financeiras. Os juros moratórios cobrados no percentual de 1% ao mês estão em conformidade com a Súmula 379 do STJ, sendo lícita sua estipulação contratual. A gratuidade da justiça deve ser concedida com efeitos ex nunc, tendo em vista a juntada, em sede recursal, documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira dos apelantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A nova contratação firmada por meio digital, com previsão contratual e liberação de crédito, renova o prazo prescricional da dívida. É válida a contratação bancária formalizada por meio eletrônico, quando prevista contratualmente e realizada com autenticação via senha pessoal. A capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários posteriores à MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é abusiva quando acordada pelas partes. A concessão da gratuidade da justiça em grau recursal tem efeitos ex nunc, não retroagindo à fase anterior do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 319, 700, 85, §11, e 98, §3º; Lei nº 4.595/1964, art. 4º, VI e IX; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas nº 121 e 596; STJ, Súmulas nº 382 e 379; STJ, REsp 1.388.972/SC, rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13.3.2017 (Tema 953); STJ, AgInt no AREsp 1.839.409/PR, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 19.8.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo integralmente a sentença. Defiro aos apelantes o benefício da gratuidade da justiça, a partir da interposição do recurso, e majoro os honorários advocatícios para 2% sobre o valor fixado na sentença (art. 85, §11, do CPC/15), com suspensão da exigibilidade quanto à majoração, em razão da gratuidade da justiça ora concedida (art. 98, §3º, do CPC), nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

01/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(82)

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