Procedimento do Juizado Especial Cível 1010596-97.2022.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1010596-97.2022.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:19

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 17:13

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 15:33

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:32

Confirmada

30/03/2026, 23:59

Confirmada

30/03/2026, 06:07

Publicação

23/03/2026, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1010596-97.2022.4.06.3800/MG AUTOR: LUANA ALVES SANTA ROSA DA SILVA ADVOGADO(A): SAMUEL ALEXSANDER LIMA MENDES (OAB MG208167) ADVOGADO(A): HUMBERTO NEVES PACHECO (OAB MG207713) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de rescisão de contrato de FIES, cumulado com declaração de inexigibilidade de débito (dentre outros), atinente aos períodos de setembro a dezembro de 2021. Ao que se infere dos autos, a autora fora impedida de renovar a matrícula na IES, no 1º semestre de 2022, por conta de encerramento do contrato de financiamento, motivado por inadimplência da coparticipação a partir de setembro/2021. No entanto, a valor da coparticipação, pago pelo autora em setembro/2021 no importe de R$ 49,92 (evento 60-COMP2), fora aparentemente exigido novamente, desta vez na cifra de R$ 204,49. Nestes termos, intime-se a CEF para juntar esclarecer o motivo da desconsideração da coparticipação paga a tempo e a modo em setembro/2021 (evento 60-COMP2), bem como da majoração da mesma parcela para R$ 204,99, em aberto. Deverá juntar ainda planilha da evolução contratual, com os pagamentos efetuados pela autora e valores repassados a IES. Prazo 15 dias. Após, vista ao autor, no prazo de 10 dias e em seguida conclusos para sentença.

20/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/03/2026, 16:46

Julgamento em Diligência

19/03/2026, 16:46

Conclusão (para julgamento)

03/02/2026, 19:03

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/09/2025, 11:11

Decurso de Prazo

24/06/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 19:44

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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