Apelação Cível 0064233-62.2015.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 0064233-62.2015.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2025 A 15/12/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0064233-62.2015.4.01.3800/MG INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: LUBIA CAMILA DUARTE SOUZA ADVOGADO(A): SANDRA ORTIZ DE ABREU (OAB SP263520) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ANULAR A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM E DAR POR PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMO DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/04/2026, 15:15

Trânsito em julgado

24/04/2026, 15:14

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 13:15

Confirmada

05/03/2026, 23:59

Publicação

25/02/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0064233-62.2015.4.01.3800/MG APELANTE: LUBIA CAMILA DUARTE SOUZA ADVOGADO(A): SANDRA ORTIZ DE ABREU (OAB SP263520) DESPACHO/DECISÃO Considerando o exercício do juízo de retratação pelo Órgão Fracionário competente, no sentido de aplicar as teses firmadas pelo STF nos julgamentos dos Temas 6 e 1.234, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem, julgo prejudicado o recurso extraordinário interposto. I.

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2026, 11:21

Remessa (outros motivos)

19/02/2026, 19:53

Recurso prejudicado

19/02/2026, 11:14

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 11:17

Remessa (outros motivos)

29/01/2026, 09:01

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 00:58

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0064233-62.2015.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0064233-62.2015.4.01.3800/MG RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELANTE: LUBIA CAMILA DUARTE SOUZA ADVOGADO(A): SANDRA ORTIZ DE ABREU (OAB SP263520) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS. APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1.234. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, determinado em razão da interposição de recurso extraordinário pela União ao Supremo Tribunal Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela 6ª Turma do TRF1, que deu provimento à apelação da parte autora para condenar a União ao fornecimento do medicamento Eculizumabe à autora, diagnosticada com Síndrome Hemolítica-Urêmica Atípica (SHUa). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de adequação do julgado aos entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 (RE 566.471) e 1.234 (RE 1.366.243), que disciplinam as hipóteses excepcionais de concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas do SUS, bem como os parâmetros probatórios e procedimentais a serem observados pelo Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Temas 6 e 1.234 da repercussão geral, fixou que o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS somente é possível em situações excepcionais, mediante a comprovação cumulativa de requisitos objetivos, tais como negativa administrativa, ausência de alternativas terapêuticas, eficácia e segurança do fármaco com base em evidências científicas de alto nível, e incapacidade financeira do paciente. 4. No caso concreto, embora tenha sido realizada perícia judicial que atestou a imprescindibilidade do medicamento e a ausência de substituto terapêutico, a sentença recorrida não analisou os demais requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1.234 do STF, especialmente quanto à legalidade do ato administrativo de não incorporação do medicamento pela Conitec e à observância dos parâmetros cumulativos exigidos pela Corte Suprema. 5. A Portaria SECTICS/MS nº 56, de 18 de novembro de 2019, tornou pública a decisão administrativa de não incorporar o Eculizumabe ao SUS para o tratamento da Síndrome Hemolítica-Urêmica Atípica, o que impõe, à luz dos precedentes vinculantes, o reexame da questão pelo juízo de origem mediante instrução probatória adequada. 6. A ausência de enfrentamento, de modo explícito, dos parâmetros definidos pelos Temas 6 e 1.234, ainda que haja parecer técnico favorável, caracteriza nulidade da sentença, nos termos dos arts. 489, § 1º, V e VI, e 927, III, § 1º, do CPC. 7. Impõe-se, portanto, o retorno dos autos ao juízo de origem para prolação de nova sentença, com análise detalhada e individualizada de todos os requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal. 8. Por cautela e em observância ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC) e à proteção à saúde da paciente, deve ser mantido provisoriamente o fornecimento do medicamento até nova decisão judicial de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Sentença anulada. Autos remetidos ao juízo de origem para reabertura da instrução probatória. Recurso de apelação da parte autora julgado prejudicado. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471 (Tema 6 da RG), j. 19.09.2024; STF, RE 1.366.243 (Tema 1.234 da RG), j. 19.09.2024; STF, Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61; TRF6, AC 6003790-84.2024.4.06.3801, Rel. Des. Fed. André Prado, j. 16.05.2025; TRF6, AC 1001088-94.2022.4.06.3811, Rel. Des. Fed. Lincoln Rodrigues de Faria, j. 26.09.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, anular a sentença proferida nos autos e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem e dar por prejudicado o recurso de apelação da parte autora, nos termo do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2025.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0064233-62.2015.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0064233-62.2015.4.01.3800/MG APELANTE: LUBIA CAMILA DUARTE SOUZA ADVOGADO(A): SANDRA ORTIZ DE ABREU (OAB SP263520) DESPACHO/DECISÃO Discute-se na presente apelação o fornecimento de medicamentos pelo poder público, matéria que se enquadra nos temas 6 e 1234 julgados pelo STF. As teses aprovadas nos Temas 6 e 1234 foram transformadas em Súmulas Vinculantes: Súmula Vinculante 60: "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243". Súmula Vinculante 61: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". O STF, ao julgar os embargos de declaração no RE 1.366.243/SC, em 16/12/2024, registrou que a modulação se restringe à divisão de competências entre a Justiça Estadual e a Federal, aplicando as demais teses aos processos em curso, inclusive os requisitos para análise judicial do medicamento requerido. Cito trecho do voto do Ministro Relator Gilmar Mende sobre a questão: Ab initio, é de bom alvitre destacar que o tema 106 do STJ já encaminhava as condicionantes que deveriam ser cumpridas pela parte autora, sendo especificadas outras nos acordos firmados nestes autos, as quais, de certo modo, já eram ínsitas à revisão judicial de ato administrativo, por meio de controle de legalidade, apesar de não ser observadas devidamente. Exatamente por conta dessas especificidades, a solução encontrada, no sentido de transformar em verbete sumular serve para conferir caráter cogente para toda a Administração Pública e Poder Judiciário, de sorte que as teses firmadas, à exceção da competência, devem ser aplicadas aos processos em andamento, no exato grau de jurisdição onde se encontravam no dia da publicação da ata de julgamento do mérito (19.9.2024). Ademais, não se pode ignorar que o poder geral de cautela é ínsito à atividade jurisdicional, assecuratória de direito ameaçado e que corra perigo de danos irreversíveis. Assim, o artigo 297 do CPC preceitua que “O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória”, cuja efetivação “observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber” (parágrafo único). Como visto, no próprio sistema processual, existem soluções para os casos em que há a necessidade de melhor esclarecimento sobre ponto não questionado anteriormente, não configurando tal circunstância hipótese de modulação dos efeitos da decisão, por ausência dos requisitos autorizadores (art. 27 da Lei 9.868/1999). Nestes termos, os novos critérios de análise judicial do ato administrativo definidos na presente repercussão geral (tema 1234) devem ser observados a partir da publicação da ata de julgamento (para os casos pendentes - sem trânsito em julgado na fase de conhecimento), independentemente da fase em que o processo estiver e em qualquer grau de jurisdição, isto é, onde o processo se encontrava à época da publicação da ata de julgamento do mérito (19.9.2024). Exemplificativa e hipoteticamente, caso o processo estivesse no segundo grau de jurisdição (TJ ou TRF), o (a) relator (a) deveria intimar as partes para se manifestar sobre a adequação às teses do presente tema, incluindo questões de fato ou de direito, com a reabertura da possibilidade de discussão, sendo vedada decisão surpresa sem que as partes tenham se manifestado previamente (art. 10 do CPC). Dessa forma, com base no art. 5º, 9º e 10 do CPC, determino a intimação das partes para que, no prazo de 05 dias, se manifestem a respeito dos novos requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1234 para apreciação judicial do fármaco pretendido. Intimem-se. Belo Horizonte, data de registro o sistema.

06/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

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