Monitória 1001400-80.2019.4.01.3822 - TRF6

Monitória 1001400-80.2019.4.01.3822 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA (VARA CÍVEL) Nº 1001400-80.2019.4.01.3822/MG (originário: processo nº 10014008020194013822/MG) RELATOR: LUCILIO LINHARES PERDIGAO DE MORAIS RÉU: FRANCISCO TADEU DE SENA FERNANDES ADVOGADO(A): JESSICA NARELLA CORREA NASCIMENTO (OAB MG193168) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES (OAB MG143031) ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ BRAGIONI DA CUNHA (OAB MG158839) ADVOGADO(A): LUCAS VALE BARTOLOMEU (OAB MG150546) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 158 - 25/06/2026 - Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação

26/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 15:59

Confirmada

04/06/2026, 23:53

Publicação

02/06/2026, 04:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA (VARA CÍVEL) Nº 1001400-80.2019.4.01.3822/MG (originário: processo nº 10014008020194013822/MG) RELATOR: LUCILIO LINHARES PERDIGAO DE MORAIS RÉU: FRANCISCO TADEU DE SENA FERNANDES ADVOGADO(A): JESSICA NARELLA CORREA NASCIMENTO (OAB MG193168) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES (OAB MG143031) ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ BRAGIONI DA CUNHA (OAB MG158839) ADVOGADO(A): LUCAS VALE BARTOLOMEU (OAB MG150546) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 146 - 25/05/2026 - Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico

01/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2026, 16:51

Expedida/certificada

25/05/2026, 16:19

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

25/05/2026, 16:18

Mero expediente

25/05/2026, 16:04

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 15:52

Confirmada

21/05/2026, 23:46

Publicação

13/05/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Monitória (Vara Cível) Nº 1001400-80.2019.4.01.3822/MG RÉU: FRANCISCO TADEU DE SENA FERNANDES ADVOGADO(A): LUCAS VALE BARTOLOMEU (OAB MG150546) ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ BRAGIONI DA CUNHA (OAB MG158839) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES (OAB MG143031) ADVOGADO(A): JESSICA NARELLA CORREA NASCIMENTO (OAB MG193168) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal e autorizado pela Portaria DISUB / PNV / 5 de 2017, abra-se vista às partes do laudo pericial do evento 137 pelo prazo de 15 (quinze) dias. Ponte Nova/MG, assinatura e data digitais.

12/05/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória (Vara Cível) Nº 1001400-80.2019.4.01.3822/MG RÉU: FRANCISCO TADEU DE SENA FERNANDES ADVOGADO(A): JESSICA NARELLA CORREA NASCIMENTO (OAB MG193168) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES (OAB MG143031) ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ BRAGIONI DA CUNHA (OAB MG158839) ADVOGADO(A): LUCAS VALE BARTOLOMEU (OAB MG150546) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação monitória ajuizada pela CEF em face de FRANCISCO TADEU DE SENA FERNANDES, visando à constituição de título executivo judicial para a cobrança da quantia de R$ 42.650,65. A sentença proferida em 69.1 julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir. Inconformada, a CEF interpôs recurso de apelação (74.2), alegando que a documentação apresentada, incluindo extratos e demonstrativos de débito, era suficiente para instruir a ação monitória. Argumentou também que o contrato de cartão de crédito já havia sido acostado aos autos e que as operações de CDC eram realizadas eletronicamente, mediante senha pessoal e intransferível do cliente. O réu apresentou contrarrazões ao apelo, pugnando pela manutenção da sentença (79.2). O egrégio TRF-6, ao apreciar a apelação, proferiu acórdão que deu provimento ao recurso da CEF, anulando a sentença de primeira instância e determinando o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da instrução processual. Com o retorno dos autos a este Juízo, o réu reiterou o pedido de realização de perícia técnica contábil (92.1), insistindo na necessidade de a CEF juntar a íntegra dos contratos bancários para viabilizar o trabalho pericial. A CEF, por sua vez, reiterou a natureza eletrônica dos contratos de CDC e a inexistência de cópias físicas (97.1). Na mesma oportunidade, anexou planilhas detalhadas de evolução da dívida para os contratos de CDC de números 26.0146.400.0006677-38 (97.7), 26.0146.400.0006669-28 (97.8), 26.0146.400.0006644-70 (97.9), 26.0146.400.0006608-06 (97.10), 26.0146.400.0006539-40 (97.2), 26.0146.400.0006534-35 (97.4), 26.0146.400.0006200-06 (97.6), que contêm informações como data de contratação, valor contratado, prazo, e taxa de juros. Não foram juntados, entretanto, os contratos de números 26.0146.400.0006689-71 e 0146.001.00030586-6. Tais informações, em conjunto com o contrato de cartão de crédito já anexo (contrato de nº 000000000212478177, evento 1.6, fls. 38-48) e os demais demonstrativos de débito, constituem, por ora, base documental suficiente para o início da perícia contábil, sem prejuízo de que o perito, se julgar indispensável, requeira os documentos adicionais necessários. A partir do acórdão do Tribunal, a suficiência dos documentos para o prosseguimento da ação monitória foi reconhecida, impondo a este Juízo a continuidade da instrução. Desse modo, não se justifica, neste momento, nova intimação à CEF para a juntada de um "contrato padrão" além das informações já detalhadas, que, em conjunto com a prerrogativa do perito, se mostram suficientes para o início do trabalho técnico. Diante do exposto, decido: I - Manter o benefício da justiça gratuita concedido ao réu FRANCISCO TADEU DE SENA FERNANDES. II - Deferir a produção da prova pericial contábil, conforme requerido pelo réu. III - Nomear como perito judicial o(a) Sr(a). Edson de Queiroz Penna (CRA-RS 4085/ CRT/TC 14.659), cujos honorários serão de R$ 543,01 reais, em razão de o réu ser beneficiário da justiça gratuita, a serem pagos ao final da produção da prova pericial, conforme disposto no art. 28, I, II e III da Resolução CJF 305/2014, com a redação dada pela Resolução CJF 575/2019 e da Resolução CJF n°937 de 22.01.2025. IV - Intime-se o perito para manifestar se aceita o encargo, no prazo de 5 dias. Havendo aceite, o senhor perito deverá entregar o laudo no prazo de 30 dias. Em caso de recusa, venha-me os autos conclusos para a nomeação de novo perito. V - Intimar as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, se desejarem. VI - Determinar que a perícia se baseie nos documentos já acostados aos autos, incluindo as planilhas de evolução da dívida dos contratos CDC apresentadas pela CEF no evento 97 (ressalvada a ausência das planilhas referentes aos contratos de números 26.0146.400.0006689-71 e 0146.001.00030586-6), o Contrato de Prestação de Serviços dos Cartões de Crédito da CAIXA (1.6, fls. 38-48), os extratos e os demonstrativos de débito (1.5). Após a apresentação dos quesitos e assistentes técnicos, ou o decurso do prazo, venham os autos conclusos para as providências subsequentes. Ponte Nova/MG, data e assinatura digitais.

16/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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