Apelação Cível 1007022-95.2022.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Apelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. 11 - Des. Federal Gregore Moura

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Partes do Processo

SAMOEL MOURA DA SILVA

Autor

Advogados / Representantes

LUCIA BORGES MARTINS DA SILVA

OAB/MG 099572·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Distribuição (sorteio)

09/09/2025, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007022-95.2022.4.01.3803/MG RELATOR: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA JUNIOR AUTOR: SAMOEL MOURA DA SILVA ADVOGADO(A): LUCIA BORGES MARTINS DA SILVA (OAB MG099572) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 94 - 17/07/2025 - APELAÇÃO

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007022-95.2022.4.01.3803/MG AUTOR: SAMOEL MOURA DA SILVA ADVOGADO(A): LUCIA BORGES MARTINS DA SILVA (OAB MG099572) SENTENÇA Ante o exposto, antecipo a tutela provisória de urgência e julgo procedente o pedido para declarar como laborados em condições especiais os períodos de 10/02/1987 a 19/04/2002 e de 01/02/2007 a 11/03/2009, condenando o Requerido a instituir o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 189.505.810-1, com DIB na DER em 25/02/2021 ? evento 1, DOC9 e DIP na data de 01/08/2025, com aplicação das regras de transição previstas no art. 15, da EC 103/2019. Outrossim, a partir da instituição do benefício em questão, deverá a parte Autora observar o disposto no art. 57, § 8º da Lei 8.213/1991, reafirmado no Tema 709/STF.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007022-95.2022.4.01.3803/MG RELATOR: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA JUNIOR AUTOR: SAMOEL MOURA DA SILVA ADVOGADO(A): LUCIA BORGES MARTINS DA SILVA (OAB MG099572) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 80 - 28/05/2025 - PETIÇÃO

30/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•18/07/2025, 00:00

•15/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•30/05/2025, 00:00