Procedimento Comum Cível 0010359-94.2017.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0010359-94.2017.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/03/2026, 19:01

Decurso de Prazo

05/11/2025, 01:57

Publicação

27/10/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 0010359-94.2017.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00103599420174013800/MG) RELATOR: ROBSON DE MAGALHAES PEREIRA AUTOR: ARI MATOSINHOS PEREIRA ADVOGADO(A): FERNANDO VIEIRA MARCELO (OAB MG113397) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 48 - 13/10/2025 - PETIÇÃO

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 13:26

Expedida/certificada

23/10/2025, 13:07

Decurso de Prazo

16/10/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 16:48

Confirmada

24/09/2025, 13:01

Publicação

23/09/2025, 03:11

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 09:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0010359-94.2017.4.01.3800/MG AUTOR: ARI MATOSINHOS PEREIRA ADVOGADO(A): FERNANDO VIEIRA MARCELO (OAB MG113397) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 1/2025 SJMG-SECCIV, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre o retorno dos autos do TRF da 6ª Região. Caso nada seja requerido, arquivem-se os autos. Obs.: os atos judiciais e documentos gerados no segundo grau deverão ser consultados após logar no sistema eproc 2g, em: http://eproc2g.trf6.jus.br Belo Horizonte, 19 de setembro de 2025

22/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2025, 16:57

Documentos

Ato ordinatório

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0010359-94.2017.4.01.3800/MG APELADO: ARI MATOSINHOS PEREIRA ADVOGADO(A): FERNANDO VIEIRA MARCELO (OAB MG113397) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, ARI MATOSINHOS PEREIRA, para declarar a ilegalidade da cobrança perpetrada pela autarquia no benefício de aposentadoria recebido pelo requerente, a título de restituição da importância por ele auferida em razão de tutela antecipatória posteriormente revogada. Em seu recurso, o apelante sustentou a necessidade de ressarcimento ao erário de valor indevidamente recebido, evocando dispositivos legais e constitucionais a respaldar a reversibilidade do provimento antecipado como pré-requisito à sua concessão. Com as contrarrazões da parte apelada, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do artigo 1.011, I, do CPC, o Relator decidirá monocraticamente nas hipóteses do artigo 932, III a V, do mesmo Código de Processo Civil. A questão objeto deste recurso já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, tendo sido firmada a seguinte tese (Tema Repetitivo 692): A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). No caso em julgamento restou incontroverso que o autor recebeu parcelas de benefício de pensão pela morte de filha por meio de tutela antecipada, que foi posteriormente revogada. Assim, os valores recebidos indevidamente pela parte apelada são repetíveis, nos termos do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema acima mencionado. Nessas razões, com fundamento no artigo 932, V, b, do CPC, dou provimento à apelação do INSS. Provido o recurso, ainda que em parte, não há falar em majoração da verba honorária (artigo 85, §11, CPC), conforme Tema 1059/STJ. Intime-se as partes e comunique-se o juízo de origem. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data do registro.

30/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

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