Procedimento Comum Cível 6005936-62.2024.4.06.3813 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6005936-62.2024.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

10/02/2026, 23:42

Documento (Certidão)

23/01/2026, 17:02

Decurso de Prazo

23/01/2026, 01:06

Publicação

21/01/2026, 03:21

Confirmada

28/12/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6005936-62.2024.4.06.3813/MG AUTOR: DENERSON DAS GRACAS DE CARVALHO ADVOGADO(A): ADRIANA ANDREIA FERNANDES (OAB MG126307) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra sentença de evento 59, DOC1, que julgou procedentes os pedidos iniciais (evento 68, DOC1). Sustenta o embargante, em apertada síntese, que o julgado padece de omissão consistente no não pronunciamento a respeito dos benefícios da gratuidade de justiça postulado na peça de ingresso. Considerando que próprios e tempestivos, recebo os embargos opostos. Da sua análise, verifico haver razão na irresignação autoral. Com efeito, a sentença apresenta vício previsto no art. 1.022 do CPC. A fim de saná-lo, acrescento a seguinte redação à parte dispositiva da decisão atacada: Defiro à parte autora a justiça gratuita, porque apresentada declaração de insuficiência financeira (evento 1, DOC5), cuja presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC) não foi elida pela parte requerida. No mais, mantida a sentença. Outrossim, diante da apelação de evento 66, DOC1, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias úteis. Após, com ou sem as contrarrazões, remetem-se os autos ao Eg. TRF6. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

19/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/12/2025, 16:39

Acolhimento de Embargos de Declaração

18/12/2025, 16:39

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 13:52

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/12/2025, 17:35

Documento (Certidão)

03/12/2025, 12:44

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 12:22

Confirmada

22/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 11:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6005936-62.2024.4.06.3813/MG AUTOR: DENERSON DAS GRACAS DE CARVALHO ADVOGADO(A): ADRIANA ANDREIA FERNANDES (OAB MG126307) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência de débito do autor para com o INSS no valor de R$ 30.918,51 (ou qualquer outro valor atualizado), referente ao recebimento do benefício NB 87/103.202.484-1 no período de 11/06/2019 a 31/08/2021, determinando que a autarquia se abstenha de quaisquer atos de cobrança ou inscrição em dívida ativa relativos a este montante. CONDENAR o INSS a restabelecer o benefício de Amparo Social à Pessoa com Deficiência (NB 87/103.202.484-1) em favor da parte autora, com Data de Início de Pagamento (DIP) fixada na data da cessação indevida (04/08/2021). CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA na sentença, com fundamento no art. 300 do CPC, considerando a natureza alimentar da prestação e a situação de risco social comprovada nos autos. Determino ao INSS que implante o benefício no prazo máximo de 20 (vinte) dias, independentemente do trânsito em julgado. CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a data da cessação (04/08/2021) até a efetiva reimplantação, descontados eventuais valores pagos administrativamente ou por força de liminar. As parcelas em atraso deverão ser atualizadas e acrescidas de juros de mora segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se, a partir de 09/12/2021, a incidência única da Taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo no percentual mínimo de cada faixa prevista no art. 85, § 3º, do CPC, incidentes sobre o valor da condenação (parcelas vencidas até a prolação desta sentença), observada a Súmula 111 do STJ. Sem custas, dada a isenção legal da autarquia. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois o valor da condenação não excede 1.000 salários mínimos (art. 496, § 3º, I, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005936-62.2024.4.06.3813/MG AUTOR: DENERSON DAS GRACAS DE CARVALHO ADVOGADO(A): ADRIANA ANDREIA FERNANDES (OAB MG126307) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação objetivando o restabelecimento de benefício prestação continuada a pessoa com deficiência (NB 103.202.484-1), com pagamento das parcelas atrasadas devidas desde a data de cessação da aludida benesse em 04.08.2021. Requer ainda que o INSS se abstenha de cobrar valores decorrentes de parcelas pagas a título de tal benefício no período de 11.06.2019 a 31.08.2021, que teriam sido recebidos de boa-fé. Apesar de ter sido atribuído à causa o valor de 47.862,51(quarenta e sete mil oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e um centavos), verifico que o conteúdo econômico da demanda envolve não só o pedido de declaração de inexistência de um débito no valor de R$30.918,51 que vem sendo cobrado pelo INSS (Evento 1 – ANEXO22), como também o restabelecimento de seu benefício assistencial desde a cessação em agosto/2021. Nessa hipótese, o valor da causa deve corresponder à soma de todos os pedidos cumulados, em obediência ao disposto no art. 292, VI, do CPC. Ou seja, deve-se levar em conta o valor do débito impugnado, de 30.918,51 e das parcelas vencidas e vincendas do benefício assistencial cujo restabelecimento é pretendido, sendo que, no tocante às prestações vincendas, deve-se obedecer ao disposto no art. 292, § 2º do CPC, que determina o seu arbitramento em uma prestação anual. Dessa forma, tomando-se como base o valor mensal do benefício assistencial pretendido, que é o salário-mínimo (R$1.412,00 – Ref.: ano base 2024), obtém-se, a título de parcelas vencidas e vincendas, os valores de R$49.420,00 e R$16.944,00, respectivamente, que, somados ao valor do débito cuja declaração de inexistência foi requerida, totaliza, na data do ajuizamento da ação (agosto/2024), o montante de R$97.282,51 (noventa e sete mil, duzentos e oitenta e dois reais e cinquenta e um centavos). Assim sendo e considerando que o referido valor supera a alçada do JEF, pois superior a 60 vezes o salário-mínimo vigente na data da propositura da demanda (01.08.2024), falece competência a este Juizado Especial Federal para processar e julgar o feito, tendo em vista o disposto no art. 3º, §2º, da Lei n. 10.259/2001. Ante o exposto, retifico, de ofício[1], o valor da causa para R$97.282,51 e, por conseguinte, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo e determino a redistribuição do feito a uma das demais varas federais desta Subseção, com as baixas e anotações de praxe. Antes, porém, cientifique-se a parte autora. Cumpra-se, com urgência. Governador Valadares/MG, data da assinatura. 1. CPC/2015 Art. 292. (...) § 3o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

30/05/2025, 00:00

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Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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