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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0002369-57.2005.4.01.3805/MG EXECUTADO: G.S.L. TURISMO LTDA ADVOGADO(A): ERICO MARTINS DA SILVA (OAB MG092772) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de G.S.L. TURISMO LTDA, objetivando a satisfação de crédito inerente à condenação de honorários sucumbenciais. Deferida a inicial (evento 123, DOC1), a parte executada foi intimada nos termos do art. 523 do CPC. Impugnação ao cumprimento de sentença (evento 132, DOC1), na qual requereu que a Fazenda Pública renunciasse ao seu crédito, com fundamento no baixo valor e no longo lapso temporal da ação cognitiva. Intimada, a União refutou o pleito (evento 136, DOC1). Decido. Não há fundamento jurídico plausível na impugnação, uma vez que a disposição do crédito, em sendo o caso, se encontra no reduzido aspecto de discricionariedade negocial da administração pública. Tendo em vista que o pagamento não foi realizado, de modo tempestivo e voluntário, devem ser acrescidos a multa de 10% mais os hononários de sucumbência na fase executiva no mesmo percentual. Anote-se, por oportuno, a preclusão consumativa acerca dos cálculos apresentados pela União no documento de evento evento 121, DOC2. Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e determino a intimação da parte exequente para requerer o que entender de direito à satisfação de seu crédito, no prazo de 15 dias. São Sebastião do Paraíso.