Apelação Cível 0002369-57.2005.4.01.3805 - TRF6

Apelação Cível 0002369-57.2005.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0002369-57.2005.4.01.3805/MG EXECUTADO: G.S.L. TURISMO LTDA ADVOGADO(A): ERICO MARTINS DA SILVA (OAB MG092772) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de G.S.L. TURISMO LTDA, objetivando a satisfação de crédito inerente à condenação de honorários sucumbenciais. Deferida a inicial (evento 123, DOC1), a parte executada foi intimada nos termos do art. 523 do CPC. Impugnação ao cumprimento de sentença (evento 132, DOC1), na qual requereu que a Fazenda Pública renunciasse ao seu crédito, com fundamento no baixo valor e no longo lapso temporal da ação cognitiva. Intimada, a União refutou o pleito (evento 136, DOC1). Decido. Não há fundamento jurídico plausível na impugnação, uma vez que a disposição do crédito, em sendo o caso, se encontra no reduzido aspecto de discricionariedade negocial da administração pública. Tendo em vista que o pagamento não foi realizado, de modo tempestivo e voluntário, devem ser acrescidos a multa de 10% mais os hononários de sucumbência na fase executiva no mesmo percentual. Anote-se, por oportuno, a preclusão consumativa acerca dos cálculos apresentados pela União no documento de evento evento 121, DOC2. Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e determino a intimação da parte exequente para requerer o que entender de direito à satisfação de seu crédito, no prazo de 15 dias. São Sebastião do Paraíso.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0002369-57.2005.4.01.3805/MG EXECUTADO: G.S.L. TURISMO LTDA ADVOGADO(A): ERICO MARTINS DA SILVA (OAB MG092772) DESPACHO/DECISÃO Reclassifique-se o feito para cumprimento de sentença, com inversão dos polos. INTIME-SE a executada para pagar a dívida em 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC/2015. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Transcorrido o prazo concedido sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Apresentada impugnação, tornem os autos conclusos para decisão. No silêncio, dê-se vista à exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. São Sebastião do Paraíso, data da assinatura eletrônica.

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0002369-57.2005.4.01.3805/MG AUTOR: G.S.L. TURISMO LTDA ADVOGADO(A): ERICO MARTINS DA SILVA (OAB MG092772) DESPACHO/DECISÃO Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este juízo, a fim de que requeiram o que entenderem de direito Com a manifestação, venham-me conclusos. Nada requerido, aguarde-se provocação no arquivo. Informe-se que a consulta referente ao trâmite do processo pode ser realizada através do link existente na autuação dos autos, na aba "Processos Relacionados". S.S. Paraíso/MG.

30/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2025, 14:52

Sem descrição

03/04/2025, 14:52

Documento (Outros documentos)

02/04/2025, 11:32

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 11:32

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:04

Petição (Petição (outras))

20/12/2024, 12:48

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 21:47

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2024, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2024, 14:26

Não Conhecimento de recurso

11/12/2024, 16:48

Mérito

09/12/2024, 13:55

Mérito

09/12/2024, 13:53

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 00:00

—

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Não Conhecimento de recurso

Mérito

Mérito

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