Apelação Cível 1000058-57.2021.4.01.3824 - TRF6

Apelação Cível 1000058-57.2021.4.01.3824 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1000058-57.2021.4.01.3824/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000058-57.2021.4.01.3824/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE: DINAIR PRADO ARANTES ADVOGADO(A): NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON (OAB MG156793) ADVOGADO(A): DANIEL FABRICIUS BATISTA BITTAR (OAB MG115487) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PASEP. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA CONTA VINCULADA DO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PROGRAMA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. TEMA 1.150 DO STJ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICABILIDADE DO COMANDO CONTIDO NO ART. 932, INC. IV, DO CPC. INCUMBÊNCIA DO RELATOR DE NEGAR PROVIMENTO A RECURSO QUE FOR CONTRÁRIO A ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. No caso dos autos, não foi alegada a ausência de repasses pela União, tampouco foi aduzido que teria sido por ela determinada a utilização de índices de correção monetária diferentes dos devidos, de modo que diante da ilegitimidade passiva, a competência para julgamento é da Justiça Estadual. 2. Desse modo, tratando-se de questão já decidida pelo Superior Tribunal de Justiça na ocasião do julgamento do Tema 1.150 na sistemática dos Recursos Repetitivos, tem eficácia vinculativa. 3. Via de consequência, aplica-se o comando contido no art. 932, inc. IV, incumbindo ao relator negar provimento a recurso que for contrário a entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos, hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno interposto pelo Banco do Brasil, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de outubro de 2025.

27/10/2025, 00:00

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